11/12/2024 09:07

Juntada de petição
16/09/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.
16/09/2024 13:48

Juntada de Certidão
06/09/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 03:04

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 05/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 17:16

Juntada de petição
15/08/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:58

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/08/2024 17:43

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 14:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/08/2024 17:12

Conclusos para decisão
31/07/2024 21:50

Juntada de petição
29/07/2024 18:30

Juntada de petição
27/07/2024 16:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 21:07

Juntada de petição
23/07/2024 16:32

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/07/2024 16:30

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/07/2024 10:38

Juntada de petição
11/07/2024 01:36

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 18:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 18:39

Conclusos para despacho
03/07/2024 18:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/07/2024 18:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2024 17:01

Juntada de petição
02/07/2024 02:19

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2024 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.
28/06/2024 15:11

Realizado cálculo de custas
10/05/2024 09:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/05/2024 09:13

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 02:25

Decorrido prazo de MANOEL TAVARES DE SOUSA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:24

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 03:19

Publicado Sentença (expediente) em 16/04/2024.
16/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 11:49

Julgado procedente o pedido
08/04/2024 09:25

Conclusos para julgamento
08/04/2024 09:25

Juntada de Certidão
27/03/2024 00:31

Decorrido prazo de MANOEL TAVARES DE SOUSA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:31

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 26/03/2024 23:59.
21/03/2024 10:56

Publicado Intimação em 19/03/2024.
21/03/2024 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 09:20

Conclusos para decisão
11/03/2024 09:19

Juntada de Certidão
07/03/2024 03:09

Decorrido prazo de MANOEL TAVARES DE SOUSA em 06/03/2024 23:59.
27/02/2024 04:16

Decorrido prazo de MANOEL TAVARES DE SOUSA em 26/02/2024 23:59.
14/02/2024 00:48

Publicado Intimação em 14/02/2024.
10/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 15:26

Juntada de Certidão
08/02/2024 09:51

Juntada de contestação
01/02/2024 01:09

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 18:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 18:22

Juntada de Certidão
30/01/2024 18:21

Juntada de aviso de recebimento
24/11/2023 08:48

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/09/2023 23:59.
05/09/2023 10:36

Decorrido prazo de MANOEL TAVARES DE SOUSA em 04/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:38

Decorrido prazo de MANOEL TAVARES DE SOUSA em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2023 04:28

Publicado Intimação em 14/08/2023.
15/08/2023 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0801927-92.2023.8.10.0038.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: MANOEL TAVARES DE SOUSA.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HERLON COSTA CONCEICAO - MA22343, BEATRIZ SILVA DOS ANJOS - MA18886 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. e outros.

DECISÃO.

Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos, pretendendo a concessão de antecipação de tutela no sentido de que seja “determinada a abstenção de qualquer desconto, sob o pretexto de pagamento de parcelas "SEGURADORA SECON", do benefício do Autor, em sua conta bancária, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato, sob pena de ser arbitrada multa, à ser revertida em favor do Requerente.

Sustenta por fim, que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada.

Juntou documentos.

Relatados.

DECIDO.

De logo, sem mais delongas, em uma análise de cognição sumária, verifica-se não assistir razão à parte autora, neste momento, quanto ao pleito antecipatório sub exame.

O Código de Processo Civil determina em seu artigo 300, in verbis: "art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Nesta senda, salienta-se que, quanto ao pedido de tutela antecipada, tal como prevista no artigo 300, do CPC, a mesma poderá ser deferida ab initio ou no curso do feito.

Contudo, a sua concessão exige a presença de certos requisitos que se materializam na prova inequívoca que convença verossimilhança das alegações iniciais, conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 300, §3º, CPC).

E do exame fático-probatório da matéria, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores à concessão da medida pleiteada.

Com efeito, no caso em tela, os argumentos esposados pela parte autora e documentos que acompanham a inicial, ora sob análise, vê-se que a concessão antecipada de tutela não convém no presente momento, eis que os pedidos contidos na peça preambular invadem o mérito da demanda, qual seja, a existência ou não do contrato em lide e respectiva licitude dos descontos informados.

Todavia, nada impede que a parte autora renove o pleito antecipatório de tutela, consoante admite o artigo 296 do CPC, em momento processual oportuno.

A propósito do tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado, 2008, p. 272) referem que “a tutela antecipatória pode ser deferida após o réu ter apresentado resposta, e antes de ter-se encerrado a produção das provas”.

Como se sabe, em juízo provisório, não se pode antecipar um pedido que esgotará praticamente o objeto da demanda, portanto, não se pode confundir com o próprio mérito da espécie.

Assim, não se considera possível, no presente momento, adotar entendimento que obrigue a este Juízo se manifestar, preliminarmente, sobre matéria concernente à resolução da lide, especialmente considerando que há necessidade de uma cognição para avaliar a quem caberá o direito.

Destarte, aguardar a instrução probatória é a medida mais prudente na situação em espécie, a fim de que se perquira o direito postulado pela parte autora, haja vista que a matéria requerida em sede de antecipação de tutela é tema que inevitavelmente adentra no mérito da demanda.

Portanto, não havendo possibilidade da medida, por ausentes os requisitos legais do art.300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargo de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, § 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação do(a) demandado(a) para oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC).

Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Cumpra-se.

Intimem-se.

João Lisboa (MA), data do sistema.

HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito
10/08/2023 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 18:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2023 14:10

Conclusos para decisão
27/07/2023 14:10

Juntada de Certidão
27/07/2023 10:22

Juntada de petição
26/07/2023 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 09:13

Conclusos para decisão
20/07/2023 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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