21/11/2024 08:32

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 08:32

Transitado em Julgado em 20/11/2024
20/11/2024 23:29

Juntada de petição
30/10/2024 09:44

Decorrido prazo de NATHANIEL CARVALHO DE SOUSA em 29/10/2024 23:59.
25/09/2024 18:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2024 18:03

Extinto o processo por desistência
23/09/2024 11:02

Conclusos para julgamento
22/09/2024 23:29

Juntada de petição
17/09/2024 08:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:52

Juntada de termo
22/02/2024 13:46

Juntada de Certidão
02/12/2023 00:43

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 01/12/2023 23:59.
17/11/2023 09:54

Conclusos para decisão
09/11/2023 09:48

Juntada de protocolo
07/11/2023 03:04

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 06/11/2023 23:59.
03/11/2023 08:27

Publicado Intimação em 01/11/2023.
03/11/2023 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
02/11/2023 15:35

Juntada de protocolo
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0801437-81.2023.8.10.0099 [Defensoria Pública] Requerente(s): IRACEMA RIBEIRO DA COSTA Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Vistos, etc.

Em petição de ID 104143151, o patrono renunciou à nomeação de defensor(a) dativo.

Sendo assim, nomeio como defensor dativo o advogado NATHANIEL CARVALHO DE SOUSA (OAB/MA Nº 11.644), com ônus para o Estado do Maranhão, para fins de promover a ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c divisão de bens.

Ressalto que a atuação do defensor também poderá ocorrer em âmbito extrajudicial.

Intime-se a parte requerente sobre o deferimento do seu pedido, bem como orientá-la a procurar seu defensor nomeado.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, com baixa na distribuição.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mirador/MA, (data certificada no sistema).

NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito
30/10/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 10:58

Juntada de diligência
30/10/2023 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 10:13

Expedição de Mandado.
30/10/2023 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2023 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2023 21:59

Outras Decisões
28/10/2023 14:26

Decorrido prazo de EURISBETH ARAUJO SILVA BARBOSA em 27/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:26

Conclusos para decisão
18/10/2023 11:25

Juntada de Certidão
18/10/2023 10:49

Juntada de petição
09/10/2023 01:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 01:09

Juntada de diligência
07/10/2023 00:11

Publicado Intimação em 05/10/2023.
07/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0801437-81.2023.8.10.0099 [Defensoria Pública] Requerente(s): IRACEMA RIBEIRO DA COSTA Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA A parte requerente alega que não possui condições de arcar com os pagamentos de horários advocatícios e custas processuais para promover ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c divisão de bens.

Assim sendo, requer a nomeação de advogado dativo para ajuizar a referida ação.

Fundamento e Decido.

A nomeação de advogado dativo é perfeitamente cabíveis em comarcas que não se encontram servidas pela Defensoria Pública, o que foi o caso dos autos, haja vista que a Defensoria Pública não se faz presente na Comarca de Mirador/MA.

Veja-se a propósito o entendimento jurisprudencial sobre assunto, in verbis: TJMA-0067954.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA.

JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO.

NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO.

AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA.

PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

PRESCINDIBILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

I.

Em caso de inexistência de defensor público no local em que se desenvolve a demanda judicial, o magistrado deve nomear defensor dativo para representar a parte hipossuficiente, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94[1].

II.

O Juiz não está obrigado a notificar previamente a Defensoria Pública Estadual para que designe defensor público, podendo nomear ex officio advogado dativo, mormente quando notória a inexistência desse profissional na Comarca.

III.

Os honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo devem ser suportados pelo Estado, em razão de seu dever constitucional de conceder assistência jurídica gratuita àquele que não possui recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88[2]).

IV.

Apelação improvida. (Apelação Cível nº 6.452/2014 (154980/2014), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Vicente de Castro. j. 14.10.2014, unânime, DJe 20.10.2014).

TJBA-0016317.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO.

O Estado da Bahia não se desincumbiu da prova da existência de órgãos públicos, na comarca de monte santo, para prestação da Assistência Judiciária Gratuita.

Correta nomeação de advogado dativo pelo magistrado de piso.

Devida condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários.

Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Recurso improvido.

Não sendo comprovado, pelo apelante, que na Comarca de Monte Santo havia serviço de Assistência Judiciária Gratuita oferecido pela Defensoria Pública ou Órgão da OAB, correta a nomeação pelo magistrado a quo de defensor dativo, a fim de garantir ao autor o direito de acesso a justiça.

Consolidado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao dever do Estado de pagar os honorários do advogado dativo. (Apelação nº 0000304-19.2010.8.05.0168, 4ª Câmara Cível do TJBA, Rel.

Cynthia Maria Pina Resende. j. 21.01.2014).

Diante do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, ao tempo em que defiro o pedido da parte requerente, e nomeio como defensor(a) dativo(a) o(a) advogado(a) EURISBETH ARAUJO LIMA SILVA (OAB/MA N.º 16.995), com ônus para o Estado do Maranhão, para fins de promover a ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c divisão de bens.

Ressalto que a atuação do defensor também poderá ocorrer em âmbito extrajudicial.

Sem custas, eis que defiro, neste momento, a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Intime-se a parte requerente sobre o deferimento do seu pedido, bem como orientá-la a procurar seu defensor nomeado.

Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública Estadual.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mirador/MA, (data certificada no sistema).

NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito
03/10/2023 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 08:24

Expedição de Mandado.
03/10/2023 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2023 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2023 00:48

Julgado procedente o pedido
27/09/2023 08:09

Conclusos para decisão
26/09/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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