23/10/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 12:28

Transitado em Julgado em 25/09/2023
12/09/2023 11:14

Juntada de petição
11/09/2023 10:11

Juntada de petição
03/09/2023 19:28

Juntada de petição
03/09/2023 00:04

Publicado Sentença (expediente) em 01/09/2023.
03/09/2023 00:04

Publicado Sentença (expediente) em 01/09/2023.
03/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
03/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
01/09/2023 14:19

Juntada de petição
31/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0801018-43.2021.8.10.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ANTONIO ERIVAM FERREIRA DE MELO Réu: MUNICIPIO DE ZE DOCA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por ANTONIO ERIVAN FERREIRA DE MELO em face do MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA/MA, estando todos qualificados nos autos.

Em suma, aduz o autor que ocupa o cargo de agente de endemias, junto à Administração Municipal, e que a suposta demora da Gestão local em proceder à implantação do piso nacional da categoria, junto aos proventos do requerente, teria lhe acarretado danos morais e materiais, para os quais busca ressarcimento. À inicial foram apresentados os documentos.

O Município contestou o feito.

Não houve réplica.

As partes não ofertaram outras provas.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário.

Decido.

Inicialmente, rejeito a preliminar de indeferimento da petição inicial, tendo que a discussão sobre a matéria entabulada confunde-se com análise de mérito e não questão preliminar.

No mérito, o presente feito está voltada à condenação do Ente Municipal ao pagamento de verba indenizatória, em favor do autor, decorrente da suposta omissão municipal em realizar a implantação do piso nacional dos agentes de endemias, previsto na Lei Nº 13.708/2018 que alterou a Lei Nº 11.350/2006, o qual passou a ser fixado em R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais).

Dito isso, verifico pela documentação apresentada (id. 52748551 – id. 52752208) que o Município procedeu ao pagamento do piso salarial aludido, e respectivos reflexos, em favor do autor, desde janeiro de 2021.

Por tal razão, não observo violação a direito passível de reparação.

A teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem. “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A responsabilidade civil exige a presença de três pressupostos básicos, quais sejam: a conduta culposa (ato ilícito), o nexo causal e o dano.

Sendo assim, conforme retromencionado, inviável a imposição do dever de indenizar, uma vez que não restou comprovada a existência do dano alegado nos autos, ônus da qual o autor não se desincumbiu, na forma do art. 373, I, do CPC.

Assim, ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na peça vestibular, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Deixo de condenar a autora ao pagamento de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida nos autos.

Inviável o reconhecimento da litigância de má-fé, alegada pelo Município, por restar inexistente sua caracterização.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado.

Intime-se a(o) advogada(o)/ Procurador (a) do Município de Zé Doca-MA.

Zé Doca/MA, datado e assinado eletronicamente.

Marcelo Moraes Rêgo de Souza Juiz Titular da 1ª Vara
30/08/2023 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2023 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2023 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2023 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 15:27

Julgado improcedente o pedido
29/05/2023 14:33

Juntada de Certidão
03/02/2023 10:34

Conclusos para julgamento
19/01/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 15:07

Conclusos para decisão
07/12/2022 15:07

Juntada de Certidão
01/12/2022 13:58

Juntada de petição
01/12/2022 08:31

Juntada de petição
18/11/2022 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2022 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 11:32

Conclusos para despacho
03/11/2022 11:32

Juntada de Certidão
02/09/2022 20:11

Decorrido prazo de FRANCIMAR REIS DOS SANTOS em 23/08/2022 23:59.
21/07/2022 06:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 08:42

Conclusos para despacho
24/06/2022 08:42

Juntada de Certidão
16/09/2021 15:05

Juntada de contestação
22/07/2021 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 10:36

Conclusos para despacho
22/07/2021 10:36

Juntada de Certidão
20/07/2021 17:46

Juntada de petição
02/07/2021 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 12:28

Conclusos para despacho
29/06/2021 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800903-62.2019.8.10.0137

Doracir Silva Ramos

Vitoria Ramos da Silva

Advogado: Francisco de Assis Canavieira Fonseca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/05/2019 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0807309-97.2023.8.10.0060

Joana Laurinda da Cunha

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/01/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0807309-97.2023.8.10.0060

Joana Laurinda da Cunha

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/07/2023 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0800672-65.2023.8.10.0114

Artemia da Silva Tavares

Advogado: Mariana Costa de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/11/2023 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0803394-62.2020.8.10.0022

Mariza Nascimento dos Passos e Sousa

Municipio de Acailandia

Advogado: Adriana Brito Diniz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/10/2020 18:43

Exibir Processo