06/08/2025 12:27

Juntada de termo
26/09/2024 11:33

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 11:32

Juntada de termo
16/09/2024 15:53

Juntada de Certidão
13/09/2024 16:21

Juntada de termo
13/09/2024 15:36

Juntada de termo
11/09/2024 14:34

Juntada de termo
30/08/2024 11:43

Juntada de diligência
30/08/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 11:43

Juntada de diligência
28/08/2024 15:43

Transitado em Julgado em 26/08/2024
20/08/2024 15:33

Juntada de petição
20/08/2024 12:44

Juntada de diligência
20/08/2024 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 12:44

Juntada de diligência
03/08/2024 00:15

Decorrido prazo de CELSO LISBOA DOS SANTOS PIRES NETO em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:28

Juntada de petição
26/07/2024 08:58

Publicado Sentença (expediente) em 26/07/2024.
26/07/2024 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 21:41

Juntada de petição
24/07/2024 16:35

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:28

Expedição de Mandado.
24/07/2024 16:27

Juntada de Mandado
24/07/2024 16:17

Expedição de Mandado.
24/07/2024 16:14

Juntada de Mandado
24/07/2024 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2024 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2024 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 18:19

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 09:31

Conclusos para julgamento
23/07/2024 09:31

Juntada de termo
23/07/2024 09:17

Juntada de petição
12/07/2024 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2024 15:31

Juntada de ato ordinatório
12/07/2024 15:30

Juntada de Certidão
24/04/2024 02:25

Decorrido prazo de MARIA SILVIA BEZERRA NASCIMENTO em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:20

Publicado Intimação em 17/04/2024.
16/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 15:35

Juntada de termo
12/04/2024 12:17

Juntada de petição
10/04/2024 08:52

Juntada de diligência
10/04/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 08:52

Juntada de diligência
20/03/2024 16:16

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:14

Expedição de Mandado.
20/03/2024 16:12

Juntada de Mandado
19/03/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:29

Conclusos para despacho
25/01/2024 11:29

Juntada de termo
25/01/2024 11:15

Juntada de Certidão
01/11/2023 13:57

Decorrido prazo de CATARINO RIBEIRO em 31/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum "Des.

Sarney Costa" - Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, 3º andar, Calhau - CEP: 65076-820 Telefones: (98) 3194-5545 / 5544 TERMO DE VISTA Nesta data, em cumprimento à determinação judicial, abro vistas dos presentes autos à defesa de CELSO LISBOA DOS SANTOS PIRES para oferecimento de Alegações Finais.

São Luís/MA, 24 de outubro de 2023.

MARIA JOSE SANTOS SILVA ALMEIDA Residente Jurídica
24/10/2023 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 08:34

Juntada de termo
23/10/2023 18:47

Juntada de petição
10/10/2023 02:05

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE CAMPOS DO COUTO CORREA BRAGA em 09/10/2023 23:59.
08/10/2023 10:49

Decorrido prazo de FABIOLA FERNANDA GOULART DO COUTO CORREA BRAGA em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 13:10

Decorrido prazo de CELSO LISBOA DOS SANTOS PIRES NETO em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 23:46

Decorrido prazo de CELSO LISBOA DOS SANTOS PIRES NETO em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2023 16:30

Juntada de termo
05/10/2023 16:29

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:28

Juntada de termo
05/10/2023 11:36

Decorrido prazo de CELSO LISBOA DOS SANTOS PIRES NETO em 29/09/2023 23:59.
03/10/2023 11:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2023 10:15, 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
03/10/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 20:37

Juntada de diligência
02/10/2023 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 20:22

Juntada de diligência
02/10/2023 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 20:13

Juntada de diligência
22/09/2023 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 19:23

Juntada de diligência
15/09/2023 17:53

Expedição de Mandado.
15/09/2023 17:51

Juntada de Mandado
15/09/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:26

Juntada de termo
06/09/2023 09:53

Juntada de petição
06/09/2023 00:53

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 09:50

Conclusos para despacho
05/09/2023 09:50

Juntada de termo
05/09/2023 09:33

Juntada de petição
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0809766-85.2023.8.10.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual contra CELSO LISBOA DOS SANTOS PIRES NETO, pela suposta prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 c/c a Lei n. 11.340/2006.

