26/09/2024 11:02

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 18:35

Juntada de Certidão
04/09/2024 03:57

Publicado Intimação em 03/09/2024.
04/09/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
04/09/2024 03:57

Publicado Intimação em 03/09/2024.
04/09/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
04/09/2024 03:57

Publicado Intimação em 03/09/2024.
04/09/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
31/08/2024 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2024 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2024 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2024 12:26

Conclusos para julgamento
13/08/2024 12:26

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:25

Juntada de Certidão
20/06/2024 09:17

Juntada de petição
23/05/2024 01:47

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO COLELA MACIEL em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 16:11

Juntada de petição
30/04/2024 01:59

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 14:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/04/2024 14:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2024 13:55

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:41

Transitado em Julgado em 17/11/2023
11/01/2024 16:47

Juntada de petição
28/11/2023 07:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 23:43

Juntada de petição
20/11/2023 02:06

Decorrido prazo de DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:04

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO COLELA MACIEL em 17/11/2023 23:59.
03/11/2023 08:22

Publicado Intimação em 01/11/2023.
03/11/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
03/11/2023 08:21

Publicado Intimação em 01/11/2023.
03/11/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801045-91.2023.8.10.0148 | PJE Promovente: MARIA RITA DOS SANTOS ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU - PI14110 Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760 Vistos, Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A audiência se passou conforme retrata a assentada inclusa no sistema.

Deseja a parte autora o cancelamento de descontos indevidos em sua conta corrente, a devolução dos valores indevidamente descontados e reparação pelo dano moral sofrido.

Malograda a Conciliação, o requerido ofertara contestação alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida.

Decido.

O contexto probatório aponta para a procedência dos pedidos.

Alega a parte autora que o requerido, abusivamente, realizou descontos em sua conta corrente a título de gastos de cartão de crédito, perfazendo um total descontado de R$ 259,37 (duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), o que gerou danos de ordem material e moral, passíveis de indenização, uma vez que alega não ter solicitado ou utilizado o serviço.

O demandado,

por outro lado, afirma que a parte autora contratou um cartão de crédito, entretanto, não juntou o contrato do referido cartão assinado pelo autor, ou faturas de uso, ônus que lhe incumbia, a demonstrar eventual inexistência de falha na prestação do serviço.

O presente caso versa sobre relação de consumo, na qual o fornecedor de serviço responde perante o consumidor pelos danos a ele causados, independentemente da existência de culpa, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a responsabilidade, bastando ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade.

O conceito de consumidor foi estendido pelo art. 17 do CDC, que equipara ao consumidor todo aquele que for vítima da má prestação do serviço, assegurando o ressarcimento dos danos causados a terceiros, que, para todos os efeitos legais, se equipara ao consumidor, respondendo o requerido objetivamente, em face da Teoria do Risco do Empreendimento, cabendo-lhe, consequentemente, provar a ocorrência de uma das causas excludentes da responsabilidade, o que não ficou demonstrado no caso em exame.

O serviço prestado pelo demandado falhou, indiscutivelmente, quando emitiu cartão de crédito, sem solicitação do autor.

Desse modo, resta claro que razão assiste à parte autora, até mesmo em caso de ter havido fato de terceiro, por ser fortuito interno decorrente do próprio desenvolvimento da atividade empresarial do requerido, ou seja, insere-se na linha de desdobramento do seu empreendimento que, naturalmente, produz riscos que devem ser por ele suportados.

Imperioso destacar, ainda, que a parte autora aduziu não ter solicitado cartão do banco demandado e o requerido não comprovou o recebimento e desbloqueio do cartão pela parte autora.

Assim, o dano moral restou caracterizado pela indevida intervenção do banco demandado na conta corrente do autor.

Configurado o dano moral, importante ressaltar que a fixação do quantum devido a este título deve atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sopesando o magistrado o dano sofrido, bem como as condições econômicas da vítima e do ofensor, não podendo atribuir indenização módica ou indenização exagerada, que ocasione o enriquecimento sem causa do ofendido.

Analisando-se a situação fática narrada, verifica-se que a indenização fixada, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se mostra condizente com os critérios acima mencionados, e com o dano sofrido, resultante do indevido desconto no benefício previdenciário da parte autora, por assegurar a ela justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido.

Comprovada a fraude na contratação em debate, não há o que se discutir quanto ao direito ao reembolso dos valores descontados.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do que dispõe o no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para, DECLARAR, a inexistência do débito indevidamente cobrado, relativo ao cartão de crédito relacionado a este processo em nome da parte autora, que por consequência também declaro inexistente e como tal, deve ser cancelado, sob pena de arbitramento de futura multa diária; CONDENAR o banco demandado ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título indenização por danos morais, devidamente corrigida monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), bem como a RESTITUIR, EM DOBRO, os valores descontados indevidamente, no valor total de R$ 518,74 (quinhentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora devidamente corrigidos a partir do evento danoso.

Sem custas nem honorários, conforme o art. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais.

Transitada esta em julgado, intime-se o Autor para requerer o cumprimento de sentença em 15 (quinze) dias.

Requerido em tempo o cumprimento de sentença, intime-se a parte vencida para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º do CPC.

Efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar concordância, e, em caso positivo, expeça-se o competente alvará em nome da parte autora e de seu(ua), arquivando-se após os autos.

Não havendo concordância, voltem os autos conclusos.

Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte requerente, através de seu advogado, via DJ-e, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se Codó(MA),data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
30/10/2023 05:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 05:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 05:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2023 22:55

Julgado procedente o pedido
18/10/2023 18:49

Conclusos para julgamento
18/10/2023 18:49

Juntada de Certidão
17/10/2023 19:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 17:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
17/10/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:32

Juntada de petição
13/10/2023 15:15

Juntada de petição
12/10/2023 14:02

Juntada de contestação
10/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO COLELA MACIEL em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:15

Decorrido prazo de DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU em 09/10/2023 23:59.
25/09/2023 01:37

Publicado Intimação em 25/09/2023.
25/09/2023 01:37

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
23/09/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801045-91.2023.8.10.0148 | PJE Promovente: MARIA RITA DOS SANTOS ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU - PI14110 Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Vistos etc., Em atenção à Portaria-conjunta n.º 12023, de 26 de janeiro de 2023, do Eg.

Tribunal de Justiça do Maranhão, que estabelece a obrigatoriedade de realização de audiências na forma presencial, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada na sala de audiências do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, para o dia 16/10/2023, às 17h00min.

Ficam as partes intimadas da audiência por seus procuradores habilitados nos autos, por meio do sistema PJE.

CIENTIFIQUE-SE a parte autora de que seu não comparecimento ao ato importará em extinção do feito (art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95).

Ainda em atenção à Portaria-conjunta n.º 12023, art. 1º, §1°, caso as partes tenham interesse em participar da audiência de forma virtual, deverão se manifestar nesse sentido, com antecedência mínima de até 48 (quarenta e oito) horas, em relação à data da sessão, ficando, desde já, autorizado à secretaria disponibilizar o link e as orientações para acesso ao sistema e participação da audiência virtual.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações.

Expedientes necessários.

Serve o presente despacho/decisão de MANDADO.

Cumpra-se.

Codó(MA),data do sistema PJe.

Juiz IRAN KURBAN FILHO Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
21/09/2023 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2023 14:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 17:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
20/09/2023 10:47

Juntada de petição
18/09/2023 14:26

Juntada de petição
04/09/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:20

Conclusos para despacho
29/08/2023 12:19

Juntada de Certidão
09/08/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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