12/08/2024 08:33

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 08:33

Juntada de malote digital
12/08/2024 08:27

Juntada de Certidão
11/08/2024 16:10

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/08/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 09/08/2024 23:59.
13/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:04

Decorrido prazo de DAVID RODRIGUES DE OLIVEIRA MARINHO em 12/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:18

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 08:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2024 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 13:34

Recurso Especial não admitido
17/06/2024 10:00

Conclusos para decisão
17/06/2024 09:54

Juntada de termo
14/06/2024 00:33

Decorrido prazo de DAVID RODRIGUES DE OLIVEIRA MARINHO em 13/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:21

Decorrido prazo de DAVID RODRIGUES DE OLIVEIRA MARINHO em 03/06/2024 23:59.
21/05/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 09:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
16/05/2024 07:25

Juntada de recurso especial (213)
09/05/2024 00:11

Publicado Acórdão (expediente) em 09/05/2024.
09/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2024 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 09:25

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (AGRAVADO)
02/05/2024 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 15:59

Juntada de Certidão
23/04/2024 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:14

Decorrido prazo de DAVID RODRIGUES DE OLIVEIRA MARINHO em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 13:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2024 14:50

Conclusos para julgamento
05/04/2024 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2024 11:19

Recebidos os autos
05/04/2024 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/04/2024 11:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/03/2024 16:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/03/2024 16:07

Juntada de Certidão
07/03/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 06/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:18

Decorrido prazo de DAVID RODRIGUES DE OLIVEIRA MARINHO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:21

Publicado Despacho (expediente) em 21/02/2024.
21/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/02/2024 11:12

Juntada de agravo interno cível (1208)
15/02/2024 01:30

Decorrido prazo de DAVID RODRIGUES DE OLIVEIRA MARINHO em 14/02/2024 23:59.
23/01/2024 01:21

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2024.
23/01/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2024 13:56

Juntada de malote digital
12/01/2024 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 10:01

Conhecido o recurso de DAVID RODRIGUES DE OLIVEIRA MARINHO - CPF: *10.***.*81-47 (AGRAVANTE) e provido
04/12/2023 15:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/11/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 14:30

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
15/11/2023 00:02

Decorrido prazo de DAVID RODRIGUES DE OLIVEIRA MARINHO em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2023 18:25

Juntada de contrarrazões
29/09/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 29/09/2023.
29/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2023 09:38

Juntada de malote digital
28/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0820813-59.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: DAVID RODRIGUES DE OLIVEIRA MARINHO Advogado: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - OABMA 11146-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por David Rodrigues de Oliveira Marinho, com pedido de efeito ativo, contra decisão proferida pelo Juízo da 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz que, nos autos da ação ajuizada pelo ora agravante em desfavor do Município de Imperatriz, ora agravado, declinou da competência para o processamento e julgamento do feito, bem como determinou a remessa dos autos à Justiça Federal em razão de suposta conexão com ação promovida pelo autor contra a Caixa Econômica Federal, processada na Justiça Federal.

Em suas razões recursais, a parte agravante combate a decisão agravada afirmando que, na hipótese dos autos, a escolha contra quem quer intentar a ação é do servidor/consumidor, de modo que a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz é o juízo competente para analisar os pedidos da inicial, eis que a ação fora ajuizada exclusivamente em face do Município de Imperatriz, não contendo a Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda.

Pugna, liminarmente, pela concessão de efeito ativo ao recurso, para que o feito prossiga tramitando perante o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz.

Requer, quanto ao mérito, o provimento do recurso para que seja reconhecida a competência do Juízo a quo para processar e julgar a demanda. É o relatório.

Decido.

Desde logo, é de se ver que o agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar a decisão de declinação de competência na espécie, diante da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, dado que se pleiteia tutela de urgência e há risco de que todo o processo tramite perante Juízo incompetente (cf., nesse sentido: STJ, Corte Especial, EREsp 1.730.436/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, j. em 18/08/2021).

Dessarte, presentes os pressupostos de admissibilidade, cumpre verificar a existência dos requisitos necessários para concessão do efeito ativo requestado.

Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Assim, é possível que se conceda efeito ativo ao Agravo de Instrumento.

Todavia, para tanto, é necessário que (i) se perceba a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como que (ii) seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC).

Nessa toada, antevejo, ao menos em sede de cognição sumária do recurso, que os argumentos da parte agravante são verossímeis.

In caso, o Juízo de 1º grau, mesmo sem manifestação da Caixa Econômica Federal de que possuía interesse na causa, já que, apesar de devidamente intimada, ainda não se manifestou nos autos originais (Documento de ID 92251107), declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal em razão de possível conexão com processos tramitando na Vara Federal de Imperatriz, em que são partes o ora agravante e a Caixa Econômica Federal.

Assim, criou uma nova hipótese de competência absoluta, determinado a análise pela Justiça Federal de demanda em que não figura como parte nem possuem interesse na causa a União, entidade autárquica, fundacional ou empresa pública federal (art. 109, inciso I, da CF), o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

O Superior Tribunal de Justiça, há tempos, sedimentou o entendimento de que a competência absoluta é improrrogável por conexão, mantendo esse posicionamento até os dias atuais: CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO DECLARATORIA, AQUELA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, ESTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.

AVOCAÇÃO, PELO JUIZ FEDERAL, DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, POR ENTENDER OCORRENTE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS.

RECUSA DO JUIZ ESTADUAL, QUE SUSCITA O CONFLITO.

A CONEXÃO NÃO IMPLICA NA REUNIÃO DE PROCESSOS, QUANDO NÃO SE TRATAR DE COMPETÊNCIA RELATIVA - ART. 102 DO CPC.

A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL, FIXADA NA CONSTITUIÇÃO, É IMPRORROGÁVEL POR CONEXÃO, NÃO PODENDO ABRANGER CAUSA EM QUE A UNIÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL NÃO FOR PARTE.

A CONEXÃO, OUTROSSIM, NÃO IMPORTARA NA REUNIÃO DAS DEMANDAS SE SE UMA DELAS JA SE ENCONTRA JULGADA, COMO OCORRE SE OS EMBARGOS DO DEVEDOR JA FORAM OBJETO DE DECISÃO FINAL.

CONFLITO CONHECIDO, JULGANDO-SE COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL PARA PROSSEGUIR COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO . (CC n. 832/MS, relator Ministro Athos Carneiro, Segunda Seção, julgado em 26/9/1990, DJ de 29/10/1990, p. 12119.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE NATUREZA REAL EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.

AÇÃO POSSESSÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL.

REUNIÃO DOS FEITOS.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.

INVIABILIDADE.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O conflito de competência não está configurado, porquanto cada juízo atua no âmbito da respectiva competência.

As ações em trâmite na Justiça Comum Federal são de natureza revisional e real, enquanto aquela em curso na Justiça Comum Estadual tem causa de pedir e pedidos diversos.

A eventual existência de conexão entre demandas não é causa de modificação da competência absoluta da Justiça Federal, o que impossibilita a reunião dos processos sob tal fundamento. 2.

Conflito não caracterizado.

Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 178.949/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 18/8/2021, DJe de 24/8/2021.) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

NORMAS MODIFICADORAS.

NÃO INCIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

O propósito recursal diz respeito a verificar se é possível, em razão de conexão ou de prejudicialidade externa, a reunião de ação possessória e de tutela provisória cautelar de caráter antecedente em matéria societária em Juízo diverso do foro da situação do bem imóvel. 2.

As normas modificadoras de competência aplicam-se exclusivamente às hipóteses de competência relativa.

Assim, a suposta existência de conexão, continência ou prejudicialidade externa entre demandas não implica a modificação de competência absoluta, impossibilitando a reunião dos processos no mesmo Juízo sob esse fundamento. 3.

Na espécie, a competência absoluta do Juízo possessório é determinada pelo art. 47, § 2º, do CPC/2015 e a da Vara especializada em questões societárias pelos arts. 4º, I, a, da Lei Estadual n. 3.947/1983 e 2º da Resolução n. 824/2019 do TJSP. 4.

Não se verifica situação excepcionalíssima capaz de justificar a derrotabilidade ou a não incidência das normas jurídicas, sobretudo diante da nítida diferença entre as relações jurídicas discutidas nas ações, incapaz de gerar decisões conflitantes ou contraditórias. 5.

Necessidade de respeito às competências absolutas de cada um dos Juízos. 6.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.920/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Presente, portanto, a probabilidade de provimento do recurso.

De outro giro, vejo que a pretensão recursal liminar tem respaldo, igualmente, no periculum in mora, o qual depreendo do evidente perigo de dano irreparável à parte agravante, na medida em que há risco iminente de que os autos sejam encaminhados à Justiça Federal, obstaculizando indevidamente o acesso da parte autora ao célere provimento jurisdicional.

Ante todo o exposto, presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência vindicada, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo ao presente recurso, determinando ao juízo de 1º grau o processamento da demanda até o julgamento do recurso.

Oficie-se ao douto Juízo a quo, dando-lhe ciência desta decisão.

Intime-se a agravada, observado o art. 1.019, II, do CPC/15 para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis.

Ultimadas as providências antes determinadas ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA).

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"
27/09/2023 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 11:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/09/2023 14:52

Conclusos para decisão
23/09/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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