09/08/2025 00:21

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DA SILVA em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:46

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:45

Juntada de Certidão
13/06/2025 14:43

Juntada de termo
11/04/2025 16:00

Expedição de Informações pessoalmente.
11/04/2025 15:56

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:21

Decorrido prazo de JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:19

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DO JECC DE TERESINA PI em 27/03/2025 23:59.
07/02/2025 15:38

Expedição de Informações pessoalmente.
07/02/2025 15:34

Juntada de Ofício
17/12/2024 16:17

Expedição de Informações pessoalmente.
17/12/2024 16:15

Juntada de termo
17/12/2024 16:13

Juntada de Certidão
03/12/2024 06:51

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DO JECC DE TERESINA PI em 02/12/2024 23:59.
09/10/2024 04:01

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DO JECC DE TERESINA PI em 08/10/2024 23:59.
25/09/2024 17:54

Expedição de Informações pessoalmente.
25/09/2024 17:48

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:40

Juntada de decisão (expediente)
05/08/2024 12:00

Expedição de Informações pessoalmente.
27/06/2024 02:08

Decorrido prazo de Juizado Especial Cível e Criminal de Teresina-PI em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:22

Juntada de Certidão
05/06/2024 14:16

Juntada de sentença (expediente)
13/05/2024 15:05

Expedição de Informações pessoalmente.
13/05/2024 14:47

Juntada de protocolo
10/05/2024 16:15

Juntada de Mandado
10/04/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:22

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:21

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 02:17

Decorrido prazo de JANAINA RUFINO DA SILVA ROCHA em 22/11/2023 23:59.
16/11/2023 17:23

Conclusos para despacho
16/11/2023 17:22

Juntada de Certidão
08/11/2023 12:44

Juntada de petição
06/11/2023 14:09

Juntada de Certidão
03/11/2023 08:01

Publicado Intimação em 30/10/2023.
03/11/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
31/10/2023 10:58

Juntada de Certidão
27/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0800567-71.2023.8.10.0152 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCAS OZORIO RIBEIRO - PI19127 EXECUTADO: JANAINA RUFINO DA SILVA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: BARTOLOMEU FERREIRA DE ALMEIDA - PI20620 DESTINATÁRIO: JANAINA RUFINO DA SILVA ROCHA Rua Desembargador José Lourenço, 917, Noivos, TERESINA - PI - CEP: 64046-240 A(o)(s) Quinta-feira, 26 de Outubro de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " DESPACHO

Vistos.

Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC).

Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (SISBAJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via SISBAJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora.

Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação.

Intimem-se.

Timon/MA, 23 de outubro de 2023 Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Atenciosamente, Timon(MA), 26 de outubro de 2023.

LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça
26/10/2023 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 12:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/10/2023 12:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2023 12:07

Processo Desarquivado
25/10/2023 07:04

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 20:16

Conclusos para despacho
17/10/2023 15:30

Juntada de petição
11/10/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 14:13

Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/10/2023 03:02

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DA SILVA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:02

Decorrido prazo de JANAINA RUFINO DA SILVA ROCHA em 10/10/2023 23:59.
29/09/2023 11:01

Publicado Intimação em 26/09/2023.
29/09/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
29/09/2023 11:01

Publicado Intimação em 26/09/2023.
29/09/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0800567-71.2023.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS OZORIO RIBEIRO - OAB/PI19127 REU: JANAINA RUFINO DA SILVA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) REU: BARTOLOMEU FERREIRA DE ALMEIDA - OAB/PI20620 DESTINATÁRIO: JANAINA RUFINO DA SILVA ROCHA Rua Desembargador José Lourenço, 917, Noivos, TERESINA - PI - CEP: 64046-240 A(o)(s) Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " Número Processo 0800567-71.2023.8.10.0152 AUTOR: MARCELO PEREIRA DA SILVA REU: JANAINA RUFINO DA SILVA ROCHA SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.

Trata-se de ação na qual a parte autora alega, em síntese, que a demandada se recusa a efetuar a devolução total do valor pago por um pacote de viagem, restando pendente a quantia de R$ 400,00.

O referido pacote se refere a uma viagem para Natal-RN, que foi cancelada em decorrência da pandemia.

Diante disso, requer a reparação por danos materiais e morais.

A demandada afirma que aventou a possibilidade de restituição dos valores pagos na época por desconhecimento da legislação, pois a Lei 14.046/2020 desobriga o fornecedor de reembolsar.

Alega que ofereceu a opção de remarcação da viagem DECIDO.

Passando ao mérito, o caso em questão se dirige a verificar a existência, ou não, do direito do autor em resolver o contrato com a restituição dos valores pagos e se o cancelamento da viagem é fato apto a ensejar reparação por danos morais.

Cabe destacar que diante da evidente relação de consumo, a lide deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, com a aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor, uma vez que comprovou o alegado, conforme áudio de id. 89164130.

Pois bem, o autor afirma que houve a contratação de um pacote de viagem para a cidade de Natal-RN perante a reclamada, todavia o mesmo foi cancelado em decorrência da pandemia.

