12/09/2025 01:13

Decorrido prazo de ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:06

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0802823-21.2023.8.10.0076 - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: RAIMUNDA ALVES MATOS Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO - PI14799 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) EXEQUENTE: ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO - PI14799, para tomar ciência da Decisão Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "Processo nº. 0802823-21.2023.8.10.0076 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: RAIMUNDA ALVES MATOS Executada: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pelo RAIMUNDA ALVES MATOS contra BANCO BRADESCO S.A. com base em título judicial.

Em sua impugnação, o executado alegou, em síntese, que já havia comprovado o pagamento de R$ 18.931,83 (dezoito mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos) em 18 de setembro de 2023, valor este que, segundo a instituição financeira, teria sido feito a fim de garantir o juízo.

Argumentou, ainda, a ocorrência de excesso de execução, principalmente no tocante aos danos materiais.

Intimada, a parte exequente não se manifestou. É o relatório.

Decido.

Passo a analisar a impugnação ao cumprimento de sentença.

O cerne da impugnação reside na alegação de excesso de execução, fundamentada em supostos erros nos cálculos apresentados pela exequente, em especial no tocante à aplicação da prescrição e aos termos iniciais dos juros de mora.

A sentença transitada em julgado (IDs 100615647 e 100769969) foi clara ao declarar a prescrição da pretensão de danos materiais anterior ao dia 19 de junho de 2018.

Esta determinação constitui coisa julgada e deve ser estritamente observada na fase de cumprimento.

Ao analisar o cálculo apresentado pela exequente para os danos materiais (ID 105013361), observa-se que as parcelas foram computadas a partir de fevereiro de 2017 (23/02/2017).

Tal procedimento ignora a prescrição já declarada em sentença, que delimita a exigibilidade das parcelas a partir de 19 de junho de 2018.

Portanto, o cálculo da exequente é manifestamente excessivo na parte referente aos danos materiais, por incluir valores já atingidos pela prescrição.

Por outro lado, o executado, em sua impugnação (ID 123608311, pág. 3), argumentou que a prescrição quinquenal, a partir da data de ajuizamento da ação (19/06/2023), implicaria a cobrança apenas de parcelas posteriores a 31 de maio de 2019, considerando prescritas as anteriores.

Com base nessa premissa, apresentou novo cálculo de danos materiais (ID 123608312), computando as parcelas apenas a partir de 31 de maio de 2019.

Contudo, essa interpretação e data de corte (31/05/2019) também não se alinha com o comando judicial da sentença, que fixou a prescrição para as pretensões anteriores a 19 de junho de 2018.

A data definida na sentença é o marco temporal que deve ser respeitado, não sendo possível rediscutir a matéria de prescrição já alcançada pela coisa julgada.

Dessa forma, o cálculo do dano material deve ser refeito, iniciando-se a contagem das parcelas devidas a partir de 19 de junho de 2018, em dobro, e aplicando-se juros legais a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela, tudo conforme expressamente determinado na sentença.

Ambos os cálculos, da exequente e do executado, apresentam incorreções quanto à aplicação do marco temporal da prescrição estabelecido no título executivo judicial.

Quanto aos danos morais, a sentença condenou o executado ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto) e correção monetária com base no INPC a contar da data da sentença (01/09/2023).

Ao examinar o cálculo da exequente para os danos morais (ID 105013362), verifica-se que os juros moratórios foram corretamente aplicados a partir de 23 de fevereiro de 2017, e a correção monetária a partir de 04 de setembro de 2023 (data da sentença).

Este cálculo está em consonância com as diretrizes do título executivo judicial.

Em contrapartida, o cálculo apresentado pelo executado para os danos morais (ID 123608313) aplica os juros moratórios a partir de 01 de junho de 2018, o que não corresponde ao "primeiro desconto" de fevereiro de 2017, determinado na sentença como o termo inicial dos juros.

Assim, o cálculo do executado para os danos morais também se mostra incorreto, na medida em que desconsidera o marco temporal para a incidência dos juros de mora estabelecido na coisa julgada.

Dessa forma, o cálculo dos danos morais deve ser mantido com o termo inicial dos juros a partir de 23 de fevereiro de 2017 e a correção monetária a partir de 04 de setembro de 2023.

Por fim, considerando a garantia do juízo pelo depósito efetuado pelo executado e a procedência parcial da impugnação, impõe-se a manutenção da suspensão dos atos executivos sobre o valor controverso, nos termos do artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, até que o cálculo correto seja homologado.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 525, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para os fins de: Intimar o autor, via advogado, para realizar, no prazo de dez dias, o refazimento do cálculo referente aos danos materiais, que deverá computar as parcelas a serem restituídas em dobro a partir de 19 de junho de 2018, aplicando-se juros legais a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do pagamento de cada parcela, conforme expressamente estabelecido na sentença transitada em julgado.

Intimar o autor, via advogado, para realizar, no prazo de dez dias, o refazimento do cálculo referente aos danos morais, mantendo-se o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e aplicando-se juros de 1% (um por cento) ao mês a contar de 23 de fevereiro de 2017 (data do primeiro desconto/evento danoso) e correção monetária pelo INPC a contar de 04 de setembro de 2023 (data da sentença), conforme expressamente determinado na sentença transitada em julgado (IDs 100615647 e 100769969).

