TJMA - 0801858-09.2021.8.10.0207

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Gervasio Protasio dos Santos Junior

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS RIOS

CPF *85.***.*54-68

Advogados

MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA

OAB: 15263/MA

CPF *03.***.*87-22

CASSIO BEZERRA DOS REIS

OAB: 19345/MA

CPF *26.***.*55-00

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA

CNPJ: 01.578.554/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 08:07

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2025 08:07

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 04/09/2025 08:07

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 04/09/2025 00:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA em 03/09/2025 23:59.

  • 05/08/2025 01:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA em 04/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 01:28

    Decorrido prazo de CASSIO BEZERRA DOS REIS em 04/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 01:28

    Decorrido prazo de FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS RIOS em 04/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 01:28

    Decorrido prazo de MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA em 04/08/2025 23:59.

  • 11/07/2025 00:15

    Publicado Acórdão (expediente) em 11/07/2025.

  • 11/07/2025 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/07/2025 09:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/07/2025 16:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2025 17:57

    Conhecido o recurso de FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS RIOS - CPF: *85.***.*54-68 (APELANTE) e provido

  • 01/07/2025 15:29

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/07/2025 15:28

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 13:02

    Juntada de parecer

  • 23/06/2025 10:56

    Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

  • 29/05/2025 14:21

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2025 14:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/05/2025 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 16:44

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 16:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 27/05/2025 16:44

    Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

  • 18/04/2024 10:15

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 18/04/2024 09:37

    Juntada de parecer do ministério público

  • 09/04/2024 15:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/04/2024 08:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 00:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA em 31/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 00:16

    Decorrido prazo de FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS RIOS em 09/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 08:55

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 28/09/2023 08:55

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 28/09/2023 07:47

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 08:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado Decisão (expediente) em 18/09/2023.

  • 18/09/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 18/09/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 16/09/2023 19:37

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 15/09/2023 14:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/09/2023 14:38

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 15/09/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 13:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801858-09.2021.8.10.0207 – SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO/MA APELANTE: FRANCISCA GONÇALVES DOS SANTOS RIOS ADVOGADO(AS): MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA (OAB/MA nº 15.263), CASSIO BEZERRA DOS REIS (OAB/MA nº 19345-A APELADO(A): MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E C I S Ã O FRANCISCA GONÇALVES DOS SANTOS RIOS, em 24/02/2022, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 20/01/2022 (Id. 24187131), pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA, Dr.

    Clênio Lima Corrêa, a qual foi distribuída em 14/03/2023, para a Segunda Câmara de Direito Privado, sob esta Relatoria.

    No caso, como se trata de Apelação Cível destinada a reformar sentença proferida por Juiz de 1° Grau de sua especialidade, tenho que a competência para julgá-la é de uma das Câmaras de Direito Público, a teor do previsto no inciso II, do art. 20-A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a seguir transcrito: “Art. 20-A.

    Compete às câmaras de direito público: (...) II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau ou pelos(as) juízes(as) investidos na competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, neste último caso de acordo com a modalidade recursal cabível;” Nesse passo, ante o exposto, por ora, reconheço minha incompetência para processar e julgar a presente ação, determinando sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público, nos termos do inciso II, do art. 20-A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, procedendo, se necessário, a devida compensação.

    Intimem-se as partes, bem como notifique-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

    Cumpra-se por atos ordinatórios.

    Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

    Publique-se.

    São Luis-MA., data do sistema.

    Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator RS

  • 14/09/2023 15:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2023 16:08

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 09/09/2023 16:08

    Outras Decisões

  • 28/04/2023 10:10

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 28/04/2023 08:51

    Desentranhado o documento

  • 28/04/2023 08:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/03/2023 09:08

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 09:08

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 09:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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