06/09/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 14:14

Transitado em Julgado em 28/08/2023
01/09/2023 05:20

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 15:10

Juntada de petição
03/08/2023 01:28

Publicado Sentença (expediente) em 03/08/2023.
03/08/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
03/08/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE MATINHA Fórum Adv.

José Conceição Amaral, Rua Dr.

Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] Processo nº 0800322-65.2022.8.10.0097 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: PEDRO ALVES GOMES REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PEDRO ALVES GOMES contra BANCO BANRISUL S.A De início, cabe frisar que se presumem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, sendo obrigação da parte manter atualizado seus dados, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Desta forma, ao compulsar os autos, verifica-se que o autor não compareceu à audiência de conciliação designada por este juízo (ID 81879778), a fim de que se solucionasse o presente caso, apesar de devidamente intimada, conforme informa o ID 87833360.

Com efeito, e diante do procedimento especial conferido pela Lei nº 9.099/95, pautado nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade processuais (art. 2º), deve o processo ser extinto, sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 51, I, do mesmo diploma legal, litteris: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. (grifo nosso) O Enunciado 20 do FONAJE é claro ao dispor que: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

No mesmo sentido, segue farta jurisprudência pátria, conforme decisões abaixo colacionadas: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR PARA O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR AO ATO.

ATESTADO MÉDICO COM DATA POSTERIOR A DA AUDIÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003013-29.2018.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 23.06.2020) (TJ-PR - RI: 00030132920188160204 PR 0003013-29.2018.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/06/2020) Recurso Inominado nº.: 1000017-07.2017.8.11.0013 Origem: Juizado Especial Cível de Pontes e Lacerda Recorrente (s): BANCO BRADESCO SA Recorrido (s): ADRIANA PAULA DOMINGOS RODRIGUES Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado De Moraes Data do Julgamento: 11/03/2019 E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – REFORMA DA SENTENÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Não há qualquer justificativa para a ausência do autor em sede de audiência de conciliação, sendo a extinção do feito medida a se impor.

Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10000170720178110013 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 11/03/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/03/2019) Destarte, em outro sentido não se poderia concluir, senão naquele que converge para a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, conforme ampla jurisprudência e dispositivos legais supramencionados, além de enunciado do FONAJE.

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, por força do que dispõe o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Matinha – MA, data do sistema.

URBANETE DE ANGIOLIS SILVA Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo.
01/08/2023 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2023 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 14:59

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
15/03/2023 15:06

Conclusos para julgamento
15/03/2023 09:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/12/2022 16:30, Vara Única de Matinha.
31/01/2023 10:22

Juntada de petição
09/12/2022 09:36

Juntada de petição
05/12/2022 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2022 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2022 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2022 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2022 15:45

Juntada de ato ordinatório
05/12/2022 15:44

Audiência Conciliação designada para 15/12/2022 16:30 Vara Única de Matinha.
11/08/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2022 19:38

Conclusos para decisão
07/05/2022 19:38

Juntada de Certidão
22/04/2022 20:07

Juntada de petição
01/04/2022 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2022 12:15

Juntada de Certidão
31/03/2022 14:48

Juntada de contestação
31/03/2022 11:36

Juntada de Certidão
23/03/2022 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 15:55

Conclusos para despacho
22/02/2022 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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