31/07/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:21

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS MENDES DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
22/07/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 07:12

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 15:09

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:09

Recebidos os autos
06/06/2025 15:09

Juntada de petição
10/12/2024 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/11/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:31

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:31

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:03

Juntada de contrarrazões
03/06/2024 01:38

Publicado Intimação em 03/06/2024.
01/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
29/05/2024 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 15:47

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:50

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:29

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 20:48

Juntada de apelação
04/12/2023 00:38

Publicado Intimação em 04/12/2023.
04/12/2023 00:38

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 15:20

Julgado improcedente o pedido
09/11/2023 12:50

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:58

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:46

Juntada de réplica à contestação
20/10/2023 17:22

Juntada de contestação
26/09/2023 16:11

Juntada de Certidão
25/09/2023 00:10

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av.

Antônio Guimarães (MA-034), s/n.

Bairro Olho D'aguinha.

CEP: 65000-720.

Fone: (98) 3473-2365.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802685-89.2023.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(ES): JOSE DOS SANTOS MENDES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DECIO CAVALCANTE BASTO NETO - PI9380 RÉU(S): BANCO VOTORANTIM S.A.

D E S P A C H O Sem custas, eis que defiro, neste momento, a gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do art. 98, CPC.

Inicialmente, é importante destacar que o Código de Processo Civil, em seu art. 334, passou a exigir, como regra, a realização obrigatória de audiência de conciliação, dispensando-a apenas nas hipóteses do seu §4º.

Ocorre que a audiência de conciliação prevista no art. 334, CPC será realizada por conciliador ou mediador, conforme preconizam os arts. 165 a 175, CPC.

A sua realização por Juiz seria incompatível com a atividade judicial (art. 166, caput e §1º, CPC; art. 2º, III, Lei de Mediação).

Deve-se lembrar, ainda, o princípio da adaptabilidade do procedimento.

Discorrendo a respeito, Fredie Didier Júnior leciona: “É preciso que o processo seja adequado também in concreto.

A adequação, nesse caso, é dever do órgão jurisdicional (…) Eis que aparece o princípio da adaptabilidade, elasticidade ou adequação judicial do procedimento (…) Nada impede que se possa previamente conferir ao magistrado, como diretor do processo, poderes para conformar o procedimento às peculiaridades do caso concreto, contudo, tudo como meio de mais bem tutelar o direito material. (…) Se a adequação do procedimento é um direito fundamental, cabe ao órgão jurisdicional efetivá-lo, quando diante de uma regra procedimental inadequada às peculiaridades do caso concreto, que impede, por exemplo, a efetivação de um direito fundamental (à defesa, à prova, à efetividade etc.)" (Curso de Direito Processual Civil, 18.ed.

Salvador: JusPODIVM, 2016. v.1., pp. 118-120.).

Deste modo, é axiomático que a realização de eventual audiência de conciliação, neste caso, resta prejudicada pelos motivos referidos, especialmente em razão de que apenas dificultaria a concretização do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/1988), razão pela qual deixo de designá-la.

Por fim, considerando que neste Juízo de Direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334, CPC, com fulcro nos arts. 165 e 331, §1, do referido diploma legal, razão pelo qual determino a citação e a intimação da parte ré para, querendo, responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que, não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344, CPC).

No mesmo prazo, faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo a ser posteriormente homologada por este Juízo.

Havendo contestação e/ou proposta de acordo, fica desde logo intimada a parte autora para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), sobre os documentos anexados à inicial (art. 437, CPC), bem como a respeito de matérias elencadas no art. 337, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo correr este prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para contestar.

Por se tratar de matéria de empréstimos consignados, devendo serem observadas as teses fixadas no julgamento do IRDR nº 53983/2016, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa.

Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados.

A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos.

Fica a instituição financeira ciente que, caso o contrato questionado não seja juntado, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência.

Advirta-se as partes que, se interesse tiverem, especifiquem justificadamente as provas que eventualmente pretendem produzir e sua relevância para o deslinde do feito, além daquelas já carreadas aos autos.

Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento.

Por oportuno, destaco que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, deve o Juiz conhecê-la diretamente sem precisar alongar o processo, na forma do art. 355, I, CPC, com julgamento antecipado do mérito.

Após a juntada de contestação e réplica ou com a superação dos prazos para tanto, venham os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC).

SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO E AVERBAÇÃO.

Coelho Neto, Terça-feira, 22 de Agosto de 2023.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento”, o respectivo número conforme tabela abaixo.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081118025308800000092202293 docs de indentifica cao Documento de identificação 23081118025317700000092202294 extrato de consignacao da pensao por morte Documento Diverso 23081118025330300000092202295
21/09/2023 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 18:03

Conclusos para decisão
11/08/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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