27/06/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 17:58

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:31

Conclusos para decisão
14/06/2024 10:13

Juntada de Certidão
14/06/2024 10:08

Juntada de juntada de ar
14/06/2024 10:08

Decorrido prazo de IVANILDE PEREIRA DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
15/04/2024 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 20:36

Conclusos para despacho
28/02/2024 18:12

Juntada de petição
28/02/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 17:45

Conclusos para despacho
23/02/2024 11:32

Recebidos os autos
23/02/2024 11:32

Juntada de despacho
01/02/2024 15:25

Juntada de aviso de recebimento
10/11/2023 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
10/11/2023 12:38

Juntada de Certidão
03/11/2023 10:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/11/2023 11:17

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 08:20

Conclusos para decisão
01/11/2023 08:19

Juntada de Certidão
31/10/2023 23:50

Juntada de recurso inominado
17/10/2023 00:56

Publicado Intimação em 17/10/2023.
16/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0800869-18.2023.8.10.0050 AÇÃO:[Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] DEMANDANTE: IVANILDE PEREIRA DOS SANTOS DEMANDADO:PAGSEGURO INTERNET LTDA e outros A (O) Senhor (a) Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MAGNO RODRIGUES PAULINO - RJ239164 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: ...

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para condenar, solidariamente, os requeridos PAGSEGURO INTERNET LTDA e CENTRAL SUPLEMENTOS FITNESS, à restituição, em favor da demandante, do valor cobrado pelo produto, correspondente à quantia de R$ 1.895,42 (mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), com incidência de correção monetária, a partir da data do desembolso, observados os índices INPC/IBGE, além da incidência de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação e até o efetivo pagamento, calculados pro rata die.

Condeno, ainda, as empresas reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do(a) autor(a), no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com juros de 1% ao mês desde a data do início dos descontos e correção monetária a partir desta data, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ.

Defiro em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paço do Lumiar, data de assinatura do sistema.

JUÍZA LEWMAN DE MOURA SILVA.

Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar.

Paço do Lumiar - MA, 12 de outubro de 2023.

REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário
14/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
14/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
13/10/2023 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 12:18

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 10:00

Conclusos para julgamento
19/09/2023 10:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2023 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
19/09/2023 09:12

Juntada de petição
18/09/2023 11:10

Juntada de contestação
16/08/2023 11:15

Juntada de aviso de recebimento
16/08/2023 11:14

Juntada de aviso de recebimento
16/06/2023 10:09

Juntada de Certidão
29/05/2023 20:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 20:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 09:47

Juntada de Certidão
11/04/2023 09:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/09/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
11/04/2023 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Aviso de Recebimento • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

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