Ao analisar a Lei 14.406/2020, observa-se que a mesma se aplica ao caso em questão, pois se destina a empresas do setor de turismo e de cultura, conforme disposto em seu art. 3º.

Para que o fornecedor estivesse isento do dever de restituir os valores dos pacotes cancelados, deveria atender os seguintes requisitos: Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022) I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.

Em audiência de instrução, o autor afirma que houve a remarcação da viagem para outro destino, Porto de Galinhas-PE, todavia não foi realizada.

Afirmou que o fato ocorreu há aproximadamente 2 anos, o que indica que o segundo cancelamento ocorreu no ano de 2021.

Como não houve impugnação específica, as alegações do autor devem ser consideradas verossímeis.

Desse modo, embora o demandado tenha inicialmente concedido uma nova viagem, a mesma foi novamente cancelada.

Depois disso, não houve a comprovação do fornecimento de nova possibilidade de uso de crédito ou remarcação.

Este é um ônus da demandada e de fácil comprovação, de modo que sua ausência faz presumir ser devido o direito do autor.

Além disso, para cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021, o prazo para o prestador de serviços fornecer a prestação alternativa é até 31/12/2022, conforme §6º do art. 2º da Lei 14.046/2020.

Desse modo, a própria legislação garante o direito à restituição dos valores pagos quando a culpa é do próprio fornecedor.

Nesse sentido, cabe apresentar o seguinte julgado: Apelação – Ação de indenização por danos materiais e morais – Prestação de serviços – Turismo – Aquisição de pacote de viagem – Comercialização por agências de viagens – Pandemia (Covid-19) que impediu o usufruto dos serviços adquiridos – Cancelamento – Reembolso que não ocorreu mesmo após prazo previsto em lei – Parcial procedência – Danos morais não configurados – Inadimplemento contratual que configura mero aborrecimento – Juros de mora a incidir sobre o reembolso que deve ter como termo inicial o vencimento da obrigação – Honorários sucumbenciais fixados por equidade – Baixo valor da condenação – Parcial reforma – Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001746-68.2022.8.26.0177; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Não obstante a isso, resta incontroverso que as partes firmaram um acordo para que houvesse a restituição dos valores, restando apenas a última parcela a ser adimplida.

Cabe ressaltar que a oferta de restituição dos valores vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do CDC, não podendo alegar posteriormente desconhecimento da lei a fim de afastar sua responsabilidade, pois diante do não cumprimento das medidas alternativas, o acordo gerou expectativa de reembolso ao consumidor.

Diante disso, é de rigor a devolução da quantia paga.

DO DANO MORAL Para que haja a configuração dos danos morais, é necessário que haja ofensa aos direitos da personalidade.

Embora a situação suportada tenha sido desgastante, como não se trata de danos in re ipsa, ou seja, presumidos, deveria o autor ter comprovado alguma situação ou prejuízo extrapatrimonial capaz de ultrapassar um simples percalço do cotidiano.

No caso, o único prejuízo narrado na inicial é financeiro, objeto dos danos materiais.

Além disso, o art. 5º da Lei 14.046/2020 exige a má-fé do fornecedor no cancelamento ou adiamento para que haja direito à reparação por danos morais, o que não restou evidenciado nos autos.

Não é toda situação desagradável, incômoda, descontentamento, desgaste emocional, frustração em relação a compra de um bem que fazem surgir, no mundo jurídico, o direito à percepção de ressarcimento por danos morais. É necessário evitar a banalização do instituto, sendo de rigor a improcedência do pedido.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DA INICIAL, PARA: CONDENAR A DEMANDADA A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de restituição do valor pago; Extingo o processo com resolução do mérito.

O valor da indenização será atualizado com juros e correção monetária.

Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês.

A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão, sendo devida a partir de 31/12/2022, prazo final para disponibilização do crédito.

O termo inicial para a incidência dos juros é a contar da citação.

Independente de intimação específica, devem as demandadas satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC).

Após as cautelas legais, certifique e arquive-se os autos.

Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça para ambas as partes.

P.R.I." Timon-MA, data da assinatura.

JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon/MA
22/09/2023 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 11:55

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2023 16:00

Conclusos para julgamento
13/09/2023 10:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
13/09/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:14

Juntada de petição
12/09/2023 07:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2023 10:50, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
12/09/2023 07:49

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
04/09/2023 02:04

Decorrido prazo de JANAINA RUFINO DA SILVA ROCHA em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 05:32

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DA SILVA em 29/08/2023 23:59.
21/08/2023 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2023 16:59

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 10:50, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
21/08/2023 16:55

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2023 08:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
21/08/2023 16:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2023 08:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
21/08/2023 16:52

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
17/08/2023 16:21

Juntada de Certidão
14/08/2023 16:08

Juntada de contestação
17/07/2023 14:00

Juntada de aviso de recebimento
06/06/2023 03:09

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
24/05/2023 08:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 08:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2023 08:14

Juntada de Certidão
15/05/2023 17:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
10/04/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 17:13

Conclusos para despacho
31/03/2023 17:12

Juntada de Certidão
31/03/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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