TJMA - 0827092-58.2023.8.10.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial Criminal de Sao Luis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGADO DE POLICIA DA DELEGACIA DE PROTECAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

JOAO GUILHERME WEB DE SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AIRACEMA RIBEIRO DA COSTA

CPF *85.***.*70-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

KELLEN CRYSTINA DA SILVA WEBA

CPF *03.***.*86-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 11:11

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 11:09

    Transitado em Julgado em 20/10/2023

  • 23/10/2023 03:10

    Decorrido prazo de KELLEN CRYSTINA DA SILVA WEBA em 20/10/2023 23:59.

  • 23/10/2023 03:10

    Decorrido prazo de AIRACEMA RIBEIRO DA COSTA em 20/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 00:50

    Decorrido prazo de JOAO GUILHERME WEB DE SOUZA em 18/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 00:42

    Publicado Sentença (expediente) em 10/10/2023.

  • 11/10/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

  • 11/10/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0827092-58.2023.8.10.0001 AUTORA DO FATO: AIRACEMA RIBEIRO DA COSTA VÍTIMA: J.

    G.

    W.

    D.

    S., menor representado por KELLEN CRYSTINA DA SILVA WEBA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 140 e ART. 147, AMBOS DO CPB S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar possíveis práticas dos crimes capitulados no art. 140 e art. 147, ambos do CPB, perpetrado por AIRACEMA RIBEIRO DA COSTA em face de J.

    G.

    W.

    D.

    S., no dia 20/01/2023, no condomínio ipem do angelim, bairro bequimão, em São Luís.

    No ID 96715452, a audiência preliminar realizada no dia 11/07/2023, o representante do Ministério Público requereu o arquivamento dos autos por atipicidade das condutas delitivas previstas no art. 140 e art. 147, ambos do CPB.

    Na decisão ID 96746398, o juízo acolheu parcialmente o parecer ministerial e determinou o arquivamento dos autos em relação ao crime de ameaça, e quanto ao crime de injúria, que os autos aguardassem em Secretaria pelo decurso do prazo decadencial.

    No ID 97435359, consta a certidão que não houve juntada nos autos a queixa-crime, transcorrendo portanto, o prazo legal.

    Como é sabido, o crime de injúria se procede mediante queixa-crime e o prazo para o seu oferecimento é de 06 (seis) meses, conforme disposição dos arts. 145 e 103 do CP, respectivamente.

    Compulsando-se os autos, verifica-se a ocorrência da decadência do direito ao oferecimento da queixa-crime (condição sine qua non para prosseguimento do feito), uma vez que transpassados mais de 06 (seis) meses da data do conhecimento da autoria do fato sem que a referida peça processual tenha sido apresentada.

    Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de AIRACEMA RIBEIRO DA COSTA em relação ao crime do art. 140, CPB, nos termos do art. 61, do Código de Processo Penal combinado com o artigo 107, IV, segunda figura, do Código Penal.

    Sem custas.

    P.R.I.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

    ANDREA FURTADO PERLMUTTER LAGO Juíza Titular de Entrância Final do 1º JECRIM KD

  • 08/10/2023 21:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/10/2023 21:57

    Juntada de diligência

  • 06/10/2023 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2023 11:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/10/2023 13:09

    Juntada de petição

  • 05/10/2023 08:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/10/2023 11:21

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 03/08/2023 12:15

    Juntada de petição

  • 21/07/2023 09:41

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 09:41

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 07:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/07/2023 18:54

    Outras Decisões

  • 12/07/2023 14:23

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:52

    Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 12:00, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.

  • 12/07/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 14:46

    Juntada de Certidão de antecedentes penais

  • 25/06/2023 23:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2023 23:51

    Juntada de diligência

  • 25/06/2023 23:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2023 23:50

    Juntada de diligência

  • 21/06/2023 17:51

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2023 17:51

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2023 13:09

    Juntada de petição

  • 20/06/2023 11:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/06/2023 10:36

    Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2023 12:00, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.

  • 19/06/2023 22:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 08:59

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 08:58

    Juntada de termo

  • 12/06/2023 13:08

    Juntada de petição

  • 29/05/2023 08:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/05/2023 17:47

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/05/2023 17:15, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.

  • 25/05/2023 02:21

    Decorrido prazo de JOAO GUILHERME WEB DE SOUZA em 24/05/2023 23:59.

  • 25/05/2023 01:42

    Decorrido prazo de AIRACEMA RIBEIRO DA COSTA em 24/05/2023 23:59.

  • 15/05/2023 09:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 09:28

    Juntada de diligência

  • 15/05/2023 09:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 09:08

    Juntada de diligência

  • 10/05/2023 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2023 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 14:40

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2023 17:15, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.

  • 09/05/2023 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 11:28

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 11:28

    Juntada de termo

  • 08/05/2023 11:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800737-37.2023.8.10.0154

Msi Comercio de Materiais e Equipamentos...

39.500.192 Rita de Cassia Barros de Arau...

Advogado: Jose Marques de Ribamar Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/04/2023 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0000955-28.2015.8.10.0074

Alcione Oliveira Soares

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Ulisses Cesar Martins de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/09/2015 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0800255-28.2022.8.10.0024

Francisca Ferreira da Silva

Sofia Veronica Frasao Gomes

Advogado: Tassiana Pinho Silveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/01/2022 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0800359-34.2023.8.10.0008

Leonardo Viegas Pestana

Tonylson Santos Lima

Advogado: Matheus Vieira dos Reis Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/2023 07:06

Exibir Processo

Processo nº 0800359-34.2023.8.10.0008

Leonardo Viegas Pestana

Tonylson Santos Lima

Advogado: Wallyson de Jesus Rodrigues Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2023 14:50

Exibir Processo