17/03/2025 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/03/2025 14:40

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:24

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR em 03/02/2025 23:59.
13/12/2024 00:41

Publicado Intimação em 12/12/2024.
13/12/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 00:18

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:18

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:18

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR em 20/09/2024 23:59.
10/09/2024 18:22

Juntada de apelação
10/09/2024 18:21

Juntada de apelação
20/08/2024 21:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2024 08:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/02/2024 11:08

Conclusos para decisão
05/02/2024 17:32

Juntada de petição
29/01/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 16:42

Juntada de diligência
29/01/2024 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 16:36

Juntada de diligência
18/12/2023 11:11

Expedição de Mandado.
18/12/2023 11:10

Juntada de Certidão
24/10/2023 02:18

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:17

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 23/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:32

Juntada de embargos de declaração
29/09/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
29/09/2023 17:50

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801492-33.2022.8.10.0207 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU:EXECUTADO: ERISLANIA NASCIMENTO QUEIROZ S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL tendo como exequente o BANCO DO BRASIL S/A em desfavor da executada ERISLANIA NASCIMENTO QUEIROZ, devidamente qualificada. .

No curso do processo, as partes transigiram, requerendo assim, a homologação do acordo.

Em síntese, é o que cabe relatar.

Decido.

O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

O acordo firmado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes.

Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação.

Honorários e custas processuais pelo executado, conforme prevista na minuta do acordo.

Indefiro o pedido de suspensão até o adimplemento total, considerando que o exequente poderá retomar a execução em caso de descumprimento, requerendo seu desarquivamento.

Publique-se para ciência dos advogados habilitados.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão
27/09/2023 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 10:37

Expedição de Mandado.
15/09/2023 15:19

Homologada a Transação
01/08/2023 21:14

Conclusos para julgamento
30/06/2023 17:09

Juntada de petição
02/06/2023 02:13

Decorrido prazo de ERISLANIA NASCIMENTO QUEIROZ em 31/05/2023 23:59.
26/05/2023 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 18:04

Juntada de diligência
07/10/2022 15:19

Juntada de petição
24/08/2022 14:18

Expedição de Mandado.
23/08/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 07:57

Conclusos para despacho
19/08/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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