13/12/2023 03:04

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 12/12/2023 23:59.
02/12/2023 01:02

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ALMEIDA DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:58

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0809128-32.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Descontos Indevidos] REQUERENTE: MARCOS AURELIO ALMEIDA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado/Autoridade do(a) REU: DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399-A DECISÃO 1.

Cuida-se os autos de Ação Ordinária que, entre outros pedidos, pugna pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor satisfeito a título de terço de férias.

Observe-se que, no julgamento do RE 1.072.485 PARANÁ, leading case sobre o tema registrado sob o n.º 985, o Ministro Relator André Mendonça proferiu decisão nos seguintes termos: “(…) 30.

Sendo assim, por prudência judicial e ex officio, julgo oportuno determinar a suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela possível modulação de efeitos a ser operada nos embargos de declaração pendentes de julgamento no Plenário presencial. 31.

Ante o exposto, defiro os pedidos principais contidos nas Petições STF nº 31.548/2022, nº 73.166/2022 e nº 54.423/2023, com a finalidade de decretar a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão presente no Tema nº 985 do ementário da Repercussão Geral, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC (…)”. 2.

Assim, de acordo com a decisão do Eg.

STF, suspendo os presentes autos. 3.

Comunicada a decisão do Recurso Extraordinário, venham os autos conclusos para seguimento. 4.

Cumpra-se Imperatriz/MA, 13 de outubro de 2023 Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
22/11/2023 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2023 15:45

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RE 1.072.485
09/10/2023 16:26

Conclusos para julgamento
09/10/2023 16:23

Juntada de Certidão
05/10/2023 23:29

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:15

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 10:42

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:17

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0809128-32.2023.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS AURELIO ALMEIDA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, sexta-feira, 01 de setembro de 2023 MARTHA PARANHOS SOARES Auxiliar Judiciário
04/09/2023 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 17:46

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:59

Juntada de contestação
10/08/2023 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 14:25

Conclusos para despacho
14/04/2023 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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