29/07/2025 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 29/07/2025.
26/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 15:58

Juntada de contrarrazões
24/07/2025 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo de MATHEUS ATAIDE MENDES E SILVA em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 17:40

Juntada de apelação
10/05/2025 00:21

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 05/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:21

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 05/05/2025 23:59.
05/04/2025 00:27

Publicado Intimação em 04/04/2025.
05/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2025 15:05

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 23:58

Conclusos para julgamento
22/07/2024 09:24

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 01/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:38

Juntada de petição
25/06/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2024 14:05

Juntada de Informações prestadas
17/04/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 09:51

Conclusos para decisão
01/03/2024 09:50

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:32

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 26/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:27

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 26/01/2024 23:59.
29/11/2023 10:19

Juntada de petição
22/11/2023 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2023 10:01

Juntada de ato ordinatório
22/11/2023 10:00

Juntada de termo
20/11/2023 02:11

Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 19:43

Juntada de contestação
19/10/2023 01:19

Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 10:47

Juntada de petição
03/10/2023 01:01

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
03/10/2023 01:01

Publicado Citação em 03/10/2023.
03/10/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Citação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801339-63.2023.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILZA CARDOSO DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO D E C I S Ã O Cuidam os autos de ação para reestabelecimento de benefício previdenciário c/c tutela de urgência ajuizada por EDILZA CARDOSO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO, ambos qualificados.

Alega em síntese que é pensionista do município demandado, recebendo benefício previdenciário no valor de um salário mínimo.

Sustenta que o referido benefício foi concedido quando estava vigente o regime próprio de previdência local.

Não obstante, para sua surpresa, informa que teve o benefício previdenciário abruptamente suspenso em 09/2022, sem qualquer procedimento administrativo, passando por severas dificuldades desde então.

Assim, pugna pela concessão da tutela de urgência para que seja reestabelecido o pagamento do benefício previdenciário.

Intimado, neste caso, o Município apresentou manifestação.

Devidamente relatados.

Decido.

O pedido de tutela de urgência possui resguardo no art.300 do CPC, nos seguintes termos: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” São exigidos dois requisitos necessários, a probabilidade do direito (fumus boni júris) e o perigo de dano (periculum in mora).

Segundo Alexandre Câmara1 para a obtenção de fumus boni júris “exige-se que a existência do direito alegado pelo demandante seja provável (o que se liga ao próprio sentido do vocábulo" provável ", entendido como" aquilo que se pode provar ").

Assim, sendo, conclui-se que o primeiro requisito para a concessão da tutela antecipada é a probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante” Procedendo à análise dos elementos probatórios acostados no feito, impõe-se reconhecer o preenchimento dos requisitos legais suficientes e necessários.

Compulsando o acervo probatório, entendo que o requisito do fumus boni iuris encontra-se comprovado nos autos, através do acervo anexado, qual seja, contracheques e extratos demonstrando que até 2022, o requerente recebia seu benefício previdenciário decorrente de vínculo com o ente demandado.

Neste sentido, a suspensão administrativa do benefício deveria ser objeto de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio ente público, de modo que a suspensão não pode anteceder a indispensável decisão formal em procedimento administrativo, tampouco negar ao servidor/beneficiário o contraditório e a ampla defesa.

O periculum in mora também se encontra presente nos autos, sobretudo porque a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, bem como as demais vantagens pecuniárias que compõe a remuneração são direitos básicos do servidor público, assegurados constitucionalmente.

Repiso que não se trata do impedimento ou total limitação quanto ao exercício do poder de tutela, mas sim da inobservância do procedimento legal, em total afronta aos ditames normativos.

Para o caso posto, a jurisprudência do STF e STJ veda a exoneração ou qualquer outro tipo de afastamento de servidor público sem o devido processo legal, o que se aplica analogicamente ao caso.

Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas n.º 20 e n.º 21, que dizem: Súmula 20. É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso".

Súmula 21.

Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

Quanto ao argumento trazido da manifestação, esclareço que a extinção do RPPS não é causa para suspensão do pagamento pelo ente, vez que cabe a inserção no RGPS, conforme art. 201, §9 da CF e Jurisprudência: APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE ITU – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – Pretensão da parte autora com vistas à concessão da aposentadoria pelo RPPS – Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau – Decisório que merece parcial reforma para arbitramento de danos morais - Migração indevida e irregular para o regime próprio de previdência social (ITUPREV) a partir de jun/2010, em violação ao art. 232 c/c art. 233, inc.

I, da Lei Municipal no 1.175/2010 – Vinculação ao RGPS (INSS) – Garantia da contagem recíproca do tempo de contribuição do regime próprio para o regime geral, mediante compensação financeira, nos termos do art. 201, par.9º, da CF - Cabe às requeridas promoveram a migração da servidora para o regime geral, com a averbação do tempo de serviço e pagamento do abono de permanência até a concessão da aposentadoria pelo INSS – Imbróglio que ocasionou complicações para a concessão da aposentação por ilegalidade atribuída às requeridas – Dano material - Impossibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público exercido pela autora – Art. 37, § 10, da CF/88 - Dano moral caracterizado – Readequação do ônus de sucumbência - Sentença parcialmente reformada – Recurso da autora parcialmente provido e recursos das rés improvidos.(TJ-SP - AC: 10084742620218260286 SP 1008474-26.2021.8.26.0286, Relator: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 24/08/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/08/2022).

Ante todo o exposto, preenchidos os requisitos, CONCEDO A TUTELA pleiteada para determinar que o MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO, REESTABELEÇA o Benefício Previdenciário da autora no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$10.000 (dez mil reais) a ser revertida em favor da autora, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência.

SERVE ESTA DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO DO PREFEITO E PROCURADOR GERAL PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

Publique-se para ciência.

CITE-SE para contestar a lide no prazo legal.

Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar.

Oportunamente, conclusos para sentença.

São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão
29/09/2023 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 18:26

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 14:58

Juntada de petição
11/09/2023 13:20

Conclusos para decisão
07/09/2023 23:57

Juntada de petição
05/09/2023 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 09:27

Juntada de diligência
01/09/2023 18:48

Expedição de Mandado.
31/07/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 17:39

Conclusos para decisão
22/06/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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