25/05/2025 21:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/05/2025 10:19

Decorrido prazo de CLAUDICEIA BORGES LACERDA em 19/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:47

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 16:09

Juntada de contrarrazões
22/04/2025 22:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 22:20

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 22:19

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 10:39

Juntada de petição
12/02/2025 11:13

Decorrido prazo de CLAUDICEIA BORGES LACERDA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
15/01/2025 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2024 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2024 09:03

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:40

Juntada de petição
12/08/2024 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2024 15:32

Juntada de Certidão
13/06/2024 09:04

Juntada de apelação
06/06/2024 14:51

Juntada de petição
17/05/2024 00:13

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 07:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2024 11:46

Juntada de embargos de declaração
11/12/2023 15:23

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2023 12:12

Conclusos para julgamento
06/10/2023 17:13

Juntada de petição
03/10/2023 08:13

Juntada de petição
28/09/2023 03:32

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Preliminarmente, o Município de Jenipapo dos Vieiras impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita, bem como arguiu a inépcia da exordial e a falta de interesse de agir, sob o argumento, respectivo, de que os pedidos formulados não guardam relação lógica com os fatos narrados e de que as provas documentais juntadas demonstram a ausência de violação dos direitos alegados.

Ainda sustentou a ausência de requerimento administrativo com a apresentação de avaliação de desempenho com o referido resultado, bem como a ausência de comprovação de participação em programas de formação e/ou qualificação profissional na área da educação.

Ainda preliminarmente, arguiu prejudicial de prescrição quinquenal, como forma de que seja reconhecida a prescrição de todos os supostos créditos que antecederem aos 05 (cinco) anos pretéritos à data da propositura da presente demanda.

Pois bem.

Quanto à concessão da assistência judiciária gratuita, estatui o artigo 99, §3º do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Portanto, tratando-se de pessoa física, a regra é a presunção relativa da insuficiência, fato que exige prova em sentido contrário para afastá-la.

Assim, não havendo prova capaz trazida pelo requerido para atestar a capacidade financeira da parte autora, presume-se não possuir essa condições de arcar com as custas e despesas processuais, de modo que é imperioso deferir o benefício ora impugnado.

Do mesmo modo, rejeito também as preliminares de inépcia da exordial e de falta de interesse de agir, pois, ao contrário do que argumenta os requeridos, os pedidos possuem relação com os fatos e provas juntadas, sendo plenamente possível se alcançar o mérito da ação.

Ressalvo que os argumentos lançados nessas preliminares até se confundem com o próprio mérito da demanda, sendo mais uma razão para rejeitá-las, ao passo que deixo para analisar as provas já produzidas e os pedidos propostos no momento do mérito.

Já a prejudicial de prescrição quinquenal será aplicada na hipótese de procedência dos pedidos.

Superadas as preliminares, entendo como saneado o feito, ao passo que fixo os pontos controvertidos, nos termos do art. 357 do Novo Código de Processo Civil.

Da leitura da petição inicial e da defesa, vê-se que o ponto central do feito redunda na constatação ou não de que o Município de Jenipapo dos Vieiras deixou de enquadrar a parte autora corretamente na carreira de acordo com seu tempo de serviço e de que deixou de efetuar o pagamento das progressões verticais e horizontais.

Além disso, de que deixou de efetuar o pagamento do piso salarial devido e o pagamento do terço de férias sobre os 45(quarenta e cinco) dias gozados anualmente.

Para resolver essas questões, entendo ser necessária a produção de prova documental, ao passo que fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) se houve leis municipais nos últimos 05 (cinco) anos dispondo acerca do pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do magistério do município de Jenipapo dos Vieiras e se houve pagamento do piso nacional nesse período; (2) se houve cumprimento pela parte autora dos demais requisitos exigidos para progressão, além do tempo de serviço; (3) qual a classe e o nível atualmente ocupado pela autora na carreira; e (4) qual a carga horária da parte autora.

Para a comprovação do item (1), delimito a prova em documental, cujo ônus da prova recairá sobre o requerido, conforme o art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil.

Para os itens (2), 3) e (4), delimito também em prova documental a ser juntada pela autora, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, ressalvando que deverá ser juntada ficha financeira ou contracheques dos últimos 05 (cinco) anos.

Publique-se esta decisão no diário eletrônico da justiça, para fins de intimação da parte autora por sua advogada em diário eletrônico.

Intime-se o réu por meio de sua procuradora.

Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias, para eventual manifestação das partes, findo o qual, e não a havendo, tornar-se-á esta decisão estável, conforme o teor do art. 357, § 1º, do novo código de processo civil, fazendo a secretaria judicial conclusão do feito para designação de audiência de instrução.

Cumpra-se.

Barra do Corda(MA), data do sistema.

JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA
26/09/2023 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2023 15:36

Outras Decisões
23/08/2023 10:47

Conclusos para decisão
23/08/2023 03:36

Decorrido prazo de CLAUDICEIA BORGES LACERDA em 22/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:55

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2023.
02/08/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
31/07/2023 18:24

Juntada de réplica à contestação
27/07/2023 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 12:50

Juntada de Certidão
17/04/2023 11:27

Juntada de petição
17/04/2023 11:25

Juntada de contestação
07/03/2023 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 16:11

Juntada de diligência
01/02/2023 11:11

Expedição de Mandado.
25/01/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 15:26

Conclusos para despacho
11/01/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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