18/06/2025 11:14

Baixa Definitiva
18/06/2025 11:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/06/2025 10:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/06/2025 00:59

Decorrido prazo de EVELINE SILVA NUNES em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:59

Decorrido prazo de HILDA DO NASCIMENTO SILVA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:59

Decorrido prazo de HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2025 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 12:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PIO XII - CNPJ: 06.***.***/0001-81 (RECORRENTE) e não-provido
21/05/2025 16:47

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2025 15:38

Conclusos para julgamento
05/05/2025 15:37

Recebidos os autos
05/05/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/05/2025 15:37

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
30/04/2025 12:10

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
30/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2025 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 15:22

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:31

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
14/04/2025 11:57

Recebidos os autos
14/04/2025 11:57

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:57

Distribuído por sorteio
06/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº: 0800862-37.2023.8.10.0111 Requerente: JANE MARIA MACIEL CANTANHEDE Requerido: MUNICIPIO DE PIO XII D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, com Pedido de Tutela Antecipada proposta por JANE MARIA MACIEL CANTANHEDE em face de MUNICÍPIO DE PIO XII/MA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Aduz a parte autora, em síntese, que é servidora pública municipal, exercendo o cargo de Auxiliar de Enfermagem desde 23 de julho de 2006, conforme portaria de nomeação de ID 96749569.

Segue relatando que exerce sua função no Hospital Municipal São Sebastião, em regime de escala de plantão, exercendo suas funções de acordo com a conveniência do Requerido, na escala de plantões de duas vezes por semana, das 19h00min às 07h00min, alcançando assim escala de serviço em horário noturno.

Juntou documentos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa.

Contudo, para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornarem válidos os efeitos da tutela requerida.

Em análise preliminar, não verifico a presença de tais requisitos.

Embora a parte autora tenha apresentado argumentos que parecem plausíveis, observo que a pretensão autoral exige dilação probatória, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Assim, entendo que deve ser indeferido em razão da ausência da probabilidade do direito e de perigo de dano.

A parte autora informa que ao buscar informações junto ao setor de pessoal do requerido, foi informado que não tem direito ao pagamento dos valores perseguidos.

Entretanto, os documentos juntados à exordial não comprovam que o autor acionou a municipalidade para implantação do adicional.

Passados vários anos, a parte requerente recorre ao judiciário requerendo tutela antecipatória.

Ademais, a parte autora junta somente a escala de plantão do mês maio/2023, apesar de a ação ter sido ajuizada em julho/2023.

A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato.

Em se tratando de ação ajuizada em face do Poder Público, além de tais requisitos, existem outros de natureza negativa, ou seja, que não podem estar presentes para que seja possível a concessão de tutela de urgência.

No caso dos autos, entendo não ser o caso de deferimento do pedido de tutela de urgência formulado na inicial, pois tal pleito é obstado pelo art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória no 2.180-35/2001: “Art. 2º-B.

A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.” A respeito de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou na ADC nº 4º entendimento que, de modo geral, não deve ser concedida antecipação de tutela contra a Administração Pública, quando importar em aumento ou extensão de vantagem ou pagamento de qualquer natureza. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, *01.***.*00-72, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27.09.2016, Data da Publicação no Diário: 07.10.2016). É certo que a tutela de urgência pode ser concedida em face da Fazenda Pública.

Essa possibilidade, porém, está restrita aos casos não vedados pela legislação, o que, a toda evidência, inocorre na espécie, em face do óbice imposto pelas normas agora citadas.

Ademais, verifico que tramita neste juízo outras ações com o pedido e causa de pedir comum, além das partes serem servidores municipais de Pio XII, lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

Assim, nos termos do art. 55, §3°, do CPC, posto que as ações são conexas, bem como a fim de impedir decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, determino a reunião dos processos para julgamento conjunto.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, conferindo a isenções de que tratam o 1º do referido dispositivo, ex vi do que dispõe o art. 99, §3º, do CPC.

DETERMINO a reunião para julgamento conjunto desta ação com as de nº 0800852-90.2023.8.10.0111, n° 0800863-22.2023.8.10.0111, n° 0800867-59.2023.8.10.0111, n° 0800874-51.2023.8.10.0111, n° 0800875-36.2023.8.10.0111, n° 0800876-21.2023.8.10.0111, n° 0800878-88.2023.8.10.0111, n° 0800869-29.2023.8.10.0111, n° 0800917-85.2023.8.10.0111 e n° 0800861-52.2023.8.10.0111.

Cite-se a Fazenda Pública, ao seu órgão Advocacia Pública, para, querendo, contestar o feito em 30 (trinta) dias úteis.

Após, intime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono, para, querendo em 15 (quinze) dias, apresentar réplica.

Expeça-se o necessário.

Funcionará como Mandado de Citação/Intimação/Notificação/Diligência.

Intime-se.

Cumpra-se.

PIO XII/MA, data do sistema.

LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito, respondendo cumulativamente pela Vara Única da Comarca de Pio XII (PORTARIA-CGJ-3284/2023)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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