15/07/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 18:08

Determinado o arquivamento
02/07/2024 09:45

Conclusos para despacho
02/07/2024 09:43

Juntada de Certidão
16/05/2024 02:02

Decorrido prazo de MARIA JOANA OLIVEIRA BASTOS em 15/05/2024 23:59.
07/05/2024 10:22

Juntada de diligência
07/05/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 10:22

Juntada de diligência
06/05/2024 09:19

Juntada de petição
23/04/2024 17:58

Expedição de Mandado.
23/04/2024 17:55

Desentranhado o documento
20/03/2024 10:04

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
15/03/2024 15:51

Juntada de recibo (sisbajud)
15/03/2024 15:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/03/2024 08:30

Conclusos para despacho
06/03/2024 08:30

Juntada de Certidão
06/03/2024 08:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/03/2024 08:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2024 03:05

Decorrido prazo de GILVANILDO GOMES DE SOUSA em 05/03/2024 23:59.
09/02/2024 00:37

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 11:29

Realizado Cálculo de Liquidação
24/11/2023 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 11:12

Juntada de diligência
31/10/2023 13:58

Outras Decisões
17/10/2023 10:09

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:09

Juntada de Certidão
04/10/2023 04:50

Decorrido prazo de GILVANILDO GOMES DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:23

Decorrido prazo de GILVANILDO GOMES DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:02

Decorrido prazo de GILVANILDO GOMES DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:33

Decorrido prazo de GILVANILDO GOMES DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:37

Decorrido prazo de GILVANILDO GOMES DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:31

Decorrido prazo de GILVANILDO GOMES DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:10

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801176-60.2023.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: MARIA JOANA OLIVEIRA BASTOS REQUERIDO: GILVANILDO GOMES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA - MA10366-A S E N T E N Ç A Vistos etc., Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Em suma, MARIA JOANA OLIVEIRA BASTOS promoveu a presente RECLAMAÇÃO CÍVEL em desfavor de GIVANILDO GOMES DE SOUSA, alegando que firmou contrato com requerida para a obtenção de prótese odontológica e, para tanto, efetuou o pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mas o prazo de entrega do produto não foi cumprido, motivo pelo qual requer o cancelamento do contrato, com a restituição do valor pago além da indenização por danos morais.

Designada audiência as partes não conciliaram.

Devidamente citada a parte requerida apresentou defesa alegando culpa do consumidor e pugnando pela improcedência da ação.

Pois bem.

Não pairam dúvidas de que a relação entre as partes litigantes é eminentemente consumerista e, por isso, sujeita às normas da Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Para estes casos, observa-se que o julgador poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, o que é a hipótese dos autos.

Nestes termos, invoco a inversão do ônus da prova pela verossimilhança do fato alegado, como também pela hipossuficiência do consumidor, que em casos dessa natureza é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e social.

DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova.

A parte autora informou nos autos que o requerido descumpriu, por duas vezes, com os prazos para a entrega dos produtos, motivo pelo qual pleiteia a rescisão do contrato.

Analisando os documentos, verifico que a parte autora juntou comprovante de pagamento do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), realizado em 27/09/2022, para a aquisição dos seguintes produtos: P.P.R SEM GRAMPO SUPERIOR (uma unidade) e RESTAURAÇÃO 1 FACE (três unidades) - Id nº 94443843.

Tal aquisição foi confirmada pela parte requerida em sua defesa.

O requerido, de outra banda, apesar de afirmar que a autora abandonou o tratamento NÃO juntou prova do alegado, ônus que lhe caberia.

Assim, entendo que deve ser procedente o pedido de rescisão contratual por inadimplemento do prazo de entrega dos produtos adquiridos pela autora.

Quanto ao valor a ser ressarcido esclareço que, a autora, em sua reclamação inicial, apenas apontou o inadimplemento contratual quanto à entrega das próteses, o que revela que as três restaurações foram realizadas na data do pagamento, qual seja, 27/09/2022.

Diante disso, do valor total deve ser abatido o montante de R$433,98 (quatrocentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos).

No que tange ao pedido de danos morais entendo que estes NÃO são devidos. É que o simples inadimplemento de contrato não gera dano moral. É necessário prova da efetiva lesão aos direitos da personalidade, o que não há.

NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA: DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO ENTABULADO COM A REQUERIDA EM 27/09/2022 E CONDENAR O REQUERIDO A DEVOLVER À AUTORA O VALOR DE R$ 1.066,02 (mil e sessenta e seis reais e dois centavos), devidamente corrigido deste a data do pagamento (27/09/2022).

Sem custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença e não havendo pedido de execução, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 29 de agosto de 2023.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
05/09/2023 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 11:03

Expedição de Mandado.
29/08/2023 21:28

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2023 08:27

Conclusos para julgamento
28/07/2023 09:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2023 09:15, Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
26/07/2023 15:42

Juntada de contestação
14/07/2023 10:32

Juntada de termo
13/06/2023 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 10:47

Expedição de Informações pessoalmente.
13/06/2023 10:45

Audiência Una designada para 27/07/2023 09:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
13/06/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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