Recebida denúncia e citado o réu, foi apresentada resposta à acusação, com preliminar de falta de justa causa e de legítima defesa, sob alegação de ser a pretensão acusatória embasada exclusivamente no depoimento da ofendida e dos filhos dela, bem como de ter ele agido para se defender da agressão praticada por um destes, momento em que pode ter atingido aquela.

Aduz, ainda, não ter havido dolo, afirmando jamais ter tido “intenção de praticar os crimes” que lhes são imputados.

Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela rejeição das preliminares e pelo prosseguimento do processo.

Decido.

A presente ação penal foi instaurada objetivando apurar suposta contravenção penal de vias de fato (art. 21 do DL n. 3.688/1941) praticado pelo réu.

Revisitando os autos, afasto a alegada ausência de justa causa, de legítima defesa e de atipicidade da conduta por ausência de dolo, uma vez que a análise dessas alegações confunde-se com o próprio mérito da ação, que depende do exame pormenorizado do caso em juízo de cognição exauriente, após o término da instrução do feito, sendo certo que a palavra da ofendida merece especial credibilidade nos crimes praticados no âmbito doméstico.

Lado outro, observo que a peça acusatória descreveu, a contento, a conduta delituosa supostamente praticada pelo acusado e a forma do seu desdobramento.

Assim sendo, em razão da inocorrência de qualquer das hipóteses previstas do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia e designo o dia 3 de outubro de 2023, às 10h15min, na sala desta unidade, para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se o(s) acusado, a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes para comparecimento no dia e horário acima indicados.

Havendo Advogado(a) constituído(a), intime-se, via DJe.

Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública.

São Luís/MA, 6 de junho de 2023.

SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito
04/09/2023 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 18:01

Juntada de Certidão
01/09/2023 17:54

Juntada de Ofício
01/09/2023 17:52

Expedição de Mandado.
01/09/2023 17:52

Expedição de Mandado.
01/09/2023 17:52

Expedição de Mandado.
01/09/2023 17:39

Juntada de mandado
01/09/2023 17:37

Juntada de mandado
01/09/2023 17:30

Juntada de mandado
19/06/2023 12:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 10:15, 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
06/06/2023 16:09

Outras Decisões
17/05/2023 01:03

Decorrido prazo de FABIOLA FERNANDA GOULART DO COUTO CORREA BRAGA em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 13:15

Conclusos para decisão
09/05/2023 13:14

Juntada de termo
04/05/2023 19:31

Juntada de petição
29/04/2023 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2023 22:17

Juntada de diligência
29/04/2023 00:07

Juntada de petição
28/04/2023 00:26

Decorrido prazo de CELSO LISBOA DOS SANTOS PIRES NETO em 27/04/2023 23:59.
18/04/2023 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 14:28

Juntada de diligência
14/04/2023 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2023 13:02

Juntada de termo
14/04/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 12:51

Juntada de petição
10/04/2023 09:31

Conclusos para decisão
10/04/2023 09:03

Juntada de termo
06/04/2023 17:06

Juntada de petição
03/04/2023 16:02

Juntada de Certidão
03/04/2023 16:00

Expedição de Mandado.
03/04/2023 15:59

Juntada de Mandado
03/04/2023 15:50

Expedição de Mandado.
30/03/2023 17:18

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
24/03/2023 17:06

Recebida a denúncia contra CELSO LISBOA DOS SANTOS PIRES NETO - CPF: *01.***.*90-72 (FLAGRANTEADO)
23/03/2023 11:09

Conclusos para decisão
23/03/2023 11:08

Juntada de termo
23/03/2023 10:52

Juntada de denúncia
17/03/2023 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2023 09:31

Juntada de ato ordinatório
17/03/2023 09:30

Juntada de termo
13/03/2023 20:15

Juntada de petição
12/03/2023 22:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2023 22:23

Juntada de Certidão
12/03/2023 15:06

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/03/2023 13:56

Juntada de relatório em inquérito policial
06/03/2023 22:33

Juntada de petição
27/02/2023 20:08

Juntada de petição
24/02/2023 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 13:32

Juntada de petição
23/02/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 08:26

Conclusos para despacho
23/02/2023 08:26

Juntada de Certidão
23/02/2023 08:14

Juntada de petição
23/02/2023 08:12

Juntada de Certidão
23/02/2023 08:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 08:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 06:18

Outras Decisões
23/02/2023 03:08

Conclusos para decisão
23/02/2023 03:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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