28/11/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 17:55

Transitado em Julgado em 26/11/2024
27/11/2024 11:01

Decorrido prazo de JOAO MANOEL BARROS DE OLIVEIRA JUNIOR em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:49

Decorrido prazo de AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A em 26/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:27

Publicado Intimação em 08/11/2024.
12/11/2024 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 07:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2024 16:07

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:07

Juntada de Certidão
22/10/2024 08:42

Decorrido prazo de JOAO MANOEL BARROS DE OLIVEIRA JUNIOR em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:53

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 13:16

Determinada Requisição de Informações
05/10/2024 00:26

Decorrido prazo de JOAO MANOEL BARROS DE OLIVEIRA JUNIOR em 04/10/2024 23:59.
30/09/2024 11:27

Juntada de diligência
30/09/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 11:27

Juntada de diligência
16/09/2024 17:43

Conclusos para despacho
16/09/2024 17:42

Juntada de Certidão
12/09/2024 18:08

Juntada de Certidão
07/09/2024 00:24

Decorrido prazo de JOAO MANOEL BARROS DE OLIVEIRA JUNIOR em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:24

Decorrido prazo de AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 14:13

Juntada de petição
06/09/2024 12:38

Juntada de petição
02/09/2024 18:35

Juntada de Alvará
02/09/2024 12:10

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:46

Expedição de Mandado.
30/08/2024 01:25

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 17:46

Juntada de petição
28/08/2024 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 10:00

Recebidos os autos
28/08/2024 10:00

Juntada de petição
26/01/2024 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
24/01/2024 21:58

Juntada de contrarrazões
17/12/2023 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2023 15:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/11/2023 08:02

Expedição de Mandado.
22/11/2023 08:01

Juntada de termo
10/11/2023 01:29

Decorrido prazo de OAB em 09/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:13

Decorrido prazo de JOAO MANOEL BARROS DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 11:28

Expedição de Informações pessoalmente.
25/10/2023 10:53

Juntada de Certidão
24/10/2023 12:41

Juntada de Ofício
23/10/2023 03:41

Decorrido prazo de AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 23:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 23:34

Juntada de diligência
17/10/2023 07:53

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:30

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:29

Juntada de Certidão
13/10/2023 00:12

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0800757-34.2023.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JOAO MANOEL BARROS DE OLIVEIRA JUNIOR DEMANDADO: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - MA15796-A DESTINATÁRIO: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A Avenida Presidente Médici, 718, Parque Piauí, TIMON - MA - CEP: 65631-391 A(o)(s) Terça-feira, 10 de Outubro de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " DECISÃO

Vistos...

O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade, haja vista a legitimidade recursal, a tempestividade, razão pela qual RECEBO-O no seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei dos Juizados Especiais.

Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões e após enviem os autos à Turma Recursal de Caxias, a quem compete o processamento e julgamento do recurso interposto.

Cumpra-se.

Timon/MA, 6 de outubro de 2023 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Atenciosamente, Timon(MA), 10 de outubro de 2023.

LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça
10/10/2023 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 09:00

Expedição de Mandado.
08/10/2023 13:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/10/2023 23:30

Decorrido prazo de JOAO MANOEL BARROS DE OLIVEIRA JUNIOR em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:08

Decorrido prazo de JOAO MANOEL BARROS DE OLIVEIRA JUNIOR em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 18:38

Conclusos para decisão
04/10/2023 18:37

Juntada de Certidão
04/10/2023 10:50

Decorrido prazo de JOAO MANOEL BARROS DE OLIVEIRA JUNIOR em 28/09/2023 23:59.
20/09/2023 06:51

Decorrido prazo de JOAO MANOEL BARROS DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/09/2023 23:59.
15/09/2023 11:04

Juntada de recurso inominado
14/09/2023 11:10

Juntada de Certidão
14/09/2023 08:28

Expedição de Informações pessoalmente.
06/09/2023 00:26

Publicado Intimação em 04/09/2023.
03/09/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0800757-34.2023.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JOAO MANOEL BARROS DE OLIVEIRA JUNIOR DEMANDADO: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - MA15796-A DESTINATÁRIO: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A Avenida Presidente Médici, 718, Parque Piauí, TIMON - MA - CEP: 65631-391 JOAO MANOEL BARROS DE OLIVEIRA JUNIOR A(o)(s) Quinta-feira, 31 de Agosto de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Versam os presentes autos de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais na qual a parte autora alega, em síntese, que a demandada quebrou sua calçada para conseguir reparar um vazamento de água.

