24/11/2023 01:17

Publicado Sentença em 24/11/2023.
24/11/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800737-37.2023.8.10.0154 AUTOR: MSI COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA PROCURADOR: LUIS HENRIQUE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE DE MELO SANTOS - MA18980, JESSICA THEREZA MARQUES RIBEIRO ARAUJO - MA14840, REU: JOSÉ MARCONI MATOS DE ARAÚJO, 39.500.192 RITA DE CASSIA BARROS DE ARAUJO Advogado do(a) REU: JOSE MARQUES DE RIBAMAR JUNIOR - MA9004-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Examinando os autos, observo que a parte autora pugnou pela desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito.

O art. 485, inciso VIII, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, quando houver desistência da ação.

A desistência da ação é um instituto processual que, até o momento da prolação da sentença, permite a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, § 5º, do CPC.

Diante do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Cancele-se a audiência designada.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se e arquive-se.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
22/11/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 18:50

Extinto o processo por desistência
16/11/2023 12:13

Conclusos para julgamento
16/11/2023 12:13

Juntada de termo
30/10/2023 23:30

Juntada de petição
28/10/2023 14:12

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE FREITAS em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 14:12

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE DE MELO SANTOS em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 14:12

Decorrido prazo de JESSICA THEREZA MARQUES RIBEIRO ARAUJO em 27/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 13/10/2023.
16/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800737-37.2023.8.10.0154 AUTOR: MSI COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA PROCURADOR: LUIS HENRIQUE FREITAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: , JESSICA THEREZA MARQUES RIBEIRO ARAUJO - MA14840, EDUARDO HENRIQUE DE MELO SANTOS - MA18980 REU: JOSÉ MARCONI MATOS DE ARAÚJO, 39.500.192 RITA DE CASSIA BARROS DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MARQUES DE RIBAMAR JUNIOR - MA9004-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MARQUES DE RIBAMAR JUNIOR - MA9004-A DESPACHO Trata-se de ação de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trânsito ajuizada por MSI Compércio de Materiais e Equipamentos Hospitalares Ltda. em face de José Marconi Matos de Araújo e Rita de Cássia Barros de Araújo, na qual alega, em síntese, que no dia 01 de fevereiro de 2023, os requeridos trafegavam pela MA 203, sentido Colégio Marista – UPA do Araçagy, momento em que perdeu a direção do veículo chocando-se contra vários veículos que estavam estacionados em frente à empresa requerente, dentre eles o veículo objeto desta lide.

Aduz que, o, solicitou-se a presença da perícia do Instituto de Criminalística, que realizou os procedimentos legais cabíveis e, em seguida, foi emitido o Laudo o qual atribuiu como causa determinante do acidente a falha do condutor do veículo dos requeridos, e que o acidente decorreu por sua culpa exclusiva destes, gerando o dever de indenizar.

Dito isso, requer a condenação dos requeridos para que sejam condenados a pagar os danos materiais sofridos pelo requerente, além de danos morais. É o sucinto relatório.

Passo à decisão.

Antes de passar ao julgamento do mérito da demanda, se faz necessário analisarmos as condições de procedibilidade da ação em tela.

Dispõe o §1º, do artigo 8º, da Lei 9.099/95, que, in verbis: Art. 8º Omissis: § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II- as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Compulsando os autos, verifico que a parte autora não trouxe aos autos o documento de comprovação de rendimento do empresário individual e/ou a declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica para a necessária comprovação do status de empresário individual, microempresa ou EPP tão somente.

Considerando que, a pessoa jurídica precisa demonstrar que se enquadra em uma das condições acima mencionadas para que possa atuar como ator nos Juizados Especiais, sem a qual não teria legitimidade para tanto.

Resolvo converter o julgamento do feito em diligência, a fim de que a parte autora junte aos autos documento que comprove o seu status de empresário individual, microempresa ou EPP, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito.

Com efeito, chamo o feito à ordem para converter o julgamento em diligência, determinando a intimação da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente um dos documentos acima mencionados, a fim de que comprove a sua condição de empresário individual, microempresa ou EPP, demonstrando que é competente para propor ação junto à este Juizado Especial, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do Sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
11/10/2023 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 16:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/07/2023 16:35

Conclusos para julgamento
13/07/2023 16:33

Juntada de termo
11/07/2023 18:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 09:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
11/07/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 09:30

Juntada de petição
11/07/2023 09:27

Juntada de Certidão
11/07/2023 09:19

Juntada de petição
10/07/2023 18:38

Juntada de contestação
10/07/2023 00:06

Juntada de petição
07/07/2023 09:08

Juntada de Certidão
09/05/2023 00:53

Decorrido prazo de 39.500.192 RITA DE CASSIA BARROS DE ARAUJO em 08/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:42

Decorrido prazo de JOSÉ MARCONI MATOS DE ARAÚJO em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:15

Decorrido prazo de JOSÉ MARCONI MATOS DE ARAÚJO em 05/05/2023 23:59.
24/04/2023 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 08:53

Juntada de diligência
19/04/2023 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 22:11

Juntada de diligência
14/04/2023 17:23

Expedição de Mandado.
14/04/2023 17:23

Expedição de Mandado.
14/04/2023 11:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/07/2023 09:00 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
14/04/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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