01/11/2024 09:28

Baixa Definitiva
01/11/2024 09:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
01/11/2024 09:28

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/10/2024 00:05

Decorrido prazo de SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 00:22

Publicado Notificação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 13:02

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
01/10/2024 09:02

Conclusos para decisão
26/04/2024 10:50

Juntada de petição
26/04/2024 10:49

Juntada de petição
25/04/2024 18:40

Conclusos para despacho
25/04/2024 18:39

Recebidos os autos
25/04/2024 18:39

Distribuído por sorteio
30/10/2023 00:00

Intimação

Processo Nº: 0800713-69.2023.8.10.0134 Autor: Sebastiana Rodrigues da Silva Réu: Banco Bradesco S/A DECISÃO DE SANEAMENTO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Danos Morais, Repetição de Indébito e Pedido Liminar ajuizada por Sebastiana Rodrigues da Silva em face de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos.

Na exordial, a parte autora alega que, apesar de nunca ter firmado contrato com o réu, foi surpreendida com descontos nos seus proventos de aposentadoria.

Em sua defesa, o réu aduz, em síntese que: a) a parte autora não faz jus à gratuidade de justiça; b) houve conexão; c) a contratação foi regular; d) não houve dano moral nem material; e) não cabe a inversão do ônus da prova; e f) não cabe condenação à repetição em dobro do indébito.

Intimado a apresentar réplica, a parte autora o fez.

Eis o resumo da fase postulatória.

Decido pelo saneamento e organização do feito.

Inicialmente, questão preliminar que não merece guarida é a do não preenchimento, pelo demandante, dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça.

Nesse contexto, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural.

Ademais, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal preconiza que ao juiz só é dado indeferir o benefício da gratuidade de justiça quando trazidos aos autos elementos que demonstrem o não preenchimento dos requisitos para sua concessão.

No caso em tela, o autor é pessoa natural.

Além disso, o réu não trouxe elementos aos autos que demonstrassem que aquele tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos custos do processo.

Dessa forma, mantenho o benefício previsto no art. 98 da Lei Adjetiva Civil.

Ademais, o requerido sustenta que haveria conexão entre a presente demanda e outra aforada pela parte reclamante, neste juízo.

Contudo, analisando os feitos apontados pelo réu, observa-se que as demais causas têm, por causa de pedir, contratos diversos do ora discutido.

Por seu turno, analisando-se as postulações das partes, depreende-se que os pontos controvertidos entre elas são: a) se a contratação foi regular (inclusive especificando a forma como o contrato foi celebrado); b) se a parte autora recebeu a quantia emprestada; e c) se houve dano moral e/ou material sofrido pela parte autora.

Quanto ao ônus probatório, tendo em vista que a lide envolve relação de consumo, bem como, que a parte autora é hipossuficiente economicamente diante do réu, reputo presentes os requisitos necessários para o deferimento da inversão do ônus da prova no caso em comento, defiro tal benesse, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, §1º do Novo Código de Processo Civil.

No entanto, há que se registrar a impossibilidade de incumbência à parte contrária da prova de fato negativo.

Assim, caberá à parte demandante comprovar os pontos descritos no item “c”.

Enquanto isso, incumbe ao réu demonstrar o que alegou e está sintetizado nos itens “a” e “b”.

Ante o exposto concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido.

Concedo ainda à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos extrato bancário da conta titularizada pela autora, referente ao período entre janeiro e abril de 2019.

Intimem-se.

Timbiras/MA, data da assinatura eletrônica.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
28/08/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0800713-69.2023.8.10.0134 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento n° 22/2018 – CORREG/Maranhão: Tendo em vista o(a) demandado(a) ter apresentado contestação (ID n° 99948487), em razão do disposto no artigo 335, do Código de Processo Civil, intimo a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira(m), se manifeste(m) sobre a mesma.

Timbiras/MA, data da assinatura eletrônica.

Ariano Pereira da Silva Assessor de Juiz

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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