14/08/2025 01:34

Publicado Intimação em 12/08/2025.
14/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2025 08:03

Outras Decisões
12/03/2025 10:59

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:54

Juntada de petição
04/12/2024 17:20

Juntada de petição
03/12/2024 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:22

Recebidos os autos
02/09/2024 14:22

Juntada de despacho
29/05/2024 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
08/04/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 09:05

Conclusos para decisão
25/03/2024 09:03

Juntada de Certidão
25/03/2024 09:02

Juntada de Certidão
06/02/2024 10:58

Juntada de contrarrazões
31/10/2023 15:01

Juntada de recurso inominado
05/10/2023 09:00

Juntada de petição
25/09/2023 01:47

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800398-24.2021.8.10.0130 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONCEICAO DE MARIA PEREIRA RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: ALUANNY FIGUEIREDO PENHA - MA16291-A, DAVID ROBERTH DINIZ BORGES - MA16504-A REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Em suma, tratam os autos de Ação de Cobrança ajuizada por CONCEICAO DE MARIA PEREIRA RODRIGUES em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER/MA, ambos qualificados nos autos, decorrente do não pagamento do terço de férias e 13º salário do ano de 2020.

O feito tramita sobre o rito da Lei Federal nº 12.153/09, que em seu artigo 2º estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com o valor de causa que não ultrapasse o correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos.

Pois bem.

O salário é um direito do trabalhador, seja ele da esfera privada ou pública, assim como férias e o adicional de 1/3 e 13º salário.

Não obstante o regime diferenciado do servidor público, a todo trabalhador o art. 7º da Constituição da República atribui direito a percepção de salário, férias anuais e terço de férias, sobre o valor do salário normal, como se vê: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...) VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; (…) XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;” Como dito alhures, os mesmos direitos são extensíveis ao servidor público por força de previsão contida do art. 39, § 3º, da Constituição da República, que dispõe o seguinte: “Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Dirimido este direito inerente a todo servidor público que esteja exercendo suas funções regularmente, vê-se que de um lado a parte requerente aduz que há verbas trabalhistas não quitadas pela municipalidade e esta, por sua vez, limita-se na impossibilidade de inversão do ônus da prova para fazenda pública e ausência de documentos da transição de governo.

Assim, de toda a documentação juntada aos autos denota-se que não consta evidência do pagamento das parcelas elencadas na exordial, bem como não houve por parte da municipalidade a demonstração de quitação dessas verbas salariais, restando a procedência do pedido.

A jurisprudência, em casos do gênero, é uníssona ao afirmar que, uma vez comprovado o vínculo funcional estatutário e, por via de consequência, a contraprestação de serviços, só poderia o ente público se eximir do pagamento das verbas salariais se comprovasse que já o efetuou, caso contrário, o servidor público fará jus ao recebimento, conforme disposto no art. 39, §3°, da CF/88, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público, figura esta absolutamente rechaçada por nosso ordenamento jurídico.

Neste sentido, julgados do Eg.

TJMA: “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO.

VERBAS SALARIAIS. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SALÁRIOS ATRASADOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU.

ART. 333, II, DO CPC.

I.

Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação primária da municipalidade, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular.

II. É assegurado ao servidor público o décimo terceiro salário com base na remuneração integral, a garantia do salário e do gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. (art. 39, §3º, da CF/88).

III.

Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor.

Inteligência do art. 333, II, do CPC.

IV.

Recurso não provido.” (TJMA.

Apelação Cível n.º 03129-2009.

Segunda Câmara Cível.

Rel.: Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

Julgado em 14/04/09). “AÇÃO DE COBRANÇA.

SALÁRIOS ATRASADOS.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA.

RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. 1 - A competência para processar a presente ação de cobrança é da justiça comum, uma vez que o recorrido é servidor público municipal enquadrado na categoria de estatutário. 2 - Não prospera a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, eis que apesar de concisa, o magistrado a quo expôs suas razões de decidir. 3 - É direito do servidor público à percepção da remuneração pelo tempo que efetivamente trabalhou, cabendo ao município a responsabilidade pelo pagamento dos salários atrasados, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade que governa todo ato administrativo. 4 - Ausente a prova de pagamento das verbas salariais reivindicadas, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. 5 - Apelo improvido.” (TJMA.

Apelação Cível n.º 80.940/2009.

Terceira Câmara Cível.

Rel.: Des.

Stélio Muniz.

Julgado em 16/04/09).

Assim, considerando os argumentos expendidos na inicial, a documentação acostada evidenciando a ausência de pagamento das verbas salariais pleiteadas e ainda, diante da falta de demonstração de quitação dessa contraprestação por parte da municipalidade, resta ao juízo reconhecer a procedência do pedido de cobrança para impor o pagamento das verbas salariais requeridas, do 13º salário e do terço de férias.

Destarte, o valor não quitado é devido por não ter sido demonstrado pelo ente público a legalidade da retenção dos verbas reclamadas.

Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER/MA ao pagamento do 13º salário no valor de R$ 5.764,99 (cinco mil setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos) e ao terço de férias no valor de R$ 2.023,06 (dois mil e vinte e três reais e seis centavos), a que tem direito, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do evento danoso, e de juros de mora pelos índices oficiais a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios em face do art. 55 da Lei 9.099/95.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I., Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 6 de setembro de 2023. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3721/2023
21/09/2023 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2023 17:46

Julgado procedente o pedido
08/11/2022 10:19

Conclusos para julgamento
08/11/2022 10:19

Juntada de Certidão
12/09/2022 15:40

Juntada de petição
26/08/2022 20:51

Juntada de petição
23/08/2022 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2022 14:50

Juntada de Certidão
24/01/2022 18:13

Juntada de contestação
26/10/2021 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 09:51

Conclusos para despacho
21/09/2021 09:05

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA PEREIRA RODRIGUES em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 08:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER em 20/09/2021 23:59.
16/09/2021 11:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/09/2021 11:00 Vara Única de São Vicente Férrer.
16/09/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2021 12:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/09/2021 11:00 Vara Única de São Vicente Férrer.
24/08/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 14:34

Conclusos para despacho
09/08/2021 14:28

Juntada de Certidão
05/08/2021 16:04

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA PEREIRA RODRIGUES em 20/07/2021 23:59.
29/06/2021 15:56

Juntada de petição
29/06/2021 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 10:54

Conclusos para despacho
04/05/2021 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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