30/11/2023 10:40

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 10:39

Transitado em Julgado em 03/11/2023
06/11/2023 02:02

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 03/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:02

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 03/11/2023 23:59.
11/10/2023 04:58

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800982-91.2021.8.10.0130 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOANA EVANGELISTA CASTRO COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - OAB/MA 13965-A REQUERIDO(A): SABEMI SEGURADORA SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - OAB/RJ 113786-A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por JOANA EVANGELISTA CASTRO COSTA em desfavor de SABEMI SEGURADORES S.A, qualificados nos autos.

A parte autora ingressou com a presente ação alegando que é APOSENTADA e recebe sua remuneração junto ao banco requerido.

Em virtude de descontos não autorizados, o autor não vem recebendo sua remuneração de forma correta, sofrendo com descontos que desconhece a origem e qual sua função.

Requer, por fim, condenação do requerido no pagamento em dobro do valor já cobrado indevidamente, que perfaz um total de R$ 215,12 (Duzentos e quinze reais e doze centavos), assim como, a sua condenação em ao pagamento de danos morais na ordem de R$ 49.784,88 (quarenta e nove mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Anexou à inicial os documentos de ID. 53063520.

Decisão de ID. 53220064, com indeferimento do pedido liminar.

Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID. 56507393, e anexou proposta de adesão seguro de acidentes pessoais coletivos no ID. 56507394, com devido cadastro e assinatura da autora.

Intimada para manifestar-se acerca da contestação, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de ID. 75158034.

Intimadas as partes para informarem no interesse em produzir novas provas, ambas deixaram de manifestar, conforme a certidão retro.

Vieram-me os autos conclusos.

Fundamento e DECIDO.

Primeiramente, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório e, em relação ao referido ônus processual, vale destacar que a inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não referenda uma regra absoluta, pois, apenas deve ser observada caso a caso, desde que estejam presentes os requisitos do art. 6, VIII do CDC.

A busca da verdade real é indispensável para que o julgador possa dar o correto deslinde à causa e, no caso específico, o ônus da prova deverá seguir a regra do art. 373, I do CPC, ou seja, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de direito.

No caso em tela, a parte requerente juntou à inicial, como meio de prova, extratos bancários de ID. 53063520, demonstrando os descontos do referido seguro de vida.

Por seu turno, a seguradora requerida juntou proposta de adesão seguro de acidentes pessoais coletivos no ID. 56507394, com devido cadastro e assinatura da autora.

Pois bem.

Com isto, verifico que a requerida demonstrou que houve contratação regular dos serviços oferecidos, pelo que não merece ser acolhido o pleito da autora para sua anulação, restituição e indenização.

Primeiramente, deve ser destacado que não há qualquer indício de que a contratação dos serviços se deu com vício de consentimento, ou que houve ofensa ao princípio da informação.

Ora, se o autor, por livre e espontânea vontade, escolhe e negocia diretamente com a requerida, e efetua os pagamentos, significa que concordou com o contrato em voga, não havendo que se falar em cobrança indevida, ou atitude ilícita por parte do réu.

Aliás, pelo contrário, o autor foi informado sobre as cláusulas e com elas anuiu.

Evidente, portanto, que a ré não agiu de má-fé na situação em comento, tendo oportunizado ao autor maneira alternativa de continuar adimplindo a obrigação contratual.

Dessa forma, pela descrição dos fatos e documentos apresentados, entendo que não resta comprovada qualquer conduta ilícita por parte da demandada.

Assim, o pedido do autor que consiste na exclusão do plano de seguro da requerida não merece acolhimento, uma vez que, quem deu causa à celeuma aqui discutida foi o próprio requerente.

Outrossim, a autora sequer demonstrou a vontade de resolução na esfera administrativa, pois não buscou alternativas junto a seguradora para suspensão da contratação, e nem mesmo de qualquer ressarcimento. É incontestável que, para a configuração do ato ilícito, três elementos mostram-se indispensáveis: I- a existência de fato lesivo voluntário causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando um direito subjetivo individual, causando dano a outrem, ainda que exclusivamente moral; II- a comprovação da ocorrência de um dano patrimonial ou moral, fundado nos efeitos da lesão jurídica; e III- o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

Desse modo, só haverá ato ilícito se houver abuso do direito ou seu exercício irregular ou anormal, onde o seu titular, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, o que claramente não é o caso dos autos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do autor, e EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487 do CPC.

Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa na distribuição.

SÃO LUÍS/MA, 28 de agosto de 2023. (documento assinado eletronicamente) MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3721/2023
09/10/2023 17:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 00:21

Julgado improcedente o pedido
06/03/2023 10:31

Conclusos para julgamento
06/03/2023 10:26

Juntada de Certidão
19/01/2023 10:31

Juntada de protocolo
19/11/2022 04:38

Decorrido prazo de JOANA EVANGELISTA CASTRO COSTA em 26/09/2022 23:59.
30/10/2022 09:16

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 19/09/2022 23:59.
30/10/2022 09:15

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 19/09/2022 23:59.
01/09/2022 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2022 11:27

Juntada de ato ordinatório
01/09/2022 11:25

Juntada de Certidão
25/03/2022 10:20

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 24/03/2022 23:59.
21/02/2022 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 09:30

Conclusos para julgamento
13/01/2022 09:28

Juntada de Certidão
07/10/2021 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 11:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2021 08:15

Conclusos para decisão
22/09/2021 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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