07/05/2025 00:26

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOARES TEIXEIRA em 06/05/2025 23:59.
10/04/2025 14:34

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
07/04/2025 00:04

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2025 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 04:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/03/2025 09:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/03/2025 09:24

Juntada de termo
17/03/2025 17:36

Juntada de petição
04/02/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/02/2025 23:59.
23/01/2025 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2025 15:20

Juntada de Certidão
23/01/2025 11:27

Recebidos os autos
23/01/2025 11:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
23/01/2025 11:14

Juntada de recurso especial (213)
19/12/2024 00:37

Publicado Acórdão (expediente) em 19/12/2024.
19/12/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 12:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2024 15:33

Juntada de Certidão
27/11/2024 01:00

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOARES TEIXEIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 12:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2024 14:23

Conclusos para julgamento
06/11/2024 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2024 11:34

Recebidos os autos
06/11/2024 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
06/11/2024 11:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/10/2024 09:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/10/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOARES TEIXEIRA em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 02/10/2024.
02/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2024 07:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/09/2024 14:53

Juntada de embargos de declaração (1689)
12/09/2024 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 12/09/2024.
12/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 21:49

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO SOARES TEIXEIRA - CPF: *12.***.*30-44 (AGRAVADO) e não-provido
22/08/2024 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 16:01

Juntada de Certidão
13/08/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:14

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOARES TEIXEIRA em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 13:22

Conclusos para julgamento
24/07/2024 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2024 01:17

Recebidos os autos
24/07/2024 01:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
24/07/2024 01:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2024 13:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/05/2024 12:49

Juntada de petição
08/05/2024 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/05/2024 23:59.
20/03/2024 00:23

Publicado Despacho (expediente) em 20/03/2024.
20/03/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2024 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2024 21:37

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/03/2024 23:59.
09/01/2024 11:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/01/2024 14:52

Juntada de agravo interno cível (1208)
15/12/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 15/12/2023.
15/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
15/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 09:07

Juntada de malote digital
13/12/2023 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 22:34

Provimento por decisão monocrática
25/08/2023 12:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/08/2023 11:22

Juntada de parecer
23/08/2023 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2023 15:54

Juntada de contrarrazões
17/08/2023 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 16/08/2023.
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815118-27.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr.

Antônio Carlos da Rocha Júnior AGRAVADOS: MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES TEIXEIRA Advogados: Dr.

Kally Eduardo Correia Lima Nunes - OAB MA9821-A e outros Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Dr.

Marco Antonio Netto Teixeira, que nos autos do cumprimento de sentença julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo que ficou demonstrada a ocorrência de perda salarial para a autora, declarando a existência de diferença remuneratória no índice de 1,11 % em razão da conversão de seus vencimentos para URV e não acolheu a tese de limitação temporal suscitada.

O Estado do Maranhão alegou, em síntese, que em relação à exequente foram computadas diferenças para períodos posteriores à reestruturação remuneratória ocorrida na carreira da parte autora pela Lei nº 9.860/13, a qual, conforme o entendimento firmado pelo Plenário do STF no Tema nº 05 de Repercussão Geral (RE 561.836) e STJ, representa limitação temporal para a incorporação do índice de URV.

Assim, alegou excesso de execução, pois a Contadoria Judicial executou cálculos posteriores a edição da Lei 9.860/2013.

Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão a fim de reconhecer o excesso de execução em razão da limitação temporal decorrente da reestruturação remuneratória.

Era o que cabia relatar.

Reservo-me para apreciar o pedido liminar, juntamente com o mérito, após a formação do contraditório.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 1.019, II do CPC.

Em seguida, encaminhem os autos à Procuradoria Geral de Justiça para, querendo, manifestar-se.

Após, voltem-me conclusos para julgamento.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
14/08/2023 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 09:59

Conclusos para despacho
26/07/2023 19:05

Conclusos para decisão
14/07/2023 15:25

Conclusos para decisão
14/07/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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