05/10/2023 23:39

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 23:27

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:08

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:59

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 14:42

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 14:41

Transitado em Julgado em 29/09/2023
04/10/2023 11:18

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 10:41

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:08

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
06/09/2023 01:08

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Maranhão Vara Única da comarca de São Francisco do Maranhão email: [email protected] | Tel.: (86) 3292-8127 (Sec.) / 3292-8096 (Gab.) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n° 0800266-14.2023.8.10.0124 | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA RITA DE ALMEIDA Advogado: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - OAB PI15769 Requerido(a): BANCO PAN S/A Advogado: GILVAN MELO SOUSA - OAB CE16383-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA RITA DE ALMEIDA em face do BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte requerente alega, em apertada síntese, que vem sofrendo descontos mensais em sua conta, referente a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), que afirma não ter contratado ou utilizado.

A instituição financeira suscitou em sede de contestação a ocorrência do instituto da litispendência em razão do processo registrado sob nº 0800265-29.2023.8.10.0124, em trâmite neste juízo (id. 89347594). É o breve relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO A litispendência é o instituto processual que tem como objetivo obter a segurança jurídica e estabilidade nas relações sociais, evitando a perpetuação dos conflitos de interesses.

Com efeito, verifica-se a litispendência, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que uma ação é idêntica à outra quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Assim, há litispendência quando se repete ação que está em curso, como no presente caso.

Daí exsurge a importância da precisa identificação dos elementos subjetivos, objetivo e causal da ação por intermédio da identidade das partes, pedido e causa de pedir, poder-se-á identificar quando uma ação é idêntica à outra.

A causa de pedir consubstancia-se nos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, assim conforme definido pelo inc.

III do art. 319 do Novo Código de Processo Civil.

Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito o acolhimento, pelo magistrado, da alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada (art. 485, V, do Código de Processo Civil).

Pelo exame dos autos, percebe-se que está ocorrendo a incidência do fenômeno da litispendência, uma vez que já existe outro processo no qual se discute a mesma matéria ora debatida.

Destarte, o Processo Judicial nº 0800265-29.2023.8.10.0124, protocolado anteriormente, possui as mesmas partes desta ação, mesmo objeto, qual seja, o Contrato nº 726550319, e mesma causa de pedir, sendo o caso de litispendência.

Assim, por força do que dispõe o art. 337, § 5º, do CPC/15, reconheço a litispendência existente entre o processo supracitado e o feito ora em análise, para o fim de extinguir este último sem resolução do mérito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro na normatividade do artigo 485, V, do CPC/2015.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Cumpridas as diligências de praxe, ARQUIVEM-SE os autos Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Fábio Gondinho de Oliveira Juiz de Direito Titular da Comarca de São Francisco do Maranhão
04/09/2023 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 09:10

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/06/2023 09:33

Conclusos para decisão
18/06/2023 04:58

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 13/06/2023 23:59.
09/06/2023 17:05

Juntada de petição
12/05/2023 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2023 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 09:06

Conclusos para decisão
09/05/2023 09:06

Juntada de Certidão
09/05/2023 00:58

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 08/05/2023 23:59.
19/04/2023 21:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 03/04/2023 23:59.
19/04/2023 19:38

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 27/03/2023 23:59.
03/04/2023 17:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 17:40

Juntada de Certidão
02/03/2023 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 14:50

Conclusos para despacho
24/02/2023 20:08

Juntada de petição
24/02/2023 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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