TJMA - 0801639-95.2023.8.10.0119

1ª instância - Vara Unica de Santo Antonio dos Lopes

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Polo Ativo

Partes

ASSIS BIBIANO DE LIMA

CPF *15.***.*14-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2024 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 02:35

    Decorrido prazo de ASSIS BIBIANO DE LIMA em 20/02/2024 23:59.

  • 21/02/2024 02:34

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 00:39

    Publicado Intimação em 26/01/2024.

  • 31/01/2024 00:39

    Publicado Intimação em 26/01/2024.

  • 31/01/2024 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

  • 31/01/2024 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

  • 24/01/2024 10:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/01/2024 10:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/01/2024 10:51

    Juntada de ato ordinatório

  • 22/01/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 16:34

    Juntada de decisão

  • 13/11/2023 13:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 13/11/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 23:03

    Juntada de contrarrazões

  • 25/10/2023 00:52

    Publicado Intimação em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801639-95.2023.8.10.0119 REQUERENTE: ASSIS BIBIANO DE LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo legal.

    Santo Antônio do Lopes/MA, Segunda-feira, 23 de Outubro de 2023 HERNANI FELIPE ARAUJO DA SILVA Servidor da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes/MA

  • 23/10/2023 17:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/10/2023 17:48

    Juntada de ato ordinatório

  • 23/10/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 03:07

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 16:13

    Juntada de apelação

  • 01/10/2023 21:56

    Publicado Intimação em 28/09/2023.

  • 01/10/2023 21:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 01/10/2023 21:56

    Publicado Intimação em 28/09/2023.

  • 01/10/2023 21:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801639-95.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ASSIS BIBIANO DE LIMA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A.

    SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por ASSIS BIBIANO DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente já qualificados nos autos.

    Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarado a inexistência do contrato n° 0123278045681, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

    A inicial (ID 95600991) veio instruída com os documentos.

    Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação em que pleiteou o acolhimento de diversas preliminares e a improcedência dos pedidos do autor, tendo em vista que a contratação não fora realizada de forma fraudulenta.

    Juntou aos autos cópia do contrato firmado pelas partes e o extrato bancário (IDs. 99441505/99441494).

    Intimada a parte autora, apresentou réplica à contestação (ID 101350045).

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP)."Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ – REsp nº 2832/RJ).

    Passo ao julgamento do feito, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa.

    Passo para a análise das preliminares.

    No tocante as preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

    Passo para a análise do mérito.

    Alega a demandante que passou a ser onerada de forma indevida em sua conta-corrente por débitos não reconhecidos.

    O demandado aduz não ter cometido ato ilícito capaz de ensejar reparação civil, anexando aos autos cópia do contrato.

    E a parte autora não contestou em sua réplica a assinatura no contrato.

    Aplicam-se às instituições financeiras as regras do CDC, conforme súmula 297 do STJ.

    Portanto, as relações de consumo decorrem do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor dos serviços responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

    Contudo, tal regra não exime o consumidor de provar a conduta, a existência de nexo de causalidade, bem como o prejuízo.

    Antes de adentrar no mérito, inverto o ônus da prova, objetivando garantir e assegurar o equilíbrio da presente relação de consumo e assim proporcionar uma prestação jurisdicional justa nos termos da Lei nº 8.078/90 em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

    No mérito, analisando detidamente o caderno processual, tenho que o ponto controvertido da lide se reveste em saber se o empréstimo referenciado na Inicial fora firmado pelo requerente perante o requerido e se houve o efetivo recebimento do respectivo valor.

    Nesse sentido, dada à natureza consumerista que norteia a presente relação jurídica, o ônus de provar a contratação do empréstimo e o recebimento do valor solicitado é do Banco Requerido.

    Consta dos autos farta documentação apresentada pelas partes, dentre as quais se destacam o documento acostado à inicial registrando todas as informações pertinentes ao empréstimo consignado nos proventos de aposentadoria do autor.

    A requerida por sua vez se manifestou contestando os argumentos iniciais e em sua defesa juntou aos autos o contrato de empréstimo firmado entre as partes e o extrato bancário (IDs. 99441505/99441494).

    Não merece acolhida a alegação da falta de contrato e comprovação de ordem TED, pois ação proposta se trata de ação declaratória de nulidade de contrato supostamente inválido.

    No entanto, o contrato foi declarado válido por fundamentação exauriente acima, e caso a parte autora se queixe de não recebimento dos valores do empréstimo deve reclamar em ação autônoma própria de cobrança.

    Desta feita, o acervo probatório dos autos comprovou não só a solicitação do empréstimo, não havendo que se falar em abuso ou ilegalidade dos descontos realizados pela requerida, a justificar o cancelamento do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais.

    Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

    Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

    Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

    Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

    Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

    Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

    Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

    Serve a presente sentença como mandado.

    Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

    JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

  • 26/09/2023 07:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/09/2023 07:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/09/2023 18:11

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/09/2023 07:36

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 07:35

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 12:54

    Juntada de petição

  • 22/08/2023 01:29

    Publicado Intimação em 22/08/2023.

  • 22/08/2023 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801639-95.2023.8.10.0119 REQUERENTE: ASSIS BIBIANO DE LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: XIII – intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação.

    Santo Antônio do Lopes/MA, Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023 VICTOR VIEIRA NASCIMENTO BOUERES Servidor da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes/MA

  • 18/08/2023 16:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2023 16:03

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/08/2023 16:03

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 14:31

    Juntada de contestação

  • 02/08/2023 01:44

    Publicado Intimação em 31/07/2023.

  • 02/08/2023 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 27/07/2023 11:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/07/2023 11:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/07/2023 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 10:06

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 12:08

    Juntada de petição

  • 05/07/2023 01:33

    Publicado Intimação em 05/07/2023.

  • 05/07/2023 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

  • 03/07/2023 16:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 17:40

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 11:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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