08/09/2025 10:12

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:12

Juntada de termo
29/06/2025 00:44

Decorrido prazo de DIENNER PEREIRA VERAS em 09/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:44

Decorrido prazo de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 09/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:59

Publicado Intimação em 02/06/2025.
28/06/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
09/06/2025 23:13

Juntada de petição
05/06/2025 17:40

Juntada de petição
29/05/2025 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 18:43

Conclusos para decisão
09/09/2024 18:43

Juntada de termo
06/06/2024 12:29

Juntada de réplica à contestação
14/05/2024 02:08

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2024.
14/05/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 13:03

Juntada de Certidão
10/05/2024 12:59

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:43

Juntada de petição
10/02/2024 00:30

Decorrido prazo de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 11:51

Juntada de contestação
27/12/2023 17:17

Juntada de petição
18/12/2023 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2023 04:26

Decorrido prazo de DIENNER PEREIRA VERAS em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:41

Decorrido prazo de DIENNER PEREIRA VERAS em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:04

Decorrido prazo de DIENNER PEREIRA VERAS em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:30

Decorrido prazo de DIENNER PEREIRA VERAS em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:45

Decorrido prazo de DIENNER PEREIRA VERAS em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:11

Decorrido prazo de DIENNER PEREIRA VERAS em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:40

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0820815-06.2023.8.10.0040 Autor (a): DIENNER PEREIRA VERAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALQUIRIA LIMA COSTA - MA20345 Réu: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço réu: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Avenida Dorgival Pinheiro de Sousa, s/n, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-270 Telefone(s): (11)2431-6820 - (11)3028-1524 - (11)2088-7717 - (11)2431-6000 - (11)2088-7747 DECISÃO DIENNER PEREIRA VERAS ajuizou ação de consignação em pagamento em face de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, alegando, em síntese, que celebrou contrato de consórcio com a empresa Ré em busca da aquisição de uma motocicleta (Grupo 008009 e Cota 0810-00).

Afirma que tem enfrentado dificuldades financeiras o que ocasionou o inadimplemento das parcelas da carta de crédito.

Relata que o saldo devedor da total da carta de crédito é de R$ 9.847,13 (nove mil oitocentos e quarenta e sete reais e treze centavos) e que devido ao estado de inadimplência de algumas parcelas não consegue gerar o boleto para quitação integral do débito no site.

Relata que solicitou junto a ré a emissão do boleto, mas esta informa que a regularização do contrato deve ocorrer por meio da assessoria KSL ASSOCIADOS S/C LTDA.

No entanto, em todas as tentativas de contato com a assessoria, esta informa indisponibilidade sistêmica e encaminha para atendimento junto a YAMAHA.

Requer a concessão da tutela de urgência para que proceda com o depósito do valor e suspensão de todos os riscos oriundos do inadimplemento. É o relatório.

Decido.

Prevista no Livro V da Parte Geral do Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência.

De início, verifico que o CPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente.

Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art. 296 do CPC).

Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art.294, parágrafo único).

Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar a tutela antecipada e a tutela cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a uma situação grave e que tenha o tempo como inimigo.

Nesse sentido, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, deixa claro que os requisitos comuns para sua concessão são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Na presente ação, observa-se que a autora pretende realizar, liminarmente, o depósito integral do saldo devedor, consoante extrato do consorciado em ID 100547475.

A probabilidade do direito se encontra devidamente comprovada pela indisponibilidade do credor em receber a quantia, não disponibilizando o boleto necessário para quitação do saldo devedor, apesar das diversas solicitações da autora (ID 100547470 e seguintes).

No tocante ao perigo de dano, de igual modo tenho que se encontra presente, ante a possibilidade de exercício da busca e apreensão por parte do credor acaso não seja autorizado o depósito judicial.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Ação de consignação em pagamento – Contrato de financiamento de veículo automotor- Mora de uma parcela- Alegação de recusa do credor no recebimento do valor devido, acrescido dos encargos moratórios contratuais, e correspondente quitação- Depósito judicial liminar- Cabimento: – Considerando se tratar de ação de consignação em pagamento, por meio da qual pretende o autor o depósito liminar de uma única parcela em atraso, diante da recusa do credor em receber o valor devido, devidamente acrescido dos encargos moratórios contratuais; deve ser deferida a medida, enquanto pressuposto para o prosseguimento da demanda, nos termos do art. 542 do Código de Processo Civil (grifei).

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21502629320218260000 SP 2150262-93.2021.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2021) Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que a autora realize o depósito da quantia de R$ 9.847,13 (nove mil oitocentos e quarenta e sete reais e treze centavos) referente ao saldo devedor de contrato de consórcio (Grupo 008009 e Cota 0810-00), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 542, inc.

I, Parágrafo único, do CPC.

Suspende-se, à data do depósito, a incidência de juros e correção monetária, nos termos do art. 540 do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo.

Após a juntada do comprovante do depósito, cite-se a parte ré, para levantar o depósito ou oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no art. 544 do CPC, que enumera as defesas cabíveis na contestação.

A alegação de que o depósito não é integral somente será admissível se o requerido indicar o montante que entende devido (Parágrafo único, art. 544 do CPC).

Alegada a insuficiência do depósito e indicado o montante que se entende devido, ao autor é lícita a complementação no prazo de dez (10) dias, contado da intimação (art. 545 do CPC).

Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE ESTA COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Imperatriz, data registrada no sistema.

Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz
13/09/2023 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 15:24

Juntada de petição
08/09/2023 11:39

Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 13:09

Conclusos para decisão
01/09/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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