TJMA - 0802341-83.2023.8.10.0105

1ª instância - Vara Unica de Parnarama

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Polo Ativo

Partes

DENILSON JONH TAVARES DA SILVA

CPF *19.***.*17-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ: 02.012.862/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2025 00:13

    Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S. A. em 25/06/2025 23:59.

  • 05/06/2025 14:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/06/2025 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 14:53

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 14:53

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 14:53

    Juntada de despacho

  • 28/01/2025 11:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

  • 28/01/2025 11:33

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2024 09:16

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2024 09:16

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 06:29

    Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S. A. em 02/09/2024 23:59.

  • 31/07/2024 09:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/04/2024 11:02

    Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S. A. em 24/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 00:29

    Publicado Intimação em 03/04/2024.

  • 03/04/2024 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 01/04/2024 09:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2024 09:09

    Juntada de ato ordinatório

  • 12/01/2024 15:20

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 07:03

    Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S. A. em 19/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 19:17

    Juntada de recurso inominado

  • 28/08/2023 00:22

    Publicado Intimação em 28/08/2023.

  • 26/08/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0802341-83.2023.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENILSON JONH TAVARES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VANESSA DE JESUS SANTOS - BA67680, LUAN OLIVEIRA BARBOSA - BA58224 REU: TAM LINHAS AEREAS S.

    A.

    INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM.

    Juíza de Direito desta Comarca, Dra.

    Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, a seguir descrito: SENTENÇA Trata-se de ação civel ajuizada nos termos da inicial.

    Devidamente citada a parte requerida apresentou contestação. É o breve relatório, passo a decidir.

    Compulsando os autos, verifico que a ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada entre a presente ação e aquela identificada sob o número 0801056-26.2021.8.10.0105, identidade das partes, mesmo objeto e mesma causa de pedir neste juízo, ação julgada com resolução de mérito, sendo improcedente.

    Por oportuno anoto que vem se multiplicando neste juízo o número de causas em que, verificada a possível ocorrência de LITISPENDÊNCIA e/ou COISA JULGADA, e intimada a parte autora para manifestação, esta simplesmente desiste do feito.

    No caso em apreço, percebe-se que o autor ajuizou esta ação após a primeira ter sido julgada.

    Ora, como cediço incube àquele que de qualquer forma participa do processo comportar-se de acordo com a boa-fé, configurando um dever das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade consoante preceitua o artigo 5º e o inciso I do artigo 77, ambos do CPC/2015.

    Logo, observo que a parte autora alterou a verdade dos fatos objetivando a obtenção de vantagem financeira, procedendo, assim, de modo temerário ao ajuizar ações idênticas.

    Por conseguinte, nos termos do art. 81 do CPC, é forçosa a condenação da autora por litigância de má-fé, devendo pagar ao réu multa no valor equivalente a dez por cento do valor corrigido da causa, além de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ela efetuou.

    Isto posto, reconheço a existência de coisa julgada no presente feito e, por conseguinte EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC/2015, e 38, da LJE.

    Ademais, de ofício, CONDENO a autora por litigância de má-fé, devendo pagar ao réu multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, além de de arcar com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária.

    Ressalto que nos termos do art. 55. da LJE (Lei 9099/95) “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. (...)”.

    Corroborando o referido dispositivo, o enunciado FONAJE – 136, expressa que “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar condenação no pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da Lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”.

    Assim, é aplicável ao caso em comento também a condenação do autor no pagamento de custas.

    Após o trânsito em julgado, ausente manifestação das partes, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Parnarama/MA, data do sistema.

    Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

    ADRIANA DE SOUSA E SILVA - Tecnico Judiciario Sigiloso.

    Parnarama/MA, Quinta-feira, 24 de Agosto de 2023.

  • 24/08/2023 09:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/08/2023 09:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/07/2023 20:05

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 21/06/2023 08:29

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 08:29

    Juntada de termo

  • 20/06/2023 16:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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