25/01/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 12:57

Transitado em Julgado em 13/11/2023
11/10/2023 04:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 10/10/2023 23:59.
12/09/2023 01:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA MARANHENSE - PROSFAM em 11/09/2023 23:59.
17/08/2023 00:20

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

8.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo: 0047569-87.2013.8.10.0001 Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Maranhão Executado: ASSOCIACAO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA MARANHENSE - PROSFAM Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ELLEN NAZARETH FURTADO DE AMORIM RIBEIRO - MA8160-A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICIPIO DE SAO LUIS contra ASSOCIACAO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA MARANHENSE - PROSFAM visando o recebimento da quantia representada pela CDA.

No curso do processo, após diversas tentativas sem sucesso de localização do devedor, o Município de São Luís foi intimado (id. 73663839) para manifestar-se sobre despacho de fls.46.

O ente público, então, devidamente intimado permaneceu silente por vários meses, como atesta certidão da secretaria (id. 93123115).

Novamente intimado (id. 93140643), nos termos do artigo 485, §1º do CPC, para suprir a falta das informações sem as quais o processo não pode prosseguir, o Município de São Luís continuou inerte (id. 97901893), não apresentado petição alguma nos autos, nem mesmo para solicitar dilação do prazo, se fosse o caso.

Fato é que, não faltou tempo para que o Município diligenciasse requerendo o que entendesse de direito; a conduta acima descrita evidencia o desinteresse em prosseguir com a ação.

A esse respeito, em sede de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

EXECUÇÃO FISCAL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

INÉRCIA DA EXEQÜENTE.

ABANDONO DA CAUSA.

EXTINÇÃO DE OFÍCIO.

EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.

EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO.

DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL.

SÚMULA 240/STJ.

INAPLICABILIDADE. 1.

A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''.

Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1259575/AP, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 15/04/2010; AgRg no Ag 1093239/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009 ; REsp 1057848/SP, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; EDcl no AgRg no REsp 1033548/SP, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 885.565/PB, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 820.752/PB, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008; REsp 770.240/PB, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007 ; REsp 781.345/MG, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2006, DJ 26/10/2006 ; REsp 688.681/CE, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 11/04/2005). 2. É que a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito.

Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo, o qual, em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé”. (REsp 261789/MG, Rel.

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000). 3.

In casu, a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito, em virtude da inércia da Fazenda Nacional ante a intimação do Juízo a quo para que desse prosseguimento ao feito, cumprindo o que fora ordenado no despacho inicial, razão pela qual é forçoso concluir que a execução não foi embargada e prescindível, portanto, o requerimento do devedor. 4.

Recurso especial desprovido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.097 - SP (2009/0113722-1).

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX.

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL.

PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.

RECORRIDO: ALDO PEDRESCHI.

ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) Assim, estando o feito paralisado desde então, pela ausência de providência sob a responsabilidade do exequente e sem a qual não se pode dar continuidade o feito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.

Determino a desconstituição de qualquer penhora porventura realizada.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública
15/08/2023 02:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 02:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 16:30

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
27/07/2023 15:33

Conclusos para julgamento
27/07/2023 15:32

Juntada de Certidão
17/06/2023 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 13/06/2023 23:59.
26/05/2023 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 10:34

Conclusos para despacho
25/05/2023 10:33

Juntada de Certidão
30/10/2022 20:55

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA MARANHENSE - PROSFAM em 31/08/2022 23:59.
30/10/2022 20:55

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA MARANHENSE - PROSFAM em 31/08/2022 23:59.
30/10/2022 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 12/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 12/09/2022 23:59.
17/08/2022 02:25

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2022 10:48

Juntada de petição
07/12/2021 19:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 06/12/2021 23:59.
17/11/2021 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 11:52

Juntada de Certidão
24/08/2021 11:09

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2013

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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