TJMA - 0802275-47.2022.8.10.0038

1ª instância - 2ª Vara de Joao Lisboa

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE JOAO LISBOA

MADSON KILDERY CARNEIRO SILVA

CPF *80.***.*26-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEMILTON DIAS SOUSA

Advogados

FRANCISCO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

OAB: 20869/MA

CPF *65.***.*09-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2023 18:22

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2023 18:21

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 05:14

    Decorrido prazo de CLEMILTON DIAS SOUSA em 14/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 01:40

    Publicado Decisão (expediente) em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 02/08/2023 22:19

    Juntada de petição

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº. 0802275-47.2022.8.10.0038.

    TERMO CIRCUNSTANCIADO (278).

    REQUERENTE: MADSON KILDERY CARNEIRO SILVA e outros.

    REQUERIDO(A): CLEMILTON DIAS SOUSA.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: FRANCISCO ALVES DE HOLANDA JUNIOR - MA20869 DECISÃO Vistos etc., Tendo em vista que o Estado do Maranhão não cumpriu voluntariamente a obrigação de pagar, a demanda deve ser proposta na 1ª Vara desta Comarca, bem como em razão do Estado não ser parte no presente processo, além de ser um processo criminal.

    Com efeito, a condenação do Estado em honorários dativo constitui em título executivo, podendo ser ajuizada execução em caso de não adimplemento, neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME TRANSITADA EM JULGADO.

    TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.

    IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 1.A sentença penal, transitada em julgado, que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos termos dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/2015. 2.

    Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.872.682/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020.) Ante o exposto, diante da impossibilidade de cumprimento de sentença nos presentes autos, indefiro o pedido.

    Publique-se.

    Registre-te.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Após, arquive-se os autos João Lisboa/MA, data do sistema.

    Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito da 2ª Vara

  • 01/08/2023 18:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/08/2023 18:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2023 08:34

    Outras Decisões

  • 17/07/2023 15:41

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 15:41

    Processo Desarquivado

  • 14/07/2023 12:48

    Juntada de petição

  • 24/02/2023 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2023 17:47

    Transitado em Julgado em 12/12/2022

  • 24/02/2023 17:44

    Juntada de protocolo

  • 24/02/2023 17:43

    Juntada de protocolo

  • 24/02/2023 17:39

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2023 17:33

    Juntada de Ofício

  • 17/01/2023 13:35

    Decorrido prazo de CLEMILTON DIAS SOUSA em 31/10/2022 23:59.

  • 17/01/2023 13:35

    Decorrido prazo de CLEMILTON DIAS SOUSA em 31/10/2022 23:59.

  • 17/01/2023 13:35

    Decorrido prazo de MADSON KILDERY CARNEIRO SILVA em 24/10/2022 23:59.

  • 17/01/2023 13:35

    Decorrido prazo de MADSON KILDERY CARNEIRO SILVA em 24/10/2022 23:59.

  • 30/11/2022 12:25

    Audiência Preliminar realizada para 30/11/2022 09:30 2ª Vara de João Lisboa.

  • 30/11/2022 12:25

    Extinta a punibilidade por composição civil dos danos de CLEMILTON DIAS SOUSA (AUTOR DO FATO)

  • 25/10/2022 12:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2022 12:12

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 20/10/2022 09:25

    Juntada de petição

  • 19/10/2022 12:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2022 12:18

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 18/10/2022 16:43

    Juntada de protocolo

  • 18/10/2022 16:40

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2022 16:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/10/2022 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2022 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2022 16:05

    Audiência Preliminar designada para 30/11/2022 09:30 2ª Vara de João Lisboa.

  • 14/10/2022 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 18:25

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 11:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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