08/08/2025 00:17

Decorrido prazo de IEZA DA SILVA BEZERRA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:17

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/08/2025 23:59.
16/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 22:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 16:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2025 16:53

Juntada de petição
26/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:30

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/03/2025 23:59.
13/03/2025 22:03

Publicado Intimação em 11/03/2025.
13/03/2025 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 19:18

Juntada de petição
20/01/2025 16:52

Juntada de petição
04/12/2024 17:17

Conclusos para despacho
30/11/2024 03:23

Decorrido prazo de IEZA DA SILVA BEZERRA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:23

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/11/2024 23:59.
14/11/2024 08:41

Publicado Intimação em 06/11/2024.
14/11/2024 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
12/11/2024 11:49

Juntada de petição
04/11/2024 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 15:34

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
16/10/2024 14:39

Juntada de petição
11/10/2024 14:47

Conclusos para despacho
10/10/2024 03:24

Decorrido prazo de IEZA DA SILVA BEZERRA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 03:24

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 09/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:51

Juntada de petição
25/09/2024 03:08

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 20:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 17:21

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.
03/09/2024 13:59

Realizado Cálculo de Liquidação
24/05/2024 09:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/05/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:37

Juntada de petição
20/02/2024 17:57

Conclusos para despacho
20/02/2024 17:57

Juntada de Certidão
08/02/2024 01:54

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:17

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 15:45

Juntada de ato ordinatório
12/12/2023 17:55

Juntada de petição
29/11/2023 02:01

Publicado Intimação em 27/11/2023.
29/11/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av.

Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém.

CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PJe nº 0803005-51.2023.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL ALVES DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: IEZA DA SILVA BEZERRA - MA21592 RÉU: BANCO C6 S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A DESPACHO Considerando tratar-se de cumprimento de sentença, certifique-se a correção quanto à classe processual e quanto aos polos processuais, atentando para quem manejou o pedido de cumprimento e realizando, caso necessário, o procedimento de evolução da classe processual.

Apresentada petição de cumprimento de sentença, devidamente instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 509, § 2º do CPC.

Assim, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia apresentada, devidamente atualizada, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios, na forma do art. 523, § 1º do CPC/2015, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC/2015.

Cientifique-o que a falta de pagamento importará em execução coercitiva, com penhora de bens e/ou restrição junto aos órgãos de crédito.

Após, não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer o prosseguimento do feito, devendo apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual - 10% (dez por cento), a teor da norma contida no § 1º do art. 523 do CPC, e indicar bens para expropriação.

Cumpra-se.

Serve o presente como mandado de intimação.

Caxias-MA, data da assinatura digital.

Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
23/11/2023 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:37

Conclusos para despacho
07/11/2023 16:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/11/2023 16:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2023 16:35

Transitado em Julgado em 03/11/2023
06/11/2023 14:34

Juntada de petição
03/11/2023 08:59

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 01/11/2023 23:59.
03/11/2023 08:59

Decorrido prazo de IEZA DA SILVA BEZERRA em 01/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:57

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
11/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av.

Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém.

CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO: 0803005-51.2023.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MANOEL ALVES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: IEZA DA SILVA BEZERRA (OAB 21592-MA) PARTE RÉ: BANCO C6 S.A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766-PE) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MANOEL ALVES DE SOUSA em face de BANCO C6 S.A., todos já devidamente qualificados.

Aduz a parte autora, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício previdenciário, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização, conforme dados descritos na exordial.

Afirma que, com a finalidade de descobrir a origem do desconto, dirigiu-se à agência do INSS, onde obteve, entre outros documentos, um histórico de consignações, pelo qual se verificou que constava um empréstimo ativo, pelo banco requerido, sendo que a requerente não reconhece o mesmo.

Sustenta que inexiste o contrato objeto da demanda.

Assim, pugna pela procedência da ação com a condenação em danos materiais e morais.

Veio a exordial instruída com a documentação em anexo, da qual destaca-se a documentação pessoal da parte e o histórico de consignação.

Citado, o requerido apresentou contestação no ID 89837951, oportunidade na qual alega questões preliminares; no mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral, alegando a regularidade do negócio jurídico.

A contestação veio acompanhada de procuração e contrato social.

Réplica da parte autora no ID 100260203.

Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário.

Passo a decidir.

Do julgamento antecipado A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito.

Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência.

Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos.

