13/09/2025 01:14

Decorrido prazo de FRANCIVAL DIAS RAMOS em 12/09/2025 23:59.
21/08/2025 08:35

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0004620-77.2015.8.10.0001 AUTOR: FRANCIVAL DIAS RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCIVAL DIAS RAMOS em face da sentença de ID 139247231, alegando, em síntese, omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais da fase de execução, não obstante o cumprimento de sentença ter seguido o rito de RPV e não ter havido impugnação pelo executado.

Requer, assim, a condenação do executado/embargado ao pagamento de honorários da execução, bem como o destaque dos honorários.

Os embargos foram protocolados sob o ID 139856054.

Devidamente intimado, o embargado quedou-se inerte, conforme Certidão de ID 145953315.

Vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Com efeito, o recurso de Embargos de Declaração é cabível nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material.

A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão.

A propósito, no dizer de FREDIE DIDIER JR.

E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre: a) um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes” (in: Curso de Direito Processual Civil, 3º Vol: Ed.

Jus Podivm. p. 183).

No caso, assiste razão ao embargante.

A sentença de ID 139247231 julgou procedente a execução, homologando os cálculos (RPV) e não arbitrou honorários sucumbenciais na fase executiva, deixando, pois, de enfrentar tese expressamente deduzida nos autos (art. 85, § 1º, do CPC).

Trata-se, portanto, de omissão a ser sanada.

Da fixação dos honorários na fase executiva (art. 85, § 1º, do CPC) e do Tema 1.190/STJ.

O art. 85, § 1º, do CPC dispõe serem devidos honorários “no cumprimento de sentença (…) e na execução, resistida ou não”, ao passo que o § 7º excepciona o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado.

A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.190, firmou a tese de que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja sujeito a RPV.

Todavia, a própria decisão modulou seus efeitos, para alcançar apenas os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.

No feito em exame, o cumprimento de sentença tramita desde 2018 (última distribuição em 04/10/2018), portanto anterior à publicação do acórdão paradigma, razão pela qual não incide a modulação firmada e subsiste a orientação aplicável ao período pretérito, no sentido da possibilidade de fixação de honorários na execução em RPV ainda que não impugnada. À vista disso, reconheço a omissão e fixo honorários sucumbenciais na fase executiva, à luz dos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC (grau de zelo, lugar de prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado, tempo exigido), considerando, ainda, a inexistência de resistência específica, o rito de pequeno valor e a efetiva satisfação do crédito.

O percentual de 10% (dez por cento) mostra-se adequado e proporcional ao proveito econômico obtido, aqui entendido como o valor executado/homologado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, CONHEÇO dos embargos de declaração (tempestivos) e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar a omissão da sentença de ID 139247231, condenando o EXECUTADO/EMBARGADO (Estado do Maranhão) ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase de execução fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito executado/homologado, observados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, que perfaz o quantum de R$ 665,21 (seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).

Mantidos os demais termos da sentença embargada.

Com o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os ofícios requisitórios de RPV dos valores devidos ao exequente e ao advogado/sociedade de advogados (honorários da fase de conhecimento e da execução).

Devendo a SEJUD quando da expedição do ALVARÁ JUDICIAL para pagamento dos valores, observar o destaque dos honorários contratuais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís–MA, sexta-feira, 08 de agosto de 2025.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
19/08/2025 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 08:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2025 17:05

Embargos de Declaração Acolhidos
21/05/2025 13:06

Conclusos para decisão
09/04/2025 23:56

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/03/2025 23:59.
12/02/2025 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:34

Juntada de petição
31/01/2025 08:36

Juntada de embargos de declaração
29/01/2025 01:44

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2025 18:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/08/2024 11:34

Conclusos para decisão
02/08/2024 11:30

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/07/2024 12:03

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:30

Juntada de petição
04/06/2024 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:29

Conclusos para despacho
04/10/2023 08:54

Juntada de Certidão
29/09/2023 23:38

Decorrido prazo de FRANCIVAL DIAS RAMOS em 20/09/2023 23:59.
26/09/2023 15:45

Juntada de petição
25/09/2023 21:12

Decorrido prazo de FRANCIVAL DIAS RAMOS em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 13:10

Decorrido prazo de FRANCIVAL DIAS RAMOS em 20/09/2023 23:59.
28/08/2023 00:51

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 11:32

Processo Desarquivado
01/06/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 15:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
16/12/2022 15:04

Conclusos para despacho
01/12/2022 11:25

Juntada de petição
22/04/2022 15:02

Arquivado Definitivamente
22/04/2022 15:02

Juntada de Certidão
30/03/2022 15:29

Decorrido prazo de FRANCIVAL DIAS RAMOS em 29/03/2022 23:59.
08/03/2022 00:58

Publicado Intimação em 08/03/2022.
08/03/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
05/03/2022 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 12:58

Conclusos para despacho
27/09/2021 12:58

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:00

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2018

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

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