04/07/2024 17:08

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 17:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/06/2024 00:05

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:47

Decorrido prazo de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:47

Decorrido prazo de JOAO MARQUES DA SILVA em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2024 00:05

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 17:03

Conhecido o recurso de JOAO MARQUES DA SILVA - CPF: *02.***.*88-12 (AGRAVANTE) e provido
21/05/2024 13:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/05/2024 12:30

Juntada de parecer
09/05/2024 19:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2024 01:09

Decorrido prazo de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS em 18/04/2024 23:59.
14/03/2024 19:12

Juntada de Certidão
14/03/2024 19:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2023 08:55

Juntada de contrarrazões
02/12/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/12/2023 23:59.
08/11/2023 00:06

Decorrido prazo de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:06

Decorrido prazo de JOAO MARQUES DA SILVA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 16/10/2023.
16/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023
13/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821092-45.2023.8.10.0000 (Processo de Referência Nº 0802335-14.2023.8.10.0061) AGRAVANTE: JOÃO MARQUES DA SILVA ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO (OAB/MA 8.672) 1º AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. 2º AGRAVADO: SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS RELATORA: DESª.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por JOÃO MARQUES DA SILVA, em desfavor de despacho com conteúdo decisório proferido pela juíza de direito Carolina de Sousa Castro, titular da 2ª Vara da Comarca de Viana, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 0802335-14.2023.8.10.0061, movido em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS., que determinou a intimação da parte autora “para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos documentos que comprovem que tentou previamente, por qualquer meio (a exemplo das plataformas digitais www.consumidor.gov.br), solucionar a questão posta em Juízo, a fim de demonstrar a existência de pretensão resistida pelo réu, sob pena de indeferimento da petição inicial”.

Em suas razões recursais o agravante alega violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e livre acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CR).

Menciona a antiga Resolução nº 43/2013 do TJMA que apenas recomendava a realização de conciliação prévia.

Assevera que não há lei que condicione o prévio requerimento administrativo para propositura de ações dessa natureza.

Pontua que sua inicial preenche os requisitos legais previstos no CPC.

Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo, para o prosseguimento do feito, evitando-se que o processo de origem seja extinto e, ao final, pelo provimento do agravo em todos os seus termos. É o breve relatório.

Decido.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (sem preparo, em razão da Gratuidade da Justiça), conheço do recurso.

Passo, a seguir, a analisar o pedido de efeito suspensivo nos termos do que prescrevem os art. 995, parágrafo único c/c art. 1019, inc.

I do Código de Processo Civil.

No presente caso entendo que a Agravante conseguiu demonstrar com clareza a ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários à concessão da tutela antecipada recursal.

A Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV), direito fundamental inserto em cláusula pétrea.

Nesse sentido não se pode condicionar a propositura de uma demanda jurisdicional à negativa de pleito administrativo pelo requerido, uma vez que não há previsão legal para tanto.

Portanto não está caracterizada a ausência de pressuposto processual e a carência de ação no simples fato de não haver pedido administrativo prévio ou tentativa de conciliação extrajudicial.

Exigir-se o que não está previsto em lei seria uma forma de dificultar e até negar o acesso ao Judiciário.

Ressalto que o interesse de agir, em casos deste jaez, decorre puramente da existência de um conflito de interesses entre os litigantes, inexistindo obrigação legal de tentativa de resolução extrajudicial para fins de caracterização do pressuposto processual.

Sobre o assunto o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim vem decidindo de forma reiterada: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.

IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER LIMITAÇÃO AO LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

RECURSO PROVIDO.

I – Descabe condicionar o prosseguimento da sua demanda de origem e a apreciação do seu pedido de tutela provisória, à prévia demonstração de foi buscado junto ao réu a solução do conflito.

II - Inexiste exigência legal de que esgote a parte as tentativas de resolução extrajudicial do conflito como condição de admissibilidade da ação.

III – Recurso provido. (TJMA; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811900-30.2019.8.10.0000; Relator Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO; 19.08.2020) PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA.

I – Configura ofensa ao primado do Acesso ao Judiciário, exigir-se que as partes realizem tentativa de conciliação administrativa, antes de ingressar com a ação judical, e, por isso, tem-se por irregular a suspensão de processo pra que tal providência prévia seja realizada.

II – Agravo de Instrumento provido.

Unanimidade. (TJMA; Agravo de Instrumento nº 0810068-59.2019.8.10.0000; Relatora: Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz; 10.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

Na hipótese, o magistrado a quo indeferiu a petição inicial entendendo ausente o interesse processual, isso porque a parte não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos a prova de indeferimento de pedido administrativo do adicional por tempo de serviço.

II.

Todavia tal entendimento não merece prosperar, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, isso porque a resistência da pretensão ocorrerá com o oferecimento da contestação, além do que, na hipótese, não há exigência expressa de prévio requerimento administrativo, logo descabida a extinção do feito por indeferimento da petição inicial, devendo o processo, até mesmo em homenagem ao princípio da primazia do mérito, retornar ao 1º grau para regular processamento.

III.

Sentença cassada.

IV.

Apelação conhecida e provida.

Unanimidade. (TJMA - ApCiv nº 0801885-26.2021.8.10.0034 CODÓ - MA, Rel.

Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL.

Sessão Virtual de 11/10/2021 à 18/10/2021) (grifou-se) No mesmo sentido evidente está o periculum in mora, na medida em que a agravante pode ter sua ação extinta sem julgamento do mérito, caso mantida da decisão ora atacada, o que pode lhe causar lesão grave ou de difícil reparação.

Dessa forma, presentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do CPC, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA, na forma do art. 1.019, I do mesmo diploma legal, para determinar o prosseguimento do feito.

Comunique-se o Juízo a quo na forma do art. 1.019, I, do CPC.

Intime-se a parte agravada para apresentar suas contrarrazões, conforme o art. 1.019, II do CPC.

Ultrapassado o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos eletrônicos à Procuradoria Geral de Justiça.

Cumpridas as diligências ora ordenadas, voltem-me conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4-5
12/10/2023 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 17:22

Concedida a Medida Liminar
27/09/2023 11:07

Conclusos para decisão
27/09/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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