TJMA - 0860039-39.2021.8.10.0001

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ICATU

CNPJ: 05.296.298/0001-42

Advogados

MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO

OAB: 8131/MA

CPF *92.***.*49-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2024 11:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 18/06/2024 17:16

    Juntada de petição

  • 24/04/2024 09:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/04/2024 09:57

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 18:27

    Juntada de apelação

  • 01/03/2024 11:23

    Juntada de petição

  • 26/02/2024 11:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/02/2024 11:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/02/2024 13:14

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/01/2024 09:27

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2024 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 19:14

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 23:13

    Juntada de contrarrazões

  • 23/10/2023 00:11

    Publicado Intimação em 23/10/2023.

  • 21/10/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0860039-39.2021.8.10.0001 AUTOR: MUNICIPIO DE ICATU Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO - MA8131-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente.

    INTIMO a parte AUTORA (embargada) para responder no prazo de 10 (dez) dias São Luís, 19 de outubro de 2023.

    KAROLINA MARINHO E SILVA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA

  • 19/10/2023 00:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/10/2023 00:18

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 21:01

    Juntada de petição

  • 19/09/2023 02:41

    Publicado Intimação em 18/09/2023.

  • 16/09/2023 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 15/09/2023 11:28

    Juntada de embargos de declaração

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0860039-39.2021.8.10.0001 AUTOR: MUNICIPIO DE ICATU Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO - MA8131-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ICATU/MA contra o ESTADO DO MARANHÃO, requerendo a condenação do demandado na obrigação de fazer, no sentido de que sejam assegurados os repasses e a realização de convênios com o Estado do Maranhão e suas respectivas Secretarias, independente da apresentação da certidão conjunta da Receita Federal.

    Decisão interlocutória de ID 65014910 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando ao requerido que procedesse tão somente com a efetivação das contratações e garantia dos repasses inerentes ao Convênio nº. 09/2021 da SEDUC, independentemente de apresentação da certidão conjunta da Receita Federal e de regularidade do FGTS.

    Contestação ofertada à ID 68606954 em que o réu suscitou as preliminares de litispendência e ausência de interesse de agir.

    No mérito, argumentou, em síntese, a necessidade de providências pela gestão atual.

    Réplica à ID 71194987 em que os autores rebatem os termos da contestação.

    Parecer Ministerial à ID 79326685 pela extinção do processo sem julgamento do mérito.

    Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, verifico que há identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre o presente feito e a ação nº. 0816626-39.2022.8.10.0001, que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís/MA, proposta em 30/03/2022, julgada procedente para condenar o Estado do Maranhão a garantir os repasses referentes ao Convênio n° 09/2021 da SEDUC/MA, sendo permitida também a celebração de novos convênios, sem a necessidade de apresentação das certidões conjuntas da Receita Federal.

    In casu, portanto, verifica-se litispendência, quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, envolvendo os mesmos interessados, o mesmo conteúdo e visando idêntico provimento jurisdicional, conforme preceitua o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Via de regra, a ação posterior deve ser extinta sem resolução de mérito, entretanto, a jurisprudência admite a extinção do processo ajuizado anteriormente, em razão dos princípios da razoável duração do processo e da celeridade.

    Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

    LITISPENDÊNCIA. 1.

    Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

    De regra, a segunda ação deve ser extinta sem julgamento do mérito. 2.

    Hipótese, contudo, em que a ação mais recente foi julgada antes, em primeira e segunda instância, tendo sido cumprida, inclusive, a obrigação de fazer, qual seja a implantação do benefício concedido, estando pendente de decisão recurso especial interposto pelo INSS. 3.

    Situação em que deve prevalecer o princípio da razoabilidade, pois a extinção da segunda ação teria como consequência lógica o cancelamento do benefício, desconsiderando que, ao fim e ao cabo, a prestação jurisdicional buscada pela parte já foi entregue, e seria levada a efeito unicamente para cumprir regra que, criada para assegurar o resultado útil do processo, no caso concreto acabaria por tumultuar e postergar a solução do litígio. (TRF-4 - AG: 50439932920184040000 5043993-29.2018.4.04.0000, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 22/05/2019, SEXTA TURMA).

    Isto posto, embora a presente demanda tenha sido ajuizada em data anterior, 15/12/2021, o fato é que já houve a entrega da prestação jurisdicional na ação mais recente, Processo nº. 0816626-39.2022.8.10.0001, e para assegurar o resultado útil do processo, o caso é de se reconhecer a litispendência com a extinção do presente feito.

    Assim, com fulcro no art. 485, V, do CPC, declaro a ocorrência da litispendência e EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os presentes autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

    Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito Auxiliar, funcionando na 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

  • 14/09/2023 15:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/09/2023 14:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/08/2023 19:44

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 09/11/2022 18:31

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2022 17:17

    Juntada de petição

  • 24/08/2022 09:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/07/2022 22:51

    Juntada de petição

  • 25/06/2022 04:09

    Publicado Intimação em 17/06/2022.

  • 25/06/2022 04:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

  • 15/06/2022 17:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/06/2022 10:02

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 22:50

    Juntada de petição

  • 06/06/2022 15:55

    Juntada de contestação

  • 06/05/2022 10:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/05/2022 10:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/05/2022 10:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/05/2022 11:20

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 24/03/2022 16:54

    Juntada de petição

  • 15/12/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 14:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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