11/09/2025 01:33

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2025 15:14

Juntada de Certidão
09/09/2025 14:45

Juntada de Certidão
09/09/2025 14:43

Juntada de Certidão
09/08/2025 00:21

Decorrido prazo de OI S.A. em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:21

Decorrido prazo de IEDA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS CASTRO em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:21

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 08/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:17

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 14:51

Juntada de Certidão
01/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:21

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:21

Decorrido prazo de OI S.A. em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 16:52

Juntada de petição
30/07/2025 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2025 09:40

Outras Decisões
22/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 09:22

Juntada de petição
18/07/2025 10:50

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:48

Juntada de Certidão
18/07/2025 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 09:49

Desentranhado o documento
18/07/2025 09:49

Cancelada a movimentação processual Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 09:49

Desentranhado o documento
18/07/2025 09:49

Cancelada a movimentação processual Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2025 09:49

Desentranhado o documento
18/07/2025 09:49

Cancelada a movimentação processual Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2025 08:31

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 20:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/06/2025 00:41

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 29/05/2025 23:59.
29/06/2025 00:41

Decorrido prazo de OI S.A. em 29/05/2025 23:59.
29/06/2025 00:41

Decorrido prazo de IEDA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS CASTRO em 29/05/2025 23:59.
28/06/2025 03:40

Publicado Intimação em 22/05/2025.
28/06/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
04/06/2025 09:22

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:20

Juntada de termo
20/05/2025 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 17:50

Juntada de petição
19/05/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:47

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:46

Juntada de Certidão
24/03/2025 08:37

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:10

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:00

Decorrido prazo de OI S.A. em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 13:00

Decorrido prazo de IEDA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS CASTRO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 13:00

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 30/01/2025 23:59.
23/01/2025 04:57

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 05:15

Juntada de petição
16/01/2025 11:57

Determinado o arquivamento
11/12/2024 16:27

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:26

Juntada de termo
11/12/2024 15:28

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:01

Juntada de petição
02/12/2024 16:57

Decorrido prazo de OI S.A. em 12/11/2024 23:59.
02/12/2024 16:57

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 12/11/2024 23:59.
26/11/2024 08:43

Juntada de petição
13/11/2024 01:51

Publicado Intimação em 05/11/2024.
13/11/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 15:32

Juntada de petição
22/10/2024 15:46

Outras Decisões
02/10/2024 13:59

Conclusos para decisão
02/10/2024 13:58

Juntada de termo
02/10/2024 13:58

Juntada de Certidão
26/09/2024 08:46

Juntada de petição
26/09/2024 02:56

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 16:26

Processo Desarquivado
20/09/2024 12:02

Juntada de petição
20/09/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:07

Juntada de petição
26/08/2024 16:42

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:40

Juntada de termo
15/08/2024 10:09

Juntada de petição
13/08/2024 09:45

Juntada de petição
12/09/2023 11:46

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 11:45

Transitado em Julgado em 12/09/2023
22/08/2023 11:57

Juntada de petição
22/08/2023 01:29

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801099-77.2023.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: IEDA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS CASTRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RICARDO LUIZ DOS SANTOS CASTRO - MA16825-A REQUERIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/A e OI S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Compulsando os autos verifico que a Autora informou ter providenciado habilitação do crédito junto ao juízo falimentar sob o nº 203711-65.2016.8.19.0001 (perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro), desde o mês de setembro de 2018.

O referido crédito foi objeto de Certidão de Dívida expedida por este Juízo aos 24/04/2018 ID (93413077).

Importante destacar o encerramento da Recuperação Judicial Grupo Oi, por meio da sentença proferida em 14/12/2022, nos autos de nº 0203711- 65.2016.8.19.0001, em que figuram, como Recuperandas, as sociedades ora requeridas.

Em consulta aos movimentos processuais no sítio eletrônico do TJRJ (https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#porNumero) não foi possível confirmar a informação acerca da estabilização dos efeitos da referida sentença pelo trânsito em julgado, sendo que houve decisões recentes reconhecendo que subsiste a competência do juízo recuperacional para a administração do patrimônio da recuperanda (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 175655 - RJ (2020/0282484-1), Min.

Marco Buzzi, 2ª Sessão, STJ, 08/03/2023).

Outrossim, ainda que se confirme o trânsito em julgado, cabe salientar que foi proferida, em 16/03/2023, decisão pela 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de nº 0809863-36.2023.8.19.0001, a qual deferiu o segundo pedido de recuperação do grupo econômico Oi S.A..

Este posterior decisum somente reproduziu a linha de entendimento do deferimento do pedido anterior (primeiro) de recuperação judicial.

Ou seja, determinou "a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, nos termos do art. 6º, incisos I e II da Lei 11.101/2005".

Ocorre que o crédito que tenha fato gerador anterior ao pedido da empresa, submete-se aos efeitos da recuperação judicial, sofrendo novação ope legis, conforme arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05 (LREF).

No vaso vertente, os créditos foram reconhecidos em certidão de dívida datado de 24/04/2018, como acima destacado.

Logo, tais créditos são anteriores ao segundo pedido de recuperação judicial, também possuindo, portanto, natureza concursal.

Eis o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sua Corte Especial, acerca do tema: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL.

NATUREZA EXTRACONCURSAL.

NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1.

Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3.

Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores.

Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4.

Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5.

Recurso especial provido." (STJ - REsp 1841960/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020) (Grifos nossos).

Em outras palavras, o crédito que já era reconhecido título executivo judicial antes do novo pedido de recuperação tem natureza concursal, a teor do art. consoante estampa o artigo 49 da lei 11.101/2005: "Art. 49.

Estão sujeitos a recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".

Destarte, após a constituição do título judicial, processar-se-á no Juízo da Recuperação Judicial a habilitação do crédito respectivo, consoante os princípios e normas legais que regem o plano de reorganização da empresa recuperanda, por força da universalidade do juízo de falências.

Nesse mesmo sentido, o Enunciado nº 51 do FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Ora, nos termos do art. 6º, da Lei 11.101/2005, o juízo da recuperação judicial e da falência é uno, indivisível e universal, sendo competente para o exercício da jurisdição sobre todas as demandas relacionadas aos bens, aos interesses e aos negócios do devedor.

Por conseguinte, não há falar em prosseguimento destes autos, mas tão somente a extinção do feito e seu arquivamento, uma vez já expedida a certidão de dívida (ID 93413077) e já diligenciada a habilitação do crédito do Exequente junto ao juízo falimentar, conforme informação prestada pela própria Aurora (ID 96628363).

Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 6º, da Lei 11.101/2005 c/c art. 51, inc.

IV, da Lei nº. 9.099/95.

Arquive-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 09 de Agosto de 2023. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]
18/08/2023 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 10:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/07/2023 12:18

Conclusos para despacho
13/07/2023 12:17

Juntada de termo
13/07/2023 12:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 09:35, 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/07/2023 12:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/07/2023 12:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2023 15:09

Juntada de petição
10/07/2023 05:31

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 15:11

Outras Decisões
12/06/2023 16:35

Conclusos para despacho
12/06/2023 16:35

Juntada de Certidão
29/05/2023 16:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 09:35, 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/05/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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