TJMA - 0801844-27.2023.8.10.0119

1ª instância - Vara Unica de Santo Antonio dos Lopes

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcelo Carvalho Silva • Apelação Cível

Polo Ativo

Partes

MARIA DO REMEDIO SILVA OLIVEIRA

CPF *98.***.*90-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/06/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 02:38

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 08:52

Juntada de petição
21/05/2024 03:05

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
21/05/2024 03:05

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
19/05/2024 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2024 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2024 15:07

Juntada de ato ordinatório
14/05/2024 19:17

Recebidos os autos
14/05/2024 19:17

Juntada de decisão
10/11/2023 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/11/2023 15:31

Juntada de Certidão
09/11/2023 14:50

Juntada de contrarrazões
20/10/2023 04:01

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 01:01

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801844-27.2023.8.10.0119 REQUERENTE: MARIA DO REMEDIO SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo legal.

Santo Antônio do Lopes/MA, Quarta-feira, 18 de Outubro de 2023 HERNANI FELIPE ARAUJO DA SILVA Servidor da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes/MA
18/10/2023 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 17:45

Juntada de ato ordinatório
18/10/2023 17:44

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:00

Juntada de petição
26/09/2023 03:30

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
26/09/2023 03:30

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801844-27.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DO REMEDIO SILVA OLIVEIRA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS proposta por MARIA DO REMEDIO SILVA OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente já qualificados nos autos.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarado a inexistência do contrato n° 3248863403, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

Para tanto, alegou que em fora realizado na conta corrente mantida junto ao banco requerido empréstimo que não reconhece, no valor de R$ 661,63 (seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), parcelado em 72 (setenta e duas) vezes de R$ 18,40 (dezoito reais e quarenta centavos).

A inicial (ID 96863404) veio instruída com os documentos.

Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação em que pleiteou o acolhimento de diversas preliminares e a improcedência dos pedidos do autor, tendo em vista que a contratação não fora realizada de foma fraudulenta.

Juntou aos autos cópia do contrato firmado pelas partes e o extrato com liberação e saque do valor (IDs 99113030/99113031).

Intimada a parte autora, apresentou réplica à contestação (ID 101875090).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP)."Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ – REsp nº 2832/RJ).

Passo ao julgamento do feito, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa.

Passo para a análise das preliminares.

No tocante as preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

Passo para a análise do mérito.

Alega a demandante que passou a ser onerada de forma indevida em sua conta-corrente por débitos não reconhecidos.

O demandado aduz não ter cometido ato ilícito capaz de ensejar reparação civil, anexando aos autos cópia do contrato.

E a parte autora não contestou em sua réplica a assinatura no contrato.

Aplicam-se às instituições financeiras as regras do CDC, conforme súmula 297 do STJ.

Portanto, as relações de consumo decorrem do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor dos serviços responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

Contudo, tal regra não exime o consumidor de provar a conduta, a existência de nexo de causalidade, bem como o prejuízo.

Antes de adentrar no mérito, inverto o ônus da prova, objetivando garantir e assegurar o equilíbrio da presente relação de consumo e assim proporcionar uma prestação jurisdicional justa nos termos da Lei nº 8.078/90 em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

No mérito, analisando detidamente o caderno processual, tenho que o ponto controvertido da lide se reveste em saber se o empréstimo referenciado na Inicial fora firmado pelo requerente perante o requerido e se houve o efetivo recebimento do respectivo valor.

Nesse sentido, dada à natureza consumerista que norteia a presente relação jurídica, o ônus de provar a contratação do empréstimo e o recebimento do valor solicitado é do Banco Requerido.

Consta dos autos farta documentação apresentada pelas partes, dentre as quais se destacam o documento acostado à inicial registrando todas as informações pertinentes ao empréstimo consignado nos proventos de aposentadoria do autor.

A requerida por sua vez se manifestou contestando os argumentos iniciais e em sua defesa juntou aos autos o contrato de empréstimo firmado entre as partes e o extrato com liberação e saque do valor (IDs 99113030/99113031).

Não merece acolhida a alegação da falta de contrato e comprovação de ordem TED, pois ação proposta se trata de ação declaratória de nulidade de contrato supostamente inválido.

No entanto, o contrato foi declarado válido por fundamentação exauriente acima, e caso a parte autora se queixe de não recebimento dos valores do empréstimo deve reclamar em ação autônoma própria de cobrança.

Desta feita, o acervo probatório dos autos comprovou não só a solicitação do empréstimo, não havendo que se falar em abuso ou ilegalidade dos descontos realizados pela requerida, a justificar o cancelamento do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais.

Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Serve a presente sentença como mandado.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
22/09/2023 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 18:55

Julgado improcedente o pedido
20/09/2023 11:28

Conclusos para decisão
20/09/2023 11:24

Juntada de Certidão
19/09/2023 21:32

Juntada de petição
28/08/2023 00:49

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801844-27.2023.8.10.0119 REQUERENTE: MARIA DO REMEDIO SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: XIII – intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação.

Santo Antônio do Lopes/MA, Quinta-feira, 24 de Agosto de 2023 HERNANI FELIPE ARAUJO DA SILVA Servidor da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes/MA
24/08/2023 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 13:16

Juntada de ato ordinatório
24/08/2023 13:16

Juntada de Certidão
22/08/2023 02:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/08/2023 23:59.
17/07/2023 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 18:10

Conclusos para despacho
13/07/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
19/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801712-62.2023.8.10.0153

M D V Telecom Eireli

Intelig Telecomunicacoes LTDA.

Advogado: Matheus Gama de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/08/2023 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0808326-71.2023.8.10.0060

Idalia Pereira Dantas Bezerra

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio Capistrano de Oliveira Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0808326-71.2023.8.10.0060

Idalia Pereira Dantas Bezerra

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/08/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0801195-33.2022.8.10.0140

Neuza Bento dos Passos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Alana Eduarda Andrade da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/12/2022 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0801844-27.2023.8.10.0119

Maria do Remedio Silva Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Kayo Francescolly de Azevedo Leoncio

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/11/2023 15:33

Exibir Processo