08/03/2024 18:19

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 18:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/03/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 05/03/2024 23:59.
07/02/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 21:03

Juntada de petição
14/12/2023 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 14/12/2023.
14/12/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 12:55

Conhecido o recurso de GARDENIA GUALBERTO MATOS - CPF: *81.***.*71-72 (AGRAVANTE) e provido
08/12/2023 00:21

Decorrido prazo de GARDENIA GUALBERTO MATOS em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 11:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 11:46

Juntada de Certidão
07/12/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 14:39

Juntada de parecer do ministério público
22/11/2023 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 13:25

Conclusos para julgamento
20/11/2023 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2023 11:37

Recebidos os autos
14/11/2023 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/11/2023 11:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/11/2023 16:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/11/2023 00:04

Decorrido prazo de GARDENIA GUALBERTO MATOS em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 21:02

Juntada de petição
31/10/2023 15:00

Publicado Despacho (expediente) em 31/10/2023.
31/10/2023 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
31/10/2023 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0811815-05.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: GARDÊNIA GUALBERTO MATOS ADVOGADO(A): MARCOS PAULO AIRES - OAB/MA 16093-A AGRAVADO(A): MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR(A): PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, interposto pelo advogado da exequente de título judicial oriundo da Ação Ordinária n. 0808974-19.2020.8.10.0040, com o intuito exclusivo de que se arbitre honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública.

No caso, afere-se que se trata de requerimento de honorários sucumbenciais em favor do advogado, na fase de cumprimento de sentença, o qual deve pagar as custas recursais ou comprovar sua condição de hipossuficiente, não podendo aproveitar o benefício concedido ao seu cliente quando o interesse recursal é exclusivo em favor do advogado da causa.

Assim, deve o advogado comprovar o pagamento do preparo do recurso ou requerer a gratuidade da justiça, conforme entendimento do STJ de que a assistência não alcança o advogado quando este discute apenas honorários: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL QUE FOI INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PREPARO RECURSAL.

NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO, EM DOBRO.

ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO ATENDIMENTO.

DESERÇÃO.

SÚMULA 187/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Em conformidade com o art. 99, § 5º, do CPC/2015, esta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da justiça, como no presente caso, tal recurso estará sujeito a preparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita, hipótese, no entanto, não demonstrada, no caso.

Nesse sentido: STJ, REsp 1.655.741/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; AgInt no AREsp 1.411.853/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2019; AgInt no AREsp 1.698.371/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2020; AgInt no AREsp 1.670.741/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2021; AgInt no REsp 1.988.260/MG, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/02/2023.

III.

Ainda que o § 1º do art. 1.007 do CPC/2015 dispense os beneficiários da assistência judiciária do recolhimento do preparo, "compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem" (STJ, AgInt no AREsp 1.749.845/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2021).(AgInt no AREsp n. 2.295.815/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023)”.

Desse modo, chamo o feito a ordem para INTIMAR o advogado para pagar o preparo recursal no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de deserção, ou requerer a gratuidade da justiça, comprovando os requisitos legais para sua concessão.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
27/10/2023 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 10:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/10/2023 09:25

Juntada de parecer do ministério público
20/10/2023 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/10/2023 23:59.
27/09/2023 15:08

Juntada de parecer do ministério público
16/09/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 14:49

Juntada de contrarrazões
24/08/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 23/08/2023.
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
23/08/2023 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2023 15:07

Juntada de petição
22/08/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0811815-05.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: GARDENIA GUALBERTO MATOS ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - OAB MA16093-A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GARDENIA GUALBERTO MATOS contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública nos autos do cumprimento de sentença n. 0808974-19.2020.8.10.0040, proposta em face do ora agravado.

A agravante sustenta, em síntese, a necessidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais referentes à fase de cumprimento de sentença.

Ao final, requereu o efeito suspensivo, e, no mérito, sejam fixados os honorários da fase de cumprimento de sentença em valores não menores que R$ 2.000,00 (dois mil reais). É o relato.

Decido.

Interposto a tempo e modo, conheço do recurso.

Pugna a agravante que lhe seja concedido efeito suspensivo, que se reveste em verdadeira antecipação da tutela recursal.

O artigo 1.019, inciso I, do CPC, autoriza o julgador, em sede de agravo de instrumento, a atribuir efeito suspensivo ao recurso, nos termos do parágrafo único do artigo 995 do mesmo diploma legal.

Vejam-se os artigos mencionados: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Nos dispositivos acima transcritos, observa-se que o efeito suspensivo almejado exige a presença de dois requisitos: se da imediata produção dos efeitos da decisão agravada houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Analisando os autos, mesmo ainda em sede preliminar, observa-se que o juízo a quo rejeitou a impugnação do executado e não fixou os honorários relativos a fase de cumprimento de sentença, razão pela qual mostra-se cabível o pedido recursal.

Com efeito, neste momento de cognição superficial, considero estarem demonstrados os requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal quanto aos honorários da fase de cumprimento de sentença, deferindo a tutela antecipada recursal somente para determinar que o juízo de primeiro grau fixe tal verba honorária, não o fazendo esta relatoria para não incidir em supressão de instâncias.

Nesse contexto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal para determinar que o juízo de primeiro grau fixe a verba honorária referente a fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que o executado apresentou impugnação e esta foi rejeitada.

Por fim, determino: 1 – Oficie-se o juízo a quo para ciência desta decisão; 2 – Intime-se o agravado para responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis.

Ultimadas as providências antes determinadas ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
21/08/2023 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 08:10

Concedida a Medida Liminar
30/05/2023 10:45

Conclusos para decisão
30/05/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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