Após a apresentação dos novos, intimem-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual, conclusos para homologação e prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor devido.

Em razão do acolhimento parcial da impugnação, reconheço a sucumbência recíproca na fase de cumprimento de sentença.

Nos termos do artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada uma nesta fase.

Em face da gratuidade de justiça concedida à exequente, a exigibilidade de sua parte fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brejo (MA), 25 de Agosto de 2025.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de Direito Titular" Brejo-MA, Terça-feira, 26 de Agosto de 2025.

GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria
26/08/2025 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 03:27

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
25/04/2025 16:08

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:08

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/12/2024 14:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2024 14:23

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/12/2024 16:24

Decorrido prazo de ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO em 26/11/2024 23:59.
11/11/2024 21:53

Publicado Intimação em 01/11/2024.
11/11/2024 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 22:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:59

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:59

Juntada de Certidão
08/07/2024 00:06

Juntada de petição
28/06/2024 01:19

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO COLELA MACIEL em 27/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:15

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 15:58

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 10:55

Conclusos para despacho
22/02/2024 10:55

Transitado em Julgado em 29/09/2023
01/11/2023 17:20

Juntada de petição
27/10/2023 18:27

Juntada de petição
06/10/2023 13:00

Decorrido prazo de ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 12:19

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO COLELA MACIEL em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 00:41

Decorrido prazo de ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 00:40

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO COLELA MACIEL em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:50

Decorrido prazo de ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:50

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO COLELA MACIEL em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:04

Publicado Intimação em 08/09/2023.
08/09/2023 00:04

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0802823-21.2023.8.10.0076 - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RAIMUNDA ALVES MATOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO - PI14799 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO - PI14799 e Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "PROCESSO Nº 0802823-21.2023.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: RAIMUNDA ALVES MATOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por RAIMUNDA ALVES MATOS em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados.

Narra a parte autora que encontra-se incluso em seu benefício previdenciário um contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica à contestação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não acolho a impugnação a gratuidade da justiça, uma vez que não há nos autos elemento capaz de elidir a presunção de hipossuficiência da parte autora.

Em relação à preliminar de falta de interesse de agir suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão.

Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado.

Com efeito, a litispendência ocorre quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, o conteúdo e pedido formulado.

O art. 337 do CPC traz o conceito de litispendência: Art.337.(...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se produz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

No caso, não restou configurada litispendência, visto que as ações mencionadas pelo requerido, embora possuam as mesmas partes, tratam de contratos diversos, não possuindo, portanto, identidade de pedido e/ou causa de pedir.

A preliminar de conexão não pode ser acatada, diante da absoluta ausência de provas da relação entre os supostos processos conexos.

Por tal razão, rejeito a preliminar suscitada.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Tendo sido a ação proposta em 19/06/2023, reconheço fulminada a pretensão pela prescrição no período anterior a 19/06/2018, nos termos do art. 27 do CDC.

No mérito propriamente dito, tenho que o pedido merece prosperar.

Explico.

Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por RAIMUNDA ALVES MATOS em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário encontra-se incluso um contrato de cartão de crédito consignado supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado serviço.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso.

Pelos documentos anexados à petição inicial, pode-se concluir que do benefício previdenciário da parte autora foram realizados descontos mensais referentes ao contrato mencionado na exordial.

Ademais, constato que na defesa não foi juntado o instrumento da avença onde deveria constar a assinatura da parte autora.

Caberia ao requerido demonstrar ao julgador que o consumidor realizou o contrato tabulado mediante as provas cabíveis.

Seria impossível à parte demandante provar que não os realizou. Às instituições financeiras, ao contrário, bastaria a juntada deste, arcando com seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC.

Indubitável, portanto, a necessidade de ser declarada a inexistência do débito em relação ao contrato impugnado.

A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo.

Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral.

Assim sendo, deve-se apenas perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação da ré e o evento danoso.

Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ter valor indevido descontado de seu benefício, comprometendo sua renda mensal, deu-se pela desídia do fornecedor de serviços.

Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado.

Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta das empresas requeridas, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária.

Assim, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro do valor descontado, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável.

A quantia será apurada na fase de liquidação de sentença, deduzindo-se do montante as parcelas fulminadas pela prescrição parcial.

Ante o exposto: 1) Declaro a prescrição da pretensão anterior ao dia 19/06/2018; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 2.1) Declarar inexistente o contrato de empréstimo mencionado na petição inicial. 2.2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago pelo empréstimo, observando a prescrição quinquenal, perfazendo quantia a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidos com juros legais da data da citação e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela; 2.3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 1 de setembro de 2023.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular de Brejo-MA" Brejo-MA, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023.

GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria
05/09/2023 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 16:52

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2023 16:48

Conclusos para julgamento
20/08/2023 11:06

Juntada de petição
18/08/2023 16:55

Juntada de réplica à contestação
17/08/2023 13:47

Juntada de contestação
19/07/2023 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2023 07:19

Não Concedida a Medida Liminar
21/06/2023 08:40

Conclusos para despacho
19/06/2023 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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