25/10/2023 18:34

Baixa Definitiva
25/10/2023 18:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/10/2023 18:34

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/10/2023 00:11

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:11

Decorrido prazo de PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA em 23/10/2023 23:59.
30/09/2023 00:07

Decorrido prazo de AMANDA AGUIAR CARLI em 29/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 06/09/2023.
07/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0873395-67.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Amanda Aguiar Carli Advogado : Kelly Aparecida Pereira Guedes (OAB/DF 55853-A) Apelada : UEMA – Universidade Estadual do Maranhão Advogado : Adolfo Testi Neto (OAB/MA 6.075) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PLEITO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO.

REVALIDA.

NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na universidade apelada, cabia ao apelante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido.

Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve ser adotado (precedentes TRF-4 - AG: 50262945420204040000 5026294-54.2020.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 22/09/2020, TERCEIRA TURMA). 2.

Assim, não sendo realizada a inscrição pela apelante nos editais da apelada, para revalidação de diploma de curso de medicina realizado em universidade de país estrangeiro, ausente se mostra o seu direito líquido e certo. 3.

Apelação conhecida e não provida.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 24.08.2023 a 31.08.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
04/09/2023 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 10:28

Conhecido o recurso de AMANDA AGUIAR CARLI - CPF: *70.***.*27-03 (APELANTE) e não-provido
01/09/2023 04:11

Decorrido prazo de AMANDA AGUIAR CARLI em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:11

Decorrido prazo de PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:11

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 12:19

Juntada de Certidão
14/08/2023 12:53

Conclusos para julgamento
14/08/2023 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2023 17:24

Juntada de petição
25/07/2023 08:22

Recebidos os autos
25/07/2023 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/07/2023 08:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2023 13:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/06/2023 14:54

Juntada de parecer do ministério público
19/06/2023 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2023 21:20

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:25

Recebidos os autos
14/06/2023 14:25

Conclusos para decisão
14/06/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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