18/07/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 00:11

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DAS CHAGAS SILVA em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:20

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:25

Juntada de Certidão
27/06/2025 09:25

Recebidos os autos
27/06/2025 09:25

Juntada de despacho
30/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/07/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:32

Conclusos para decisão
19/07/2024 11:26

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:39

Juntada de petição
05/06/2024 17:25

Juntada de petição
28/05/2024 14:29

Juntada de contrarrazões
09/05/2024 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2024.
09/05/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 15:53

Juntada de Certidão
16/12/2023 02:00

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:59

Decorrido prazo de GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 15/12/2023 23:59.
11/12/2023 13:27

Juntada de apelação
23/11/2023 01:05

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 01:02

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 01:01

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 00:54

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, intimo as partes para que tomem ciência da Sentença ID:105880450.

Mariana Oliveira Cipriani Xavier Servidora desta Secretaria
21/11/2023 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 16:59

Julgado improcedente o pedido
08/11/2023 16:48

Conclusos para decisão
08/11/2023 16:47

Juntada de Certidão
03/11/2023 11:57

Juntada de réplica à contestação
11/10/2023 05:02

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.
11/10/2023 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS SECRETARIA JUDICIAL - 2ª VARA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº. 22/2018 DA CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203, § 4º, do novo CPC e o art. 1º, XIII, do provimento nº. 22/2018-CGJ/MA, INTIMO a parte AUTORA para apresentação de RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias úteis.

São Mateus/MA, Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023 IGOR PEREIRA CAMPOS Servidor da 2ª Vara da Comarca de São Mateus/MA
09/10/2023 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 17:52

Juntada de Certidão
19/09/2023 07:41

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:39

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DAS CHAGAS SILVA em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 01:37

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0803094-68.2023.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Lei de Imprensa, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] REQUERENTE: RAIMUNDA NONATA DAS CHAGAS SILVA Rua Santo Antônio, n 92, Bairro Santo Antônio, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Advogado: RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA OAB: MA17585 Endereço: desconhecido Advogado: GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA OAB: MA8105-A Endereço: EURICO GASPAR DUTRA, 77, CENTRO, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Advogado: ESTEFANIO SOUZA CASTRO OAB: MA9798-A Endereço: EURICO GASPAR DUTRA, 77, CENTRO, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 REQUERIDO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Avenida Paulista, 048, 5 andar, - de 612 a 1510 - lado par, Centro, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)3371-6010 - (11)2173-9000 DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça, pois tal pedido atendeu aos termos do NCPC e reiterada jurisprudência do STJ acerca do tema.

Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

POSTULANTE.

PESSOA FÍSICA.

BOLSISTA.

RENDIMENTOS MENSAIS COMEDIDOS.

CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

CARACTERIZAÇÃO.

DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE.

PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA (CPC, ART. 99, § 3º).

PERDURAÇÃO.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

PRIVILEGIAÇÃO DO PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DO DIREITO E ALCANCE DA JUSTIÇA.

AGRAVO PROVIDO. 1.

O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 2.

A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela pessoa natural é de natureza relativa, somente podendo ser infirmada, contudo, mediante elementos aptos a elidirem a qualidade que se lhe atribuíra, não podendo ser desconsiderada em decorrência da simples circunstância de aparentar condição social superior à grande maioria da população brasileira, à medida que não traduz a certeza de que se trata de pessoa economicamente privilegiada, notadamente quando, conquanto ostente a parte a qualificação de advogado, percebe rendimentos líquidos módicos (CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º). 3.

Sobejando intangível a presunção de que usufrui a declaração firmada pela parte e de forma a lhe ser assegurado o pleno exercitamento do direito subjetivo público que a assiste de invocar a tutela jurisdicional, deve-lhe ser assegurada a gratuidade de justiça que reclamara ao aviar a ação que ajuizara, permitindo-lhe residir em Juízo sem que daí lhe advenha qualquer gravame ou afetação ao equilíbrio da sua economia pessoal, privilegiando-se, em suma, o princípio que resguarda o amplo acesso ao Judiciário e a destinação do processo como simples instrumento para realização do direito e alcance da justiça. 4.

Agravo conhecido e provido.

Maioria.

TJDF, Acórdão 1610115.

DO PEDIDO LIMINAR Com fulcro nos artigos arts. 294, caput e parágrafo único, e 300 do Novo Código de Processo Civil, indefiro a tutela provisória de natureza satisfativa incidental, em caráter liminar, dada a insuficiência dos elementos de prova apresentados.

Com efeito, os documentos juntados não permitem entender configurada, neste momento da relação processual, a probabilidade do direito autoral e o perigo da demora, uma vez que os documentos juntados aos autos com a inicial não são suficientes para que se compreenda que o contrato em discussão não foi celebrado de forma voluntária e consensual entre as partes.

Registre-se, ademais, a ausência de perigo da demora diante da simples constatação que o cancelamento pode ser obtido pela parte autora administrativamente perante o INSS, sem maiores dificuldades.

Intime-se a parte autora.

DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Em atenção aos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nºs. 53983/2016 e 3043/2017), atendendo aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC, informo às partes que serão observadas as teses jurídicas, quando do julgamento deste feito: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”; “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS.

DEVER DE INFORMAÇÃO. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." 2.

Apelações conhecidas e improvidas.

Unanimidade. (IRDR no(a) ApCiv 039668/2016, Rel.

Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018)”.

Nos termos do entendimento sufragado pelo Egrégio TJMA no bojo da 1º Tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016, o consumidor detém o ônus probatório concernente a juntada dos seus extratos bancários (art. 373, I, NCPC), dever este intimamente relacionado com a cooperação processual (art. 6º, NCPC)1, ao passo que cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”.

Importa notar que ainda que o TJMA tenha ressaltado a possibilidade de o consumidor requerer em juízo que o requerido proceda à juntada dos seus extratos, referida providência, ao equivaler-se à inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC), depende, além da verossimilhança das alegações encartadas na peça de ingresso, da demonstração de hipossuficiência.

Em relação a este último requisito cumulativo entendo que o requerente consumidor detém amplas condições para – sem maiores dificuldades – proceder à juntada dos seus extratos bancários tendentes a comprovar o não recebimento do valor do empréstimo que discute em juízo.

Assim, com base nas teses acima citadas, bem como na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência do(a) requerente, com suporte no art. 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90 e art. 373, § 1º, do CPC, atribuo à parte requerida o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação em discussão, ao passo que fica a parte autora obrigada a informar nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Advirta-se a parte demandada que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Decorrido o prazo para contestação, certifique-se, intimando a parte autora, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Por fim, voltem os autos conclusos.

A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO, devendo ser instruída com cópia da inicial para fins de citação.

Cumpra-se.

São Mateus, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2ª vara
14/08/2023 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2023 10:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2023 10:04

Conclusos para decisão
24/07/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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