TJMA - 0802008-90.2023.8.10.0151

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal

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Polo Ativo

Partes

MOSANIEL MATOS

CPF *04.***.*48-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2024 15:39

    Baixa Definitiva

  • 25/01/2024 15:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 25/01/2024 09:45

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 25/01/2024 00:02

    Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 24/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 00:02

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/01/2024 23:59.

  • 30/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 30/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802008-90.2023.8.10.0151 RECORRENTE: MOSANIEL MATOS Advogado do(a) RECORRENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: RAPHAEL LEITE GUEDES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 53983/2016.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEMONSTRADA.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    Na origem, a parte requerente/recorrente ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais questionando o contrato de empréstimo informado na petição inicial, que vem importando em descontos em seus proventos. 2.

    A Instituição financeira juntou cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora, conforme indicado na sentença a quo, que por sua vez está de acordo com a 1ª Tese aprovada por unanimidade no julgamento do IRDR n.º 53983/2016.

    Portanto, inexiste nos autos qualquer irregularidade no ato da contratação do empréstimo, sendo que ainda está comprovado que a parte recorrente foi beneficiada do valor do empréstimo. 3.

    Estando o negócio jurídico em termos e comprovado que o banco cumpriu sua parte na avença, legítimos são os descontos verificados nos proventos da recorrida, conforme legislação de regência. 4.

    Ao deixar de apresentar o extrato bancário do período, a recorrente perdeu a oportunidade de fazer prova da alegação de não recebimento do numerário. 5.

    Ademais, se a parte autora não tencionava contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar todas as providências para restituir ao banco o valor depositado em seu favor.

    Este é o entendimento fixado no IRDR 53983/2016.

    Mas nada foi feito nesse sentido, o que reforça a argumentação de ter anuído à contratação. 6.

    Demonstrada a litigância de má-fé da autora, ora recorrente, consubstanciado em dolo processual, a fim de obter vantagem indevida pela tentativa de desvirtuar a verdade dos fatos, é justa sua condenação, conforme disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e dos enunciados n.º 114 e 136 do FONAJE. 7.

    Recurso conhecido e improvido.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

    Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do acórdão.

    Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função deste gozar do benefício da gratuidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC.

    Acompanhou o voto do relator o Juiz Diego Duarte de Lemos Impedimento legal da Juíza Ivna Cristina de Melo Freire, por força do disposto no art. 147 do CPC Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no período de 15 a 22 de novembro de 2023.

    RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

    VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

  • 28/11/2023 08:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/11/2023 12:26

    Conhecido o recurso de MOSANIEL MATOS - CPF: *04.***.*48-15 (RECORRENTE) e não-provido

  • 24/11/2023 08:11

    Juntada de petição

  • 22/11/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 15:54

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/11/2023 10:14

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 31/10/2023 15:39

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/10/2023 14:59

    Publicado Intimação em 30/10/2023.

  • 31/10/2023 14:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0802008-90.2023.8.10.0151 RECORRENTE: MOSANIEL MATOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RAPHAEL LEITE GUEDES INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) RAPHAEL LEITE GUEDES, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 15/11/2023 e o término às 15:00 do dia 22/11/2023 , ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

    Bacabal-MA, 26 de outubro de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial

  • 26/10/2023 14:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/10/2023 20:18

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/10/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 14:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
26/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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