19/04/2024 11:14

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 11:14

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/04/2024 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:59

Decorrido prazo de ORLEANS RAMOS CAVALCANTE em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:59

Decorrido prazo de GARDENIA RAMOS CAVALCANTE em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:16

Publicado Ementa em 21/03/2024.
21/03/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 11:55

Juntada de malote digital
19/03/2024 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 14:12

Conhecido o recurso de GARDENIA RAMOS CAVALCANTE - CPF: *04.***.*93-72 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2024 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 11:10

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:45

Juntada de parecer do ministério público
08/03/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2024 17:23

Juntada de petição
28/02/2024 10:30

Juntada de petição
26/02/2024 13:40

Conclusos para julgamento
26/02/2024 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2024 10:13

Recebidos os autos
23/02/2024 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
23/02/2024 10:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/01/2024 14:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/01/2024 13:53

Juntada de parecer do ministério público
21/11/2023 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 07:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/11/2023 17:30

Juntada de petição
07/10/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:10

Decorrido prazo de ORLEANS RAMOS CAVALCANTE em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:10

Decorrido prazo de GARDENIA RAMOS CAVALCANTE em 06/10/2023 23:59.
18/09/2023 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2023 12:26

Juntada de malote digital
15/09/2023 00:06

Publicado Despacho em 15/09/2023.
15/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0819673-87.2023.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravantes: Gardênia Ramos Cavalcante e Orleans Ramos Cavalcante Advogado: Dr.

Alex Aguiar da Costa, OAB/MA 9.375 Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

João Batista De Oliveira Filho Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido liminar, interposto por Gardênia Ramos Cavalcante e Orleans Ramos Cavalcante contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca (nos autos da execução fiscal n. 11142-28.2012.8.10.0001 (118472012), proposta pelo Estado do Maranhão), que rejeitou a exceção de pré-executividade, pela inexistência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória.

Nas razões recursais, após breve resumo da lide, os agravantes, em suma, defendem a impossibilidade de responsabilidade tributária dos sócios da Indústria de Confecções Sudenvest S/A, que reponde pela execução fiscal, ante os autos e infração nº 2305811272, 230581273, 363001694, 36001693, *65.***.*00-93-8, *65.***.*00-84-9, *69.***.*00-40-8 e *69.***.*00-39-4, que geraram certidões de dívida ativa que totalizam o débito fiscal de R$ 411.417,59 (quatrocentos e onze mil quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos).

Negando o intuito delitivo ou intenção de ludibriar o Fisco, os agravantes negam ainda qualquer relação jurídica com o débito fiscal, pois como co-responsáveis não praticaram quaisquer das condutas descritas na norma tributária, conforme processos adminsitrativos respectivos.

Tratando da desconsideração da personalidade jurídica, os agravantes aduzem que a mera inadimplência de uma obrigação tributária não dá ensejo ao redirecionamento da dívida para os sócios, que merecem ter suas condutas apuradas em processo administrativo próprio, com a necessária demonstração do dolo.

Daí requerer provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, para que se lhes reconheça a ilegitimidade passiva, por não constarem de processos administrativos, tampouco terem praticado quaisquer das condutas descritas no art. 135, III, do CTN, dentre outros pedidos. É o relatório.

Decido.

O agravo é tempestivo, cabível, encontra-se dispensado da juntada dos documentos de que trata o art. 1.017, I, do CPC (CPC, art. 1.017, §5º), e do preparo, razões pelas quais dele conheço.

Inexistindo pedido liminar, dê-se regular processamento ao feito: 1 – oficie-se ao Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca, dando-lhe ciência deste despacho, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intimem-se os agravantes, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intime-se o agravado, na forma e prazo legais, para responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis.

Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, São Luís, 12 de setembro de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
13/09/2023 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:12

Conclusos para decisão
12/09/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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