28/03/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
15/03/2025 00:28

Decorrido prazo de EUGENIO LUIZ KREUTZ em 06/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/03/2025 23:59.
07/02/2025 12:11

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 12:11

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
07/02/2025 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 14:43

Juntada de ato ordinatório
14/01/2025 15:40

Recebidos os autos
14/01/2025 15:40

Juntada de despacho
26/09/2024 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/09/2024 17:16

Juntada de contrarrazões
30/08/2024 03:36

Decorrido prazo de IRISMAR DA LUZ SOUSA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:31

Juntada de Certidão
28/08/2024 18:14

Juntada de apelação
08/08/2024 01:59

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 13:15

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 01:05

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 15:52

Conclusos para julgamento
16/07/2024 15:51

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 11:41

Conclusos para decisão
22/03/2024 11:41

Juntada de Certidão
07/03/2024 21:23

Juntada de petição
05/03/2024 16:26

Juntada de petição
05/03/2024 15:41

Juntada de petição
04/03/2024 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.
02/03/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 14:57

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:55

Juntada de Certidão
28/02/2024 22:25

Juntada de réplica à contestação
15/02/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/02/2024 23:59.
07/02/2024 01:04

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 12:35

Juntada de Certidão
05/02/2024 07:49

Juntada de contestação
30/01/2024 18:23

Publicado Citação em 22/01/2024.
30/01/2024 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 11:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2023 15:45

Conclusos para decisão
20/11/2023 15:45

Juntada de Certidão
21/09/2023 21:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2023 07:19

Decorrido prazo de EUGENIO LUIZ KREUTZ em 30/08/2023 23:59.
15/08/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:19

Juntada de petição
08/08/2023 02:46

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843759-22.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRISMAR DA LUZ SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EUGENIO LUIZ KREUTZ - OAB MA16994 REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Verifico, que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se mostra competente para as ações que dela decorrem o domicílio do consumidor, na esteira do entendimento do art. 101, I do CDC.

No presente caso, observa-se que a parte Requerente informou na petição inicial que possui residência e domicílio na cidade de São José de Ribamar/MA, assim, não sendo observado o foro de seu domicílio, uma vez que a ação foi proposta perante esta Comarca de São Luís/MA.

De se observar que “somente se processarão no local onde se acha a agência ou sucursal da pessoa jurídica as demandas referentes às obrigações contraídas pela filial" (STJ, REsp 961326/MS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 29/03/2010), ou seja, para justificar o ajuizamento da demanda no local onde se acha a agência ou sucursal da parte Requerida, deveria o Requerente demonstrar que a obrigação foi contraída junto à sua filial localizada no foro de São Luís/MA.

Resta evidenciado, dessa forma, escolha aleatória do foro pelo consumidor, situação vedada pela jurisprudência, devendo prevalecer o foro previsto no CDC, qual seja, o domicílio da demandante, in casu, o do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA.

Nesse sentido, para fixação da competência territorial, deve ser observado, o princípio da facilitação de defesa da defesa dos direitos do consumidor.

Este E.

Tribunal de Justiça do Maranhão segue a uniformização da jurisprudência fixada pelo STJ, ao analisar a questão, verbis: CONSUMIDOR.

CONTRATO DE ADESÃO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA.

POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO.

PRINCÍPIO DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS.COMPETÊNCIA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

CDC, ART. 6º, VIII ; 51, XV E 101, I.

EXTINÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA ANULADA. 1º APELO PREJUDICADO. 1.

O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 2.

A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.

Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de prestador de serviços quando sediado em local diverso ao do domicílio do autor.» 3.

Pode haver, inclusive, declinação da competência, de ofício, para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4.

Evidenciada, portanto, a extinção prematura do processo. 5.

Apelo adesivo provido.

Sentença anulada. 1º apelo prejudicado. (TJ-MA - AC: 00036019220148100123 MA 0187762018, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 10/09/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2019 00:00:00) Nota-se que não há qualquer razão para a presente demanda tramitar nesta Comarca, nem vínculo do Requerente e tão pouco vínculo do Requerido, razão pela qual o declínio de competência é medida de rigor, por atentar contra as normas de organização judiciária.

Assim, DECLARO a incompetência deste juízo para conhecer e julgar o pedido, DECLINADO da competência em favor do douto juízo do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, para onde DETERMINANDO a remessa dos autos.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos àquela Comarca, com as baixas e anotações necessárias. Às providências necessárias.

São Luís/MA, data do sistema.

PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz Auxiliar da Entrância Final, respondendo pela 8ª vara Cível
04/08/2023 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 22:28

Declarada incompetência
19/07/2023 11:57

Conclusos para decisão
19/07/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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