03/04/2025 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DAMIAO BEZERRA em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 10:34

Juntada de termo de juntada
27/03/2025 01:07

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:51

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:41

Juntada de petição
24/03/2025 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2025 09:31

Juntada de ato ordinatório
24/03/2025 09:02

Recebidos os autos
24/03/2025 09:02

Juntada de despacho
17/04/2024 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/04/2024 08:30

Juntada de ato ordinatório
16/04/2024 21:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/04/2024 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 21:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/04/2024 13:14

Juntada de termo de juntada
26/03/2024 16:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/03/2024 15:06

Conclusos para decisão
19/03/2024 15:06

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:01

Juntada de petição
17/03/2024 04:25

Publicado Sentença (expediente) em 14/03/2024.
17/03/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 11:26

Juntada de termo de juntada
12/03/2024 11:42

Juntada de petição
12/03/2024 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2024 11:22

Expedição de Mandado.
12/03/2024 11:14

Juntada de mandado
12/03/2024 11:09

Juntada de termo de juntada
12/03/2024 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 16:58

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2024 17:32

Conclusos para julgamento
05/02/2024 17:31

Juntada de termo
05/02/2024 16:04

Juntada de petição
01/02/2024 00:26

Publicado Despacho (expediente) em 01/02/2024.
01/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 21:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DAMIAO BEZERRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 19:31

Publicado Despacho (expediente) em 22/01/2024.
30/01/2024 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
30/01/2024 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 09:12

Desentranhado o documento
25/01/2024 09:12

Cancelada a movimentação processual
25/01/2024 09:10

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:26

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:24

Juntada de termo de juntada
09/01/2024 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 19:45

Juntada de petição
19/12/2023 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2023 08:36

Juntada de ato ordinatório
18/12/2023 18:04

Juntada de petição
18/12/2023 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2023 10:03

Juntada de ato ordinatório
17/12/2023 11:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2023 15:00, 1ª Vara de Buriticupu.
17/12/2023 11:27

Não concedida a liberdade provisória
08/11/2023 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 20:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2023 16:07

Juntada de termo de juntada
07/11/2023 14:16

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:13

Desentranhado o documento
07/11/2023 14:13

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:11

Juntada de Certidão
03/11/2023 10:07

Juntada de Certidão de antecedentes penais
19/10/2023 14:39

Juntada de Certidão
19/10/2023 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2023 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2023 15:26

Juntada de petição
16/10/2023 00:18

Publicado Intimação em 13/10/2023.
16/10/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801727-18.2023.8.10.0028 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BURITICUPU, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Delegacia de Polícia Civil de Buriticupu Rua do Quartel, s/n, Vila Isaías, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Rua Zuleide Bogéa, 158, 98) 3453-1170, centro, ARARI - MA - CEP: 65480-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 REU: FRANCISCO DAMIAO BEZERRA FRANCISCO DAMIAO BEZERRA RUA SANTA MARIA, 350, VILA DAVI, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamado: CAROLYNNE BRANDAO SILVA (OAB 18814-MA), BISMARCK MORAIS SALAZAR (OAB 11011-MA) DESPACHO Cumpra-se o despacho de ID. 103405073.

Acautele-se os autos em secretaria até a realização da audiência de instrução e julgamento de continuação designada para o dia 30/11/2023 às 15hs.

Cumpra-se.

Buriticupu-MA, data do sistema.

RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês, respondendo. (PORTARIA-CGJ N° 3578/2023)
11/10/2023 13:09

Juntada de termo de juntada
11/10/2023 13:08

Desentranhado o documento
11/10/2023 13:08

Cancelada a movimentação processual
11/10/2023 12:15

Juntada de petição
11/10/2023 10:43

Juntada de Ofício
11/10/2023 10:31

Juntada de Ofício
11/10/2023 10:27

Expedição de Mandado.
11/10/2023 10:21

Juntada de Mandado
11/10/2023 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 10:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2023 15:00, 1ª Vara de Buriticupu.
10/10/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 09:31

Conclusos para despacho
09/10/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 10:54

Conclusos para decisão
06/10/2023 10:43

Juntada de petição
06/10/2023 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 08:56

Juntada de ato ordinatório
06/10/2023 08:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2023 15:00, 1ª Vara de Buriticupu.
06/10/2023 08:13

Outras Decisões
06/10/2023 08:13

Mantida a prisão preventida
05/10/2023 13:51

Juntada de Certidão de antecedentes penais
05/10/2023 11:05

Juntada de Certidão
05/10/2023 11:01

Desmembrado o feito
05/10/2023 10:38

Outras Decisões
05/10/2023 08:48

Conclusos para decisão
05/10/2023 08:28

Juntada de petição
04/10/2023 08:58

Juntada de petição
03/10/2023 10:07

Juntada de Certidão de antecedentes penais
12/09/2023 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 16:38

Juntada de diligência
11/09/2023 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 12:59

Juntada de diligência
08/09/2023 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 15:35

Juntada de diligência
01/09/2023 03:22

Publicado Intimação em 30/08/2023.
01/09/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
30/08/2023 12:06

Juntada de Certidão
29/08/2023 09:06

Juntada de petição
29/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801727-18.2023.8.10.0028 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BURITICUPU, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Delegacia de Polícia Civil de Buriticupu Rua do Quartel, s/n, Vila Isaías, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Rua Zuleide Bogéa, 158, 98) 3453-1170, centro, ARARI - MA - CEP: 65480-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 REU: RANIELE LOTERO MENDES, FRANCISCO DAMIAO BEZERRA RANIELE LOTERO MENDES RUA SANTA MARIA, 350, Vila Davi, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 FRANCISCO DAMIAO BEZERRA RUA SANTA MARIA, 350, VILA DAVI, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamado: CAROLYNNE BRANDAO SILVA (OAB 18814-MA) DECISÃO Analisando a defesa, não vislumbro, nesta oportunidade, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do Código de Processo Penal.