Entretanto, após reparar o dano, o buraco da parte interna foi novamente reaberto pela água da chuva e danificou também o muro.

Diante disso, requer o conserto do muro danificado e do buraco na garagem, além de reparação por danos morais.

A requerida alegou preliminar de necessidade de perícia.

No mérito, alega que já efetuou o serviço em 26/02/2023.

Pede a improcedência dos pedidos do autor.

DECIDO Ressalto, em preliminar, a competência deste juízo para o processo e julgamento da causa.

Com efeito, a lide não apresenta maiores complicações materiais e a sua resolução, como será exposto adiante, não dependerá da produção de prova pericial.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

Passando ao mérito, cumpre asseverar, em princípio, que a lide em questão é decorrente de relação consumerista, não restando, portanto, dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie vertente.

Nesse esteio, cabível à hipótese versada a incidência da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor do autor-consumidor, diante da constatação da hipossuficiência deste, o que ora defiro.

Cuida-se a hipótese em apreço, em verificar a existência, ou não, de responsabilidade da ré pelo reparo dos danos no imóvel do autor.

Tendo em vista a natureza da demanda, a empresa requerida responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa.

Senão vejamos, in verbis: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização.

A demandada, em sua defesa, informou que os serviços foram efetivados em 26/02/2023, todavia, o que a parte autora alega é que o serviço foi mal feito e que com as chuvas o buraco da parte interna do imóvel foi reaberto.

Além disso, este fato danificou o muro.

Conforme as fotos apresentadas pelo autor ( ids. 91339674, 91339667, 91339672) fica evidente que há nexo causal entre o reparo efetuado pela reclamada e os vícios alegados, pois o local é o mesmo, principalmente no id. 91339672.

Além disso, é possível perceber na foto do muro de id. 91340329 que a rachadura ocorreu bem próxima ao buraco aberto.

Por outro lado, não consta qualquer prova produzida pela demandada após o ocorrido.

Poderia ter vistoriado o local novamente com a finalidade de verificar se obra realizada ainda estava íntegra, porém limitou-se a alegar que procedeu com o primeiro reparo.

Neste ponto, forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço por parte da suplicada, mormente porque à luz da inversão do ônus da prova em favor da autora, e a teor do disposto no art. 373, II, do CPC/2015, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia.

Desse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.

DO DANO MORAL No presente feito, é evidente a desídia com o consumidor, pois em razão da inércia da reclamada, o dano aumentou e impossibilita que o autor guarde seu veículo na garagem.

Desse modo, a situação narrada ultrapassa o mero dissabor cotidiano.

Assim, tenho como devida a compensação por ofensa moral, traduzida na frustração acima referida e, considerando a extensão do dano, e,

por outro lado o porte financeiro da demandada, reputo atendente ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade a fixação de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A DEMANDADA: NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM EFETUAR O REPARO NA GARAGEM E NO MURO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR; A obrigação de fazer deve ser cumprida no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

O cumprimento da obrigação de pagar quantia certa deve ser feito no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 52, III, da Lei 9099/95, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, § 1º do CPC, independente de intimação específica.

Sobre a condenação incidem juros e correção monetária.

Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês.

A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão.

O termo inicial para incidência dos juros e correção monetária será contada a partir da publicação da sentença para os danos morais.

Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão.

Após as cautelas legais, certifique e arquivem-se os autos.

Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

P.R.I.

Timon/MA, data da assinatura.

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito, Respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Timon-MA Atenciosamente, Timon(MA), 31 de agosto de 2023.

LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça
31/08/2023 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 20:55

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 07:57

Conclusos para julgamento
23/08/2023 07:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2023 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
23/08/2023 07:39

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 18:14

Juntada de petição
18/08/2023 17:58

Juntada de contestação
22/06/2023 16:29

Juntada de aviso de recebimento
14/06/2023 16:37

Juntada de aviso de recebimento
03/06/2023 00:16

Decorrido prazo de AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A em 02/06/2023 23:59.
29/05/2023 17:39

Juntada de Certidão
26/05/2023 07:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 07:48

Juntada de diligência
23/05/2023 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 11:16

Expedição de Mandado.
12/05/2023 17:32

Juntada de Certidão
12/05/2023 17:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2023 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
11/05/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:13

Conclusos para despacho
05/05/2023 16:12

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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