18/12/2023 09:07

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 09:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/12/2023 00:03

Decorrido prazo de GEAP - AUTOGESTÃO EM SAUDE em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:03

Decorrido prazo de DANIEL DAVID SILVA DE ARAUJO em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 23/11/2023.
23/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 13:28

Juntada de malote digital
22/11/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 13.11.2023 A 20.11.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0816343-82.2023.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 08318637920238100001 SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: D.

D.

S.

D.

A.

REPRESENTADO POR SUA GENITORA ALEXSANDRA REGINA SMITH E SILVA ADVOGADO: DAVID FONSECA DE ARAUJO (OAB/MA 9.687) AGRAVADO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais, para atender o disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 c/c a Lei nº 1.060/50 e agora o disposto no art. 98 do CPC que preleciona “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

II.

Verifico que os elementos colacionados aos autos não indicam objetivamente a situação de hipossuficiência, hábil a ensejar o deferimento do benefício de gratuidade da justiça.

III.

Agravo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
21/11/2023 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 12:59

Conhecido o recurso de D. D. S. D. A. - CPF: *93.***.*18-64 (AGRAVANTE) e não-provido
20/11/2023 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 14:39

Juntada de Certidão
14/11/2023 11:03

Juntada de petição
09/11/2023 00:03

Decorrido prazo de DANIEL DAVID SILVA DE ARAUJO em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:08

Decorrido prazo de GEAP - AUTOGESTÃO EM SAUDE em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 16:14

Conclusos para julgamento
26/10/2023 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2023 13:37

Recebidos os autos
26/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/10/2023 13:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/10/2023 10:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/10/2023 14:22

Juntada de parecer do ministério público
03/10/2023 00:20

Decorrido prazo de DANIEL DAVID SILVA DE ARAUJO em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2023 16:37

Juntada de contrarrazões
11/09/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 11/09/2023.
08/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0816343-82.2023.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 08318637920238100001 SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: D.

D.

S.

D.

A.

REPRESENTADO POR SUA GENITORA ALEXSANDRA REGINA SMITH E SILVA ADVOGADO: DAVID FONSECA DE ARAUJO (OAB/MA 9.687) AGRAVADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Analisando os autos, percebe-se que a análise do pedido de efeito ativo deve ser feita após a manifestação das partes agravadas, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC.

Assim, nos termos do art.1.019 do CPC, intime-se a parte Agravada para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao agravo, facultando-lhe a juntada de documentos que entenda pertinente ao julgamento do recurso.

Após o decurso prazo, com ou sem manifestação do agravado, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça (art. 1019, III do CPC).

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 05 de setembro de 2023.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
05/09/2023 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 00:19

Decorrido prazo de DANIEL DAVID SILVA DE ARAUJO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:19

Decorrido prazo de GEAP - AUTOGESTÃO EM SAUDE em 21/08/2023 23:59.
20/08/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 14/08/2023.
20/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
18/08/2023 12:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/08/2023 12:20

Juntada de petição
11/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0816343-82.2023.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 08318637920238100001 SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: D.

D.

S.

D.

A.

REPRESENTADO POR SUA GENITORA ALEXSANDRA REGINA SMITH E SILVA ADVOGADO: DAVID FONSECA DE ARAUJO (OAB/MA 9.687) AGRAVADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por D.

D.

S.

D.

A.

REPRESENTADO POR SUA GENITORA ALEXSANDRA REGINA SMITH E SILVA, por seu advogado, ocasião em que pugna pela concessão do benefício de justiça gratuita.

Na verdade, não há elementos nos autos hábeis a comprovar a hipossuficiência do agravante (representante), nos termos da Lei nº 1.060/50.

Assim, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, determino a sua intimação para, no prazo de cinco dias, comprovar documentalmente que preenche os pressupostos para concessão de gratuidade.

Após, com ou sem manifestação da parte agravante, voltem-me conclusos os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 08 de agosto de 2023.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
10/08/2023 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:13

Conclusos para decisão
31/07/2023 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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