Para mais, a matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, in verbis: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (Grifei) Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe (CPC, artigo 355).

Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta não haver contratado com a parte ré (fato negativo), que afirma em sua contestação que a proposta de contrato foi excluída/cancelada.

Pela análise do histórico e do extrato de consignações da parte autora observa-se que o contrato de empréstimo questionado foi incluído em 26/02/2021 e excluído em 04/03/2021, ou seja, não houve tempo hábil para a realização de qualquer desconto (ID 86035510, pág. 9).

Dessa maneira, não houve o prejuízo alegado na inicial, uma vez que os descontos não chegaram a ser efetivados no benefício da parte autora.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

No caso dos autos, verifica-se que a conduta da parte autora, em manejar uma demanda judicial para anular um contrato, mesmo diante do quadro fático onde ficou atestada a não confirmação do contrato antes da produção dos efeitos, configura, para além da não procedência da sua demanda, ato que atenta contra a regular atividade judicante e litigância de má-fé.

Conforme resta dos autos, a pretensão deduzida pela parte autora é, totalmente destituída de fundamento.

A parte autora ajuizou o presente feito para contestar um contrato que sabidamente está excluído, conforme é possível se verificar dos documentos juntados. É cediço que compete as partes a exposição dos fatos conforme a verdade, o que não ocorreu, diante do ajuizamento da demanda judicial, mesmo na ciência da exclusão.

Ademais, é importante lembrar que os deveres processuais são dirigidos a todos os integrantes do processo, a teor do artigo 77, do Código de Processo Civil.

Nesse tanto, sobreleva também a conduta indevida do patrono signatário da causa, ao agir em conjunto com seu constituinte na promoção de uma demanda judicial sem qualquer abalizamento fático, somente com o desiderato de uma peripécia jurídica que possa ocasionar algum êxito, às custas da dispendiosa atividade judicante.

Agindo de tal forma, o patrono da causa além de promover um incidente manifestamente errôneo e infundado, procedeu de modo temerário, afigurando sua conduta, de igual modo, como ato que vilipendia a boa-fé esperada de todos os atores processuais.

A conduta do causídico se preenche de maior reprovabilidade justamente por tal ator processual se configurar como agente essencial e indispensável à administração da justiça, sendo, na relação cliente – advogado como o detentor do saber jurídico, o que lhe outorga a obrigação e cautela quando do manejo de processos que claramente não ostentam substrato mínimo que possam conduzir à procedência.

Em arremate, é imperioso frisar que tais demandas são distribuídas de forma indistinta e em numerário absurdo, sobrecarregando o judiciário, furtando o tempo de análise de processos judiciais outros, por vezes de superior relevância.

As chamadas demandas predatórias, por tentarem induzir o juízo a erro e em razão da sua quantidade, acabam por trazer, de forma indevida, para a atividade de julgar um caráter de bolsa de investimento sem qualquer risco, onde os investidores (partes) lançam a sorte por meio de inúmeros processos sem esteio fático - jurídico mínimo e aguardam que apenas um destes seja exitoso, o que, quando acontece, já representa o retorno – diga-se, de alta rentabilidade – do seu investimento.

Diante da exposição, entendo que tanto a parte autora como seu patrono constituído, por sua conduta de ajuizar demanda para alcançar objetivo indevido, com alteração da verdade dos fatos, incidem em litigância de má-fé, o que enseja a condenação devida, de forma solidária.

Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato questionado.

Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil).

Ante a litigância de má-fé, condeno a parte requerente e seu patrono(a), de maneira solidária, ao pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento) do valor da causa, o que faço com esteio no artigo 81, do CPC.

Vencido o prazo sem o adimplemento voluntário, certifique-se e aguarde-se o requerimento da credora para o cumprimento da sentença na forma regulada pelo novo CPC (art. 523 e seguintes).

Não o havendo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas devidas.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Serve a presente sentença como mandado de intimação.

Caxias-MA, data da assinatura eletrônica.

Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
06/10/2023 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 08:02

Julgado improcedente o pedido
29/09/2023 10:40

Conclusos para julgamento
30/08/2023 14:52

Juntada de Certidão
29/08/2023 14:11

Juntada de réplica à contestação
21/07/2023 17:42

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/07/2023 23:59.
28/06/2023 09:50

Juntada de aviso de recebimento
27/03/2023 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 17:17

Outras Decisões
16/02/2023 17:07

Conclusos para decisão
16/02/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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