TJMA - 0804050-51.2021.8.10.0000

  QUINTA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804050-51.2021.8.10.0000 – São Luís Agravante:           Nasson Lopes Noleto Advogado:           Danilson Silva Pereira (OAB/MA 21.409) Agravada:           Inocência Maria Freire de Souza Advogada:           Rosineth Pinheiro Lima (OAB/MA 19.321) Relator:               Des.

José de Ribamar Castro   DECISÃO   Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Nasson Lopes Noleto, contra pronunciamento do Juízo de Direito da 10º Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos da Ação de Anulação de Assembleia Condominial nº 0803026-82.2021.8.10.0001, proposta por Inocência Maria Freire de Souza, deferiu o pedido de tutela antecipada, para declara a nulidade da assembleia ordinária do Condomínio Belize Residence, realizada no dia 21.01.2021, mantendo a Chapa I, Inocência Maria Freire de Souza e Marcos César Reis, na sindicância para exercerem interinamente as funções condominiais.

Colhe-se dos autos originais que a Agravada ingressou com a presente demanda sob o fundamento de que a assembleia condominial não observou a legislação vigente, permitindo que condôminos inadimplentes, portanto, sem direito a voto, participassem da realização da assembleia condominial do dia 21.01.2021, influenciando no seu resultado final.

Por entender que essa decisão não aplicou corretamente a legislação processual, o Agravante interpôs o presente recurso, pleiteando a concessão da medida e, ao final, o provimento do agravo com todas as suas consequências.

Para tanto, aduz o recorrente, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, vez que a parte autora teria deixada de colacionar as provas do alegado, além de ausência de procuração da advogada que subscreve a petição inicial.

Informa, por fim, que a Agravada não comprovou estarem presentes os requisitos legais autorizadores do pedido de tutela antecipada, insculpidos no artigo 300 do CPC.

Juntou documentos que entende necessários.

Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial, DECIDO.                                                                                 Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Passando à análise do pedido de efeito suspensivo, devo ressaltar que tal pleito tem caráter excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, de plano, o livre convencimento do julgador.

Nesse contexto, o pedido de efeito suspensivo precisa estar dentro dos limites estabelecidos nos artigos 300[1] e 1.019, I, ambos da Lei Adjetiva Civil[2].

De logo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.  É que o caso dos autos, pela análise do caderno eletrônico original (Id. 40375471), verifica-se que a parte Agravada colacionou todos os documentos necessários a propositura da demanda, estando, segundo o convencimento do julgador, suficientemente instruído para o deslinde do feito, sendo desnecessário a juntada de outros documentos.  Assim sendo, rejeito essa preliminar.

Quanto a preliminar de ausência de procuração da advogada que subscreve a exordial, ou mesmo de falha na indicação do número do CPF, sendo tais vícios sanáveis pelo Juízo a quo, não há como se entender pela possibilidade de modificação do decisum com base em tais argumentos.

Destaco, ainda, que pela leitura da petição de Id. 42406042 dos autos originais, observa-se que a parte recorrida já supriu o defeito quanto a procuração apresentada.

Isso posto, rejeito também tal preliminar.

Adentrando ao mérito, no caso dos autos, em sede de cognição sumária, penso que o Agravante não trouxe aos autos elementos aptos a demonstrar os requisitos indispensáveis para a suspensão da decisão que deferiu a tutela de urgência na ação de origem. É que numa análise perfunctória dos autos eletrônicos, não se afigura demonstrada qualquer comprovação apta a afastar o entendimento exarado pelo magistrado de base.

Quando do estudo do caderno processual de 1º grau, a princípio, andou bem o magistrado a quo ao destacar que: “Compulsando os autos, verifico que os fundamentos e os documentos apresentados pela parte autora levam a uma probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

Notadamente pelas seguintes provas: Edital de convocação da assembleia (id. 40376312), lista dos presentes (id. 40376312), ata da assembleia (id. 40376312) e demonstrativo contábil de dois condôminos que se fizeram presentes no pleito e estão inadimplentes com a taxa condominial (id. 40376318 e 40376319).

Após análise documental, verifico que os condôminos responsáveis pelas unidades 09-004 e 03-201, estavam inadimplentes com suas obrigações condominiais no dia da assembleia realizada em 21/1/2021, e mesmo assim votaram, conforme ata acostada, computando dois votos à chapa II.

Dessa forma, considerando, ainda, a presença de voto de condôminos sem a devida apresentação de procuração somado ao fato de que a condômina Jarlina ficou de posse da folha e das cédulas de votação até o presente momento, não se sabe o real resultado do pleito.

Pelo que entendo, neste juízo de cognição sumária, haver dúvidas quanto ao resultado final das eleições da mesa diretora.

Prosseguindo com a análise do segundo requisito, tenho-o, também, como presente, vez que a documentação juntada na inicial fundamenta o pressuposto de periculum in mora.” Ora, restando, nesta análise perfunctória, demonstrado o desrespeito as normas condominiais quanto a realização de assembleia para escolha de novo síndico e subsíndico, forçoso se entender pela necessidade de manutenção do decisum.

Não vislumbro, ainda, eventual prejuízo em razão do aguardo da decisão de mérito do processo, porquanto eventual provimento ao final, terá o condão de garantir o suposto direito ventilado.

Cumpre, por fim, ainda ressaltar que, andou bem o magistrado de origem ao destacar: “Outrossim, não há perigo de irreversibilidade da medida, posto que a qualquer momento poderá ser revista.” Ademais, não foi arejado pelo Agravante nenhuma situação iminente, capaz de impactar negativamente em sua situação jurídica em razão da medida contestada, o que, a meu sentir, corrobora a inexistência de prejuízo concreto.

Logo, por entender não se fazer presente um dos requisitos imprescindíveis à concessão das medidas de urgência, indefiro a liminar pleiteada.

Oficie-se ao Juiz a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC.

Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís/MA, 12 de março de 2021.                                   Desembargador José de Ribamar Castro                                Relator                                                                     [1]              Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2]              Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:             I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;