20/09/2023 16:26

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 16:26

Transitado em Julgado em 13/09/2023
14/09/2023 02:14

Decorrido prazo de LYSDIANE NUNES FERNANDES em 13/09/2023 23:59.
22/08/2023 01:27

Publicado Sentença (expediente) em 22/08/2023.
22/08/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Processo n.: 0800737-50.2021.8.10.0140 Classe: Ação de Indenização Autor: José Coelho Silva Advogada: Lysdiane Nunes Fernandes, OAB/MA 22.741 Requerido: Banco Itaú Consignados S/A S E N T E N Ç A Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por José Coelho Silva em face de Banco Itaú Consignados S/A, ambos qualificados nos autos.

Aduz a parte autora, em síntese, que é pensionista do INSS onde recebe seus proventos.

Acontece que a autora diz que passou a sofrer deduções do seu benefício em razão de um empréstimo que alega não ter contratado.

Devidamente citada, a requerida oferecera contestação, conforme ID. 68286008.

Mesmo devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica à contestação. É o relatório.

Decido.

No caso dos autos, entendo despicienda a produção de outras provas além das documentais já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas prova em audiência, o Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 335, I, do NCPC). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide.

Inicialmente, no tocante à preliminar de eventual falta de interesse de agir da parte autora, visto que esta não teria procurado o banco para uma solução administrativa do conflito, tenho-a por improcedente.

O interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse de obter o provimento demandado.

Assim, considerado o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 50, inciso XXXV da Constituição Federal é incabível se exigir o esgotamento das vias administrativas, uma vez que a parte tem o direito fundamental de acesso direto à jurisdição, independentemente de outros meios extrajudiciais de composição de conflitos.

No mérito, a presente demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pela Requerente em razão de ter sido realizado crédito consignado fraudulento junto ao seu benefício previdenciário.

Em virtude disso, o Banco requerido efetuou descontos mensais nos seus proventos.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a Requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior.

Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Dito isso, destaco o julgamento do IRDR 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) pelo TJ/MA, em que fixaram-se as seguintes teses sobre o tema: 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Nesse sentido, e à luz das teses acima destacadas, o Banco requerido, acompanhado da contestação, apresentou documentos, como contratos mútuo entre as partes, devidamente assinado, e documentos pessoais do autor e TED que comprovam o recebimento do numerário (ID. 68286009/68286011).

Logo, todas essas provas certificam a validade dos contratos realizados entre as partes, além de comprovarem a anuência da parte autora no recebimento do numerário, já que não foi trazido aos autos qualquer documento que comprove a recusa deste, o que, portanto, inviabiliza a procedência da demanda.

Assim, diante de todo o conjunto probatório, estou convicto da existência do contrato entre as partes, bem como do recebimento dos valores pelo Requerente, sendo inviável a restituição dos valores descontados em seu provento e a indenização por danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça, e honorários, fixando estes em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória do Mearim/MA, 18 de agosto de 2023.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito
18/08/2023 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 15:15

Julgado improcedente o pedido
15/05/2023 14:45

Conclusos para despacho
25/04/2023 14:40

Juntada de petição
19/04/2023 23:24

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 10/04/2023 23:59.
13/04/2023 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2023 22:52

Juntada de petição
13/03/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 11:09

Conclusos para despacho
27/01/2023 11:09

Juntada de Certidão
30/10/2022 18:39

Decorrido prazo de LYSDIANE NUNES FERNANDES em 06/09/2022 23:59.
16/08/2022 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 08:59

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 01/06/2022 23:59.
07/06/2022 11:25

Conclusos para despacho
01/06/2022 19:28

Juntada de contestação
10/05/2022 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2021 18:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/09/2021 15:11

Conclusos para despacho
29/09/2021 01:21

Juntada de petição
24/08/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 15:11

Conclusos para despacho
23/08/2021 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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