27/06/2024 12:00

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 11:11

Juntada de Certidão de juntada
28/02/2024 08:52

Juntada de termo
22/02/2024 10:51

Juntada de Certidão
16/10/2023 12:09

Transitado em Julgado em 11/10/2023
13/10/2023 01:06

Decorrido prazo de MARIA LUANA BARBOSA DE MATOS em 11/10/2023 23:59.
29/09/2023 17:24

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 21:20

Juntada de petição
27/09/2023 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2023 14:40

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/09/2023 10:12

Conclusos para julgamento
21/09/2023 22:14

Juntada de petição
19/09/2023 09:00

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/09/2023 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 10:31

Transitado em Julgado em 21/08/2023
15/09/2023 10:21

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
22/08/2023 02:48

Decorrido prazo de MARIA LUANA BARBOSA DE MATOS em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 01:06

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 11:21

Juntada de petição
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800747-19.2023.8.10.0207 INQUÉRITO POLICIAL (279) VÍTIMA: A COLETIVIDADE REQUERIDO: ROSIEL SOUSA REIS RUA PRINCIPAL, S/N, CIBRAZEN, SãO DOMINGOS DO MARANHãO - MA - CEP: 65790-000 Telefone(s): (99)9999-9999 ADVOGADO: Dra.

Maria Luana Barbosa de Matos, OAB/MA nº 22.980-A (dativa).

DECISÃO Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e ROSIEL SOUSA REIS.

Analisando os autos, vejo que o Órgão Ministerial ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal nos termos supra em audiência, a qual foi devidamente aceita pelo(s) investigado(s) que, devidamente acompanhado por seu advogado, confessa(m) formal e circunstancialmente a prática de infração penal.

O delito em espécie foi cometido sem violência e sem grave ameaça e a pena mínima cominada abstratamente no preceito secundário do crime imputado é inferior a quatro anos.

Dessa ordem, restam atendidas legalmente as hipóteses previstas no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

Importa anotar que não seria cabível a transação penal de que trata a Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 28-A, § 2º, I, do CPP.

O(s) denunciado(s) são primário(s) e não há elemento probatório que indique conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, a teor do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal.

Não houve gozo do atual benefício processual por parte do(s) acusado(s) e o crime não se enquadra como violência doméstica, conforme art. 28-A, § 2º, III e IV, do Código de Processo Penal.

O acordo apresentado restou firmado pelo Ministério Público, pelo(s) investigado(s) e por seu Defensor nomeado para o ato (art. 28-A, § 3º, CPP).

Não há nenhuma cláusula do acordo que seja inadequada, insuficiente ou abusiva, e a avença atende aos requisitos legais, conforme acima explicitado.

Os termos do acordo serão fiscalizados por este Juízo, por ser competente para a execução penal (art. 28-A, § 6º, CPP).

Diante do exposto, HOMOLOGO, por decisão interlocutória, para que produza todos os efeitos legais, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e o(s) acusado(s) ROSIEL SOUSA REIS.

Determino que a celebração e o cumprimento do acordo não constem nos respectivos registros criminais, nos termos do art. 28-A, § 12 º, do Código de Processo Penal, exceto para fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

Fica(m) o(s) beneficiário(s) advertido que, caso haja o descumprimento de algumas das condições avençadas, o processo voltará a correr, com a suspensão da prescrição durante o prazo do acordo.

Transcorrido o prazo recursal, proceda a secretaria judicial com a expedição de certificado o trânsito em julgado da decisão.

Logo após, conceda-se nova vista ao Ministério Público para fins de cadastramento e acompanhamento do acordo junto ao SEEU.

Após o retorno. permaneçam os presentes autos em Secretaria Judicial, em local destinado aos feitos suspensos até o cumprimento integral do acordo.

Certificado o cumprimento integral do pacto pelo(s) acusado(s), vista ao Ministério Público para manifesta-se acerca da extinção da punibilidade.

Por fim, CONDENO o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatício no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do defensor dativo nomeado nos autos.

Oficie-se à Procuradoria do Estado para as medidas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se o acusado e o Ministério Público da presente decisão, a qual já serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 26 de Junho de 2023.

Dr.

Clênio Lima Corrêa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA
09/08/2023 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2023 10:01

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/07/2023 09:17

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
23/06/2023 09:51

Conclusos para decisão
20/06/2023 12:06

Juntada de petição
20/06/2023 10:37

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/06/2023 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2023 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 15:56

Juntada de petição
06/06/2023 10:47

Conclusos para despacho
06/06/2023 10:47

Juntada de Certidão
03/05/2023 05:14

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 03:20

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 02/05/2023 23:59.
19/04/2023 17:34

Juntada de Ofício
18/04/2023 09:57

Juntada de petição
18/04/2023 09:55

Juntada de petição
16/04/2023 20:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2023 20:50

Juntada de Certidão
16/04/2023 19:46

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2023 14:45, Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de São Domingos do Maranhão.
16/04/2023 19:46

Concedida a Liberdade provisória de ROSIEL SOUSA REIS (FLAGRANTEADO).
16/04/2023 12:43

Juntada de parecer de mérito (mp)
16/04/2023 11:11

Juntada de protocolo
16/04/2023 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2023 11:07

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2023 14:45, Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de São Domingos do Maranhão.
16/04/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2023 22:19

Conclusos para decisão
15/04/2023 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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