16/10/2024 16:06

Baixa Definitiva
16/10/2024 16:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
16/10/2024 11:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/10/2024 09:11

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 09:11

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 08:31

Conhecido o recurso de ELIZANGELA ALVES COELHO - CPF: *10.***.*19-07 (RECORRENTE) e provido
10/09/2024 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 00:21

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 07:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 07:40

Juntada de Certidão
10/07/2024 11:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 00:08

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS em 27/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:38

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 19:29

Conclusos para despacho
18/06/2024 19:29

Juntada de termo
18/06/2024 19:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
18/06/2024 11:44

Declarado impedimento por Iran Kurban Filho
29/05/2024 15:44

Recebidos os autos
29/05/2024 15:43

Conclusos para despacho
29/05/2024 15:43

Distribuído por sorteio
05/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801314-33.2023.8.10.0148 | PJE Promovente: ELIZANGELA ALVES COELHO Advogado do(a) DEMANDANTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - MA10660-A Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Vistos, Dispensado o relatório conforme o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

A audiência se passou conforme retrata a assentada inclusa no sistema.

Deseja o autor o cancelamento do empréstimo feito sobre seu benefício do INSS, a devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente e reparação pelo dano moral sofrido.

Malograda a Conciliação, o requerido ofertara contestação alegando ato jurídico perfeito, que não houve qualquer transação fraudulenta, legalidade dos descontos, exercício regular de um direito, excludente de responsabilidade – culpa de terceiro, ausência de dano moral, razoabilidade na fixação do quantum indenizatório no caso de eventual condenação, a impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados e por fim, o não cabimento da inversão do ônus da prova. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Analisando as provas, documental e oral, produzidas em audiência, os pedidos do autor devem ser indeferidos.

Não vislumbro nenhuma irregularidade na negociação celebrada.

Pois, conforme extrato juntado pela requerida por ocasião da contestação, restaram comprovados a realização de depósito referente ao contrato ora discutido, na data de solicitação e contratação do mesmo, na conta de titularidade da parte autora, tendo como remetente desse valor o banco ora demandado.

Além disso, consultando o extrato incluso no sistema, verifica-se que foram realizados saques através do cartão da parte autora.

Assim, para que pudessem realizar tal operação, necessário se fazia o uso do cartão e da senha, que é pessoal e intransferível.

Portanto o negócio jurídico celebrado entre as partes não aparenta vício de legalidade.

Assim, os pedidos de cancelamento dos empréstimos, de devolução em dobro das parcelas descontadas e de condenação em danos morais devem ser negados.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em sede do 1º grau do Juizado não há condenação em custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publicado e registrado no sistema.

Cumpra-se.

Codó(MA),data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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