23/09/2025 19:12

Extinto o processo por desistência
19/09/2025 18:02

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 10:54

Determinado o arquivamento
04/07/2025 07:58

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:11

Juntada de petição
08/04/2025 14:05

Juntada de petição
04/04/2025 00:43

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2024 07:41

Recebidos os autos
19/12/2024 07:41

Juntada de despacho
24/07/2024 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/07/2024 10:57

Juntada de termo
24/07/2024 10:56

Juntada de Certidão
10/04/2024 02:30

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 09/04/2024 23:59.
04/03/2024 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:26

Conclusos para despacho
09/11/2023 17:26

Juntada de termo
26/10/2023 15:12

Juntada de apelação
06/10/2023 00:47

Publicado Sentença (expediente) em 04/10/2023.
06/10/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801464-42.2023.8.10.0074 Requerente: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimada para emendar a petição inicial, devendo juntar comprovante de endereço em seu nome ou de algum parente, a parte autora não cumpriu a decisão judicial, tendo apenas afirmado que tal emenda seria desnecessária, juntando, ao final, o mesmo comprovante de endereço acostado na exordial, pertencente a Ivanilde Viana dos Santos, não comprovando ser ela parente do autor (junta a identidade de Ivoneide Viana dos Santos, pessoa distinta de Ivanilde). É o relato.

Decido.

Inicialmente, ressalto que a decisão judicial deve ser cumprida ou questionada através do recurso cabível.

Da análise dos autos, a parte demandante não cumpriu a determinação judicial, tampouco há nos autos comprovação de interposição do recurso contra a decisão referida, mas apenas petição juntada buscando justificar eventual desnecessidade da referida emenda.

Destaco que não apresentar comprovante de residência em ação que tem o domicílio como causa de determinação de competência absoluta (direito consumerista) se afigura como total descaso com as regras processuais que garantem o respeito ao juiz natural.

Outrossim, a certidão de quitação eleitoral juntada por ela não é documento hábil a comprovar o seu endereço.

Sendo assim, diante do que foi acima disposto, infere-se que o caso é de indeferimento in limine da inicial, uma vez que o causídico, mesmo intimado para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, não o fez.

O art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil vigente, prescreve: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Nessa conjuntura, embora tenha sido oportunizado à parte autora o tempo necessário para sanar as irregularidades verificadas quando do protocolo da exordial, ela não emendou a inicial.

Ex positis, INDEFIRO a petição inicial por não cumprimento à ordem judicial de emenda, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC.

Custas pela parte requerente, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, desta extraindo cópias para os devidos fins.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado.

Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.
02/10/2023 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 22:17

Indeferida a petição inicial
13/09/2023 13:50

Conclusos para despacho
13/09/2023 13:50

Juntada de termo
22/08/2023 16:32

Juntada de petição
02/08/2023 01:39

Publicado Intimação em 31/07/2023.
02/08/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 08:27

Conclusos para despacho
04/05/2023 08:26

Juntada de termo
03/05/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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