Designo o dia 05/10/2023 às 15hs para audiência de instrução e julgamento. À SEJUD, cumpra-se as diligências requeridas pelo órgão ministerial na denúncia.

Intimem-se o(a)(s) acusado(a)(s), a defesa técnica e as testemunhas arroladas pelas partes.

Havendo testemunhas policiais, expeça-se requisição ao comando respectivo.

Em caso de testemunhas/acusado(a)(s) residentes em outra Comarca, expeça-se carta precatória, podendo participar via videoconferência.

Na hipótese de acusado(a)(s) preso(a)(s), oficie-se junto ao sistema prisional responsável a sua participação por videoconferência através de sala passiva.

Não sendo possível a participação presencial na audiência, fica facultado a qualquer pessoa que deva participar do ato o ingresso via sistema de videoconferência, a ser acessado pelo link https://vc.tjma.jus.br/vara1bcup (LOGIN: nome completo de quem está acessando; SENHA: tjma1234).

Se residente em Bom Jesus das Selvas e povoados vizinhos, poderão participar da aludida audiência comparecendo ao Posto Avançado do Tribunal de Justiça do Maranhão (Projeto "Justiça para Todos"), situado na Rua Barra do Corda, nº 193-A, Centro, próximo ao Banco Bradesco, Bom Jesus das Selvas-MA, ou se dirigir ao Fórum da Comarca de Buriticupu-MA.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Serve o presente de mandado judicial para todos os fins aqui dispostos.

Buriticupu/MA, data do sistema.

RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês, respondendo. (PORTARIA-CGJ N° 3578/2023)
28/08/2023 17:27

Juntada de termo de juntada
28/08/2023 16:54

Juntada de petição
28/08/2023 16:43

Expedição de Mandado.
28/08/2023 16:23

Juntada de Mandado
28/08/2023 16:17

Juntada de Ofício
28/08/2023 16:07

Juntada de petição
28/08/2023 16:00

Juntada de termo de juntada
28/08/2023 15:53

Juntada de Ofício
28/08/2023 15:47

Expedição de Mandado.
28/08/2023 15:47

Expedição de Mandado.
28/08/2023 15:22

Juntada de Mandado
28/08/2023 15:15

Desentranhado o documento
28/08/2023 15:15

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2023 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2023 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2023 14:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 15:00, 1ª Vara de Buriticupu.
28/08/2023 14:10

Outras Decisões
18/08/2023 14:36

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:22

Juntada de petição
10/08/2023 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2023 11:37

Juntada de ato ordinatório
09/08/2023 20:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 20:19

Juntada de diligência
09/08/2023 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 20:18

Juntada de diligência
28/07/2023 09:53

Expedição de Mandado.
25/07/2023 16:31

Juntada de petição
27/06/2023 04:05

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Buriticupu em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 12:26

Mantida a prisão preventida
21/06/2023 09:10

Conclusos para decisão
20/06/2023 15:55

Juntada de petição
20/06/2023 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2023 15:06

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:02

Juntada de Certidão
20/06/2023 14:30

Outras Decisões
20/06/2023 13:03

Conclusos para decisão
20/06/2023 12:43

Juntada de petição
20/06/2023 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2023 09:41

Juntada de ato ordinatório
19/06/2023 17:13

Juntada de petição
19/06/2023 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2023 09:05

Juntada de ato ordinatório
16/06/2023 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 12:16

Juntada de diligência
14/06/2023 14:04

Expedição de Mandado.
14/06/2023 14:04

Expedição de Mandado.
14/06/2023 14:03

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/06/2023 14:02

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/06/2023 14:00

Juntada de termo de juntada
14/06/2023 13:54

Juntada de Ofício
13/06/2023 15:28

Recebida a denúncia contra FRANCISCO DAMIAO BEZERRA - CPF: *31.***.*06-40 (FLAGRANTEADO)
13/06/2023 13:28

Conclusos para decisão
13/06/2023 12:08

Juntada de denúncia
13/06/2023 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2023 09:25

Juntada de ato ordinatório
12/06/2023 18:29

Juntada de relatório em inquérito policial
12/06/2023 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2023 09:57

Outras Decisões
12/06/2023 09:22

Conclusos para decisão
12/06/2023 08:24

Juntada de petição
09/06/2023 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 09:22

Conclusos para decisão
07/06/2023 16:26

Juntada de Certidão
07/06/2023 16:21

Juntada de Certidão
07/06/2023 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2023 15:57

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2023 14:00, Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Buriticupu.
07/06/2023 15:57

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga
07/06/2023 15:57

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
07/06/2023 10:07

Juntada de termo de juntada
07/06/2023 09:31

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 14:00, Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Buriticupu.
07/06/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 21:17

Juntada de petição
06/06/2023 19:18

Juntada de Certidão de antecedentes penais
06/06/2023 18:15

Juntada de Certidão de antecedentes penais
06/06/2023 18:01

Conclusos para decisão
06